Juízo mínimo acerca da relevância do direito e lesão grave ao interesse público são os requisitos para a suspensão dos efeitos de decisão judicial. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou pedido de suspensão de segurança feito pelo estado do Maranhão.

Com a criação de restaurantes populares, vinculados à estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social do Maranhão, foi necessário que o estado promovesse licitações para contratar as empresas que ficariam responsáveis pela prestação do serviço à comunidade.

Por meio do restaurante popular, o estado do Maranhão passou a fornecer refeições diariamente aos cidadãos, especialmente aos trabalhadores de baixa renda, desempregados, estudantes, aposentados, moradores de rua e pessoas em situação de insegurança alimentar.

Melhor proposta

Em licitação realizada em 2011, na modalidade pregão, a empresa Manducare Alimentação, Comércio e Serviços apresentou o menor preço, mas não foi escolhida como vencedora da competição, porque deixou de apresentar a prova da relação empregatícia com o responsável técnico pelos serviços licitados, um dos requisitos exigidos para a contratação.

Insatisfeita com o resultado, a empresa impetrou mandado de segurança contra ato do presidente da Comissão Central de Licitação do Maranhão. Ela pretendia que a decisão que a desabilitou do pregão fosse reformada para declará-la vencedora da licitação.

Em primeira instância, a medida liminar foi deferida, sob o argumento de que o prosseguimento do certame poderia acarretar sérios prejuízos à administração pública, devido à possibilidade de escolha de proposta menos vantajosa dentre as apresentadas pelos concorrentes.

Para a juíza, aparentemente, houve um excesso de formalismo nos requisitos de habilitação, em prejuízo do principal objetivo da licitação: a escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública.

Suspensão

A magistrada determinou a suspensão de todos os efeitos do novo pregão a ser realizado. Além disso, determinou a suspensão, caso houvesse, de certame ou contrato assinado, até a apreciação do mérito do recurso, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil.

O estado recorreu ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), pedindo a suspensão da liminar. O pedido foi deferido monocraticamente pelo presidente do tribunal. Entretanto, em julgamento colegiado, o TJMA reformou a decisão singular, restabelecendo a liminar.

Diante disso, o estado pediu a suspensão da liminar perante o STJ. Argumentou que a decisão do TJMA tornou inviável o regular funcionamento do restaurante, ficando o licitante vencedor impedido de fornecer as refeições ao público. Sustentou que os serviços de preparo e fornecimento de alimentos exigem contrato celebrado mediante licitação, o qual foi suspenso.

Argumentou que a segurança alimentar de grande parte dos indivíduos que frequentam o restaurante popular estaria comprometida, porque, muitas vezes, eles não têm outra possibilidade de fazer uma refeição capaz de atender às suas necessidades nutricionais básicas.

Sustentou que a suspensão da licitação e a consequente interrupção do fornecimento de refeições configuraram lesão à ordem pública. Destacou que, com o término da licitação e efetiva prestação do serviço contratado pela empresa vencedora, houve a perda de objeto do mandado de segurança impetrado pela empresa Manducare.

O ministro Ari Pargendler, presidente do STJ, mencionou que no âmbito do instituto da suspensão o presidente do tribunal emite juízo político acerca dos efeitos da decisão judicial, com observância dos eventuais danos aos valores protegidos pelo artigo 15 da Lei 12.016/09: ordem, saúde, economia e segurança pública. “O dano só é potencial se tal juízo identificar a probabilidade da reforma do ato judicial”, explicou.

Requisitos

Ele explicou ainda que, para o deferimento do pedido de suspensão, o julgador deve observar dois requisitos: juízo mínimo acerca da relevância do direito e lesão grave ao interesse público.

No caso, o ministro entendeu que o primeiro requisito foi atendido. Para ele, o que pareceu para a juíza de primeiro grau mero formalismo (a prova da relação empregatícia entre a licitante e o responsável técnico pelos serviços licitados) constitui item importante na definição das propostas de preço, visto que a relação de emprego implica custos trabalhistas e fiscais, que um emprego informal não acarreta.

