A Promotoria de Justiça de Cândido Mendes ingressou, na última segunda-feira, 5, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita de Godofredo Viana (Termo da Comarca de Cândido Mendes), Maria da Conceição dos Santos de Matos. A ação foi motivada pela reprovação das contas do Município, no exercício financeiro de 2008, em julgamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Ao encontrar uma série de irregularidades na prestação de contas do Município, o TCE determinou que a prefeita devolva R$ 117.698,48 aos cofres de Godofredo Viana. Também foi aplicada multa no valor de R$ 876.984,88, que deve ser paga ao Estado do Maranhão.

Entre as principais irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas estão falhas no planejamento tributário e despesas realizadas sem licitação que chegam a mais de R$ 1,7 milhão. De acordo com o promotor de Justiça Hagamenon de Jesus Azevedo, autor da ação, os atos praticados por Maria da Conceição de Matos feriram os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade e isonomia, além da legislação específica sobre licitações.

Na ação, o Ministério Público requer que a Justiça determine a imediata indisponibilidade dos bens da prefeita. Foi pedida, também, a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Maria da Conceição de Matos durante o exercício financeiro de 2008 e a sua condenação por improbidade administrativa.

Se condenada Maria da Conceição dos Santos de Matos estará sujeita a penalidades como o ressarcimento de R$ 876.987,88 ao erário municipal, em valores corrigidos, a suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos, a proibição de contratar ou receber qualquer benefício do poder público pelo prazo de cinco anos e o pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano causado aos cofres públicos.

Fonte: Ministério Público do Maranhão

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (7), a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis Delegadas de Minas Gerais 112 e 117, ambas de 2007, e da Lei estadual do Maranhão 8.559/2006, que incluem as Defensorias Públicas na estrutura administrativa dos respectivos estados de forma subordinada aos governadores.

A decisão foi tomada em julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3965 e 4056, relatadas, respectivamente, pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e pelo ministro Ricardo Lewandowski. Ambas as ações foram ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), com o argumento de que os dispositivos impugnados afrontam o artigo 134, parágrafo 2º, da Constituição Federal (CF), que assegurou autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais.

O Plenário seguiu o voto dos relatores, no sentido da procedência das ADIs, com base em jurisprudência já firmada pela Suprema Corte. O ministro Gilmar Mendes ponderou que, se se tratasse apenas de equiparação do defensor público geral do Estado aos secretários de Estado para efeito de “status” sem, entretanto, subordiná-lo formalmente à estrutura dos governos estaduais, isso não seria motivo para proposição da ADIs. Ele reconheceu, porém, que as legislações de ambos os estados não deixam dúvida de que se trata, efetivamente, de violação do artigo 134, parágrafo 2º, da CF.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, negou pedido de suspensão da liminar que mantém parado o processo de licenciamento ambiental para ampliação da Avenida Governador Edson Lobão, mais conhecida como Avenida Litorânea, em São Luís, no Maranhão.

Na ação, o Ministério Público do Maranhão contestou que a empresa responsável por fazer os estudos ambientais foi contratada sem licitação e não se atentou para alguns pontos importantes como o impacto na bacia hidrográfica da região.

Para o presidente do STJ, as obras na Avenida Litorânea podem trazer grave lesão ao meio ambiente, pois se trata de área de preservação permanente. Ari Pargendler ressaltou ainda que o licenciamento deve permanecer suspenso até que não haja dúvidas sobre os possíveis impactos ao meio ambiente.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O presidente da Câmara de Paço do Lumiar, Alderico Campos, anunciou aos membros da Casa, na sessão de ontem, que na próxima sexta-feira convocará o suplente de vereador Thiago Aroso (PSD) para assumir o cargo vago deixado pelo vereador Edson Arouche Junior, o Junior do Mojó.

Alderico Campos decidiu convocar o secretário-chefe de Gabinete e Orçamento e Gestão do Município, Thiago Aroso, para assumir o cargo, uma vez que o Poder Legislativo luminense encontra-se prejudicado com o baixo número de parlamentares.

Segundo ele, o número reduzido de vereadores poderá prejudicar votações importantes na Câmara. Além de Mojó, afastado em fevereiro, os vereadores Fernando Muniz (PR) e Itaparandi (PTB) não estão exercendo os mandatos por estarem de licença médica.

O secretário Thiago Aroso ainda não confirmou se permanecerá no cargo ou se pedirá licença para continuar como membro da equipe da prefeita Bia Venâncio (PSD). Mas, corre pelos bastidores, um sentimento muito grande de que ele permaneça como membro da equipe da atual administração, tendo em vista a forma como tem desenvolvido ações em parceria com os demais membros da equipe em beneficício da população luminense, principalmente, na área de infraestrutura, uma de suas prioridades.

Principal área verde do centro de São Luís, destinada à prática de exercícios físicos, esportes e lazer, o Parque do Bom Menino passa por uma reforma que deveria ter sido concluída em quatro meses, mas está prestes a completar um ano. Preocupado muito mais em montar uma estrutura