Entretanto, segundo Ari Pargendler, a relevância do direito não é suficiente para que o pedido de suspensão seja bem sucedido. É necessário que da decisão resulte grave dano ao interesse público. “Não é qualquer lesão ao interesse público que justifica o deferimento do pedido de suspensão; a lesão tem que ser grave, e disso não se trata na espécie”, afirmou o ministro, observando que a decisão judicial apenas determinou a suspensão do certame até a apreciação do mérito do mandado de segurança.

O ministro concluiu afirmando que a paralisação do serviço de fornecimento de refeições poderá ser evitada por meio de contratação emergencial.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Por decisão da 8ª vara da Justiça Federal, fica proibida qualquer forma de atividade para continuidade da duplicação da Estrada de Ferro Carajás. Dessa forma, estão suspensos o processo de licenciamento ambiental, bem como os efeitos das licenças ambientais dele decorrentes e os efeitos das reuniões públicas realizadas nos dias 09, 10, 12 e 13 de julho.

A decisão atende a Ação Civil Pública ajuizada entre partes a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, o Conselho Indigenista Missionário e o Centro de Cultura Negra do Maranhão, tendo como réus a Vale e o IBAMA.

Os autores da ação pretendem evitar a concretização da duplicação da ferrovia em áreas onde ainda não ocorreu por entender, que caso ocorra, poderá acarretar graves danos a espaços especialmente protegidos e ao modo tradicional de vida do povo indígena Awa Guajá (municípios de Zé Doca e São João do Caru). Os prejuízos também se estenderiam a cerca de oitenta comunidades que se reconhecem como remanescentes de quilombos (municípios de Anajatuba, arari, Miranda do Norte,Santa Rita e Itapecuru).

De acordo com expediente da Fundação Cultural Palmares existem oitenta e seis comunidades quilombolas junto à área abrangida pela estrada de ferro e o Estudo Ambiental e Plano Básico Ambiental da duplicação apresentam falhas graves.

Em sua decisão, o juiz determinou ainda, entre outras medidas, que a Vale realize Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental, conforme processo de Licenciamento Ambiental regular (não simplificado) com análise pormenorizada de todas as comunidades remanescentes de quilombos e povos indígenas existentes ao longo da Estrada de Ferro Carajás.

A Vale deverá também divulgar esses estudos e relatórios em linguagem compreensível a todas as comunidades impactadas pelo empreendimento. Fixou multa diária de cinqüenta mil reais em caso de descumprimento da decisão.

Fonte: Seção Judiciária Federal do Maranhão

Hoje faz exatos quatro anos da morte do radialista Deny Cabral, um dos profissionais de comunicação mais competentes e dedicados que o Maranhão já teve e com quem o autor deste blog aprendeu muito do ofício jornalístico.

Deny, que era setorista da Rádio Mirante AM na Assembleia Legislativa e apresentava o programa Plano Geral na emissora, morreu aos 47 anos, no auge da carreira, vítima de leucemia. Versátil, era ainda cronista esportivo, atuando como repórter e ultimamente como narrador. Também deixou sua marca na televisão, como repórter da TV Brasil.

Sua morte causou comoção na imprensa maranhense e deixou enlutados os milhões de ouvintes que ele soube cativar ao longo de quase 30 anos de profissão.

Ainda tomados pela saudade, familiares e amigos de Deny Cabral estarão reunidos nesta terça-feira em uma missa, às 18h, na Igreja de São Pantaleão.

Das 16 aeronaves entregues ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a 11 estados para apoio à prestação jurisdicional e combate ao tráfico de drogas a mais antiga foi doada ao Maranhão. O modelo, um monomotor Islander, prefixo PT-FBU, foi fabricado na Grã-Bretana, no longínquo ano de 1971, portanto, há 41 anos. O avião, antes utilizado pela Fundação Nacional do Índio (Funai), estava retido no aeroporto de Goiânia.

Em pesquisa no site Contato Radar, especializado em aviação, o blog constatou o relato de um dos participantes de um fórum, que se refere a “pipocos do PT-FBU da Funai decolando de BSB (Brasília) a uns anos atrás”. O comentário claramente diz respeito ao avião doado ao Maranhão pelo CNJ, que, segundo o autor, enfrentava dificuldades com frequencia nas operações de decolagem.

Em 28 de abril de 2010, o jornal Folha de Boa Vista trouxe a seguinte manchete em sua versão online: “Avião da Funai que fez pouso forçado vinha do Maturuca”. Trata-se da mesma aeronave, que no dia 17 daquele mês havia feito uma aterrissagem forçada na reserva indígena Raposa Terra do Sol, em Roraima, com dois tripulantes e quatro passageiros a bordo. O incidente levou a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a interditar o avião até que o aparelho passasse por inspeção técnica.

A doação das aeronaves é uma ação do programa Espaço Livre, que segundo a presidente do CNJ, ministra Eliana Calmon, é um legado que ela deixará ao seu sucessor. Legado esse que poderá se converter em grave problema, caso a manutenção das antigas máquinas, de responsabilidade dos 11 Tribunais de Justiça contemplados, não seja feita adequadamente.

Com mais de quatro décadas de fabricação e um histórico de incidentes, o Islander PT-FBU certamente será visto com receio por autoridades do Poder Judiciário e do sistema de segurança pública caso lhes seja oferecido como meio de transporte em missões oficiais.

Mas, se decidirem embarcar no avião, magistrados e policiais estarão dando uma prova de coragem à população cujos direitos têm o dever de defender.

Ao que tudo indica, a duplicação da BR-135, no trecho Estiva-Bacabeira, finalmente sairá do papel. Confirmada por meio de aviso de concorrência publicado ontem no Diário Oficial da União, a tão aguardada obra será realizada muito mais por pressão dos agentes públicos do Maranhão do que por boa vontade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), que semana passada tentou alterar novamente o projeto de engenharia e com isso retardar sua execução por até três anos.

O aviso de concorrência informa que a proposta feita pelo consórcio Serveng/Aterpa, único habilitado no certame, será conhecida nesta quarta-feira (1º), às 9h30, na Superintendência Regional do DNIT, em São Luís. Não fosse a atuação providencial dos secretários estaduais Pedro Fernandes (Cidades e Desenvolvimento Urbano), Max Barros (Infraestrutura), Ricardo Murad (Saúde) e Victor Mendes (Meio Ambiente) e do senador Lobão Filho (PMDB), os maranhenses estariam amargando mais um adiamento da obra. A firmeza com que eles rejeitaram a mudança proposta pelo DNIT foi decisiva para a continuidade da licitação.

A reação dos agentes públicos à proposta não poderia ser outra que não a recusa. Qualquer postura diferente dessa feriria gravemente os interesses da população que representam, a cada dia mais revoltada e assustada com os congestionamentos que se formam no Campo de Perizes e com os acidentes registrados nesse trecho da BR-135, cujo saldo quase sempre é a perda de vidas. Espera-se que todos mantenham o posicionamento e que a eles se juntem outras autoridades, para que a intervenção seja concluída e traga os benefícios esperados.

Em meio às notícias sobre a duplicação da rodovia, surgem várias informações paralelas. Até mesmo uma possível vinda da presidente Dilma Rousseff, no dia 22 de agosto, para assinar a ordem de serviço, está sendo cogitada, o que seria uma clara demonstração de prestígio político do Maranhão. Com ou sem a presidente da República, a expectativa da população é pela execução da obra, orçada em R$ 370 milhões, somente na primeira das três etapas. A propósito, a concretização das duas fases seguintes – de Bacabeira a Entroncamento e deste a Miranda – parece ser um sonho distante, tendo em vista a dificuldade que marca o início do processo.

Os maranhenses aguardam com urgência o início da obra, para que o acesso por terra a São Luís não se transforme definitivamente em um gargalo, principalmente para a economia do estado. Projetos de grande monta, como a Refinaria Premium I, da Petrobras, em Bacabeira, tornam a duplicação da BR-135 estratégica. O transporte de passageiros e cargas, cujo fluxo só aumenta na rodovia, é outro fator a indicar a necessidade da intervenção, sem a qual a Região Metropolitana de São Luís corre o risco de ter seu desenvolvimento travado.

A publicação do aviso de concorrência, pelo DNIT, trouxe otimismo aos maranhenses e conferiu credibilidade aos agentes públicos que se posicionaram firmemente no episódio. Mas é preciso que essas mesmas autoridades e a própria população se mantenham vigilantes, até que a obra, que até hoje não passa de um anseio há muito acalentado, torne-se finalmente realidade.

Editorial publicado em O Estado do Maranhão nesta terça-feira

Foto: Biné Morais/O Estado do Maranhão

O vice-governador e candidato a prefeito de São Luís, Washington Oliveira, confirmou hoje, em seu perfil no Facebook, a vinda do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Maranhão e a participação dele em sua campanha. Segundo dá a entender Washington, Lula gravará depoimento em seu programa, a ser exibido no horário eleitoral. O cadidato do PT não informou, entretanto, a data da viagem.

Ainda de acordo com o candidato da coligação “Juntos por São Luís”, o ex-presidente, que o recebeu nesta segunda-feira, na sede do Instituto Lula, em São Bernardo do Campo (SP), destacou a importância de implantar na Prefeitura de São Luís o modo petista de administrar, “focado nas pessoas, no desenvolvimento sustentável e na inclusão”.

Dilma

Em conversa com o autor deste blog, esta manhã, o secretário de Estado de Cidades e Desenvolvimento Sustentável, Pedro Fernandes, informou que a presidente Dilma Rousseff poderá desembarcar no Maranhão dia 22 de agosto, ocasião em que assinará a ordem de serviço para a duplicação da BR-135, no trecho do Campo de Perizes. “É o quese comenta no meio político”, declarou Fernandes sobre a possível vinda de Dilma ao estado.

Será nesta quarta-feira (1º) a votação para escolha do novo membro do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que irá substituir o desembargador aposentado Raimundo Freire Cutrim. Quinze juízes de entrância final (São Luís) concorrerão à vaga, pelo critério de merecimento. A sessão plenária administrativa tem início às 9h e será conduzida pelo desembargador-presidente Guerreiro Júnior.

Os juízes inscritos são Marcelino Chaves Ewerton (2ª Vara da Família), João Santana Sousa (7ª Vara da Fazenda Pública), Luiz Gonzaga Almeida Filho (8ª Vara Cível), Tyrone Silva (4ª Vara Cível), José de Ribamar Castro (1ª Vara da Família), Raimundo Barros de Sousa (4ª Vara do Tribunal do Júri) e Antonio José Vieira Filho (6ª Vara da Família).

Também integram a lista os magistrados Ângela Salazar (5ª Vara da Família), Samuel Batista de Sousa (5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo), José Jorge Figueiredo dos Anjos (3ª Vara da Fazenda Pública), Luiz Belchior Silva (2ª Vara Cível), Josemar Lopes dos Santos (1ª Vara Cível), Oriana Gomes (8ª Vara Criminal), Maria da Conceição Sousa Mendonça (4ª Vara Criminal) e Douglas Amorim (3ª Vara Cível).

Os juízes serão submetidos a votação em plenário. Cada desembargador indicará três nomes entre os candidatos à vaga. Os mais votados irão compor a lista tríplice, da qual sairá o novo desembargador, depois de realizada a votação final.

O acesso ao cargo desembargador, pelo critério de merecimento, é feito em sessão pública, com votação nominal, aberta e fundamentada.

O juiz de entrância final que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento será automaticamente nomeado para o cargo.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão

O Diário Oficial da União (DOU) traz hoje uma boa notícia para os maranhenses. Depois de tentar alterar novamente o projeto de engenharia da obra, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) anuncia para o próximo dia 1º a retamada da licitação para a duplicação da BR-135, no trecho Estiva-Bacabeira, no Campo de Perizes.

Segundo o aviso de concorrência, a abertura do envelope com a proposta de preço feita pelo consórcio Serveng/Aterpa, único habilitado no certamente, está marcada para as 9h30, na sede do DNIT em São Luís.

O secretário de Estado de Cidades e Desenvolvimento Urbano, Pedro Fernandes, que acompanha o processo de perto, disse acreditar que desta vez a obra finalmente sairá do papel. Segundo ele, a ordem de serviço poderá ser assinada pela própria presidente Dilma Rousseff, que, segundo se comenta no meio político, poderá desembarcar no Maranhão no próximo dia 22.

Semana passada, o diretor-executivo do DNIT, Tarcísio Gomes de Freitas, esteve em São Luís para propor mais uma alteração no projeto, o que, segundo a direção nacional do órgão, resultaria em economia de gastos de R$ 140 milhões. Esse montante, de acordo com o dirigente, seria aplicado na duplicação do segundo trecho da BR-135, de Bacabeira a Entroncamento (Itapecuru-Mirim).

A proposta, que consistia em fazer a duplicação na margem onde está instalada a adutora do Sistema Italuís, e não mais rente à linha férrea da Companha Ferroviária do Nordeste (CFN), foi rejeitada sumariamente. Participaram da reunião os secretários estaduais Max Barros (Infraestrutura), Pedro Fernandes (Cidades), Ricardo Murad (Saúde), Victor Mendes (Meio Ambiente), o presidente da Caema, João Moreira Lima, o senador Lobão Filho, entre outras autoridades.

Confira aqui a página do Diário Oficial com o aviso de concorrência.

A edição de Veja desta semana cometeu um erro envolvendo o ex-deputado estadual José Gerardo de Abreu, cassado e preso no fim da década de 90 por envolvimento com o crime organizado. A revista publicou foto do ex-parlamentar do Maranhão em nota, na coluna Holofote, na qual se refere ao deputado federal Zé Gerardo (PMDB-CE), primeiro membro do Poder Legislativo a ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após a redemocratização.

Na nota, Veja informa sobre a articulação bem sucedida feita pelo deputado federal para que seu filho assumisse mandato parlamentar mesmo sendo o  terceiro suplente da coligação e para que sua mulher fosse candidata a prefeita em uma pequena cidade do interior cearense com o apoio do governador Cid Gomes.

Gerardo, o ex-deputado do Maranhão, assim como o homônimo, é natural do Ceará e também já teve problemas com a Justiça. Daí a confusão da revista ao publicar sua foto, mesmo ele estando distante da política há mais de 10 anos.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, e acorregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, farão nesta segunda-feira (30/7), às 11h, a entrega de 16 aeronaves de pequeno porte para uso compartilhado do Poder Judiciário e das Forças de Segurança Pública de 11 estados brasileiros. O Maranhão, que já possui um avião monomotor, apreendido há cerca de 10 anos em poder de traficantes e repassado ao Grupo Tático Aéreo (GTA) para uso em operações de combate à criminalidade, será novamente contemplado.

As aeronaves foram apreendidas por tráfico de drogas e serão doadas aos estados do Acre, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso doSul, Pará, Paraná, Piauí, Rondônia e Tocantins. A cerimônia acontece no hangar da Polícia Federal, no Aeroporto Internacional de Brasília(Setor de Hangares número 13/14)

Participam da cerimônia os presidentes dos Tribunais de Justiça dos estados que receberão as aeronaves, dirigentes dos órgãos parceiros daCorregedoria Nacional de Justiça no Programa Espaço Livre – Aeroportos, conselheiros e juízes auxiliares do CNJ, entre outras autoridades doPoder Judiciário.  Na ocasião também será lançado um relatório de balanço do programa, com os resultados obtidos desde sua criação, emfevereiro de 2011.

O Programa Espaço Livre – Aeroportos tem como objetivo remover dos aero-portos brasileiros as aeronaves sob custódia da Justiça que estãoparadas e sob risco de perecimento. O programa prevê a articulação de ações e esforços do Ministério da Defesa, do Conselho Nacional doMinistério Público (CNMP), do Tribunal de Contas da União (TCU), do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), do Ministério Público doEstado de São Paulo, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), da Secretaria Nacional de Aviação Civil e da Infraero.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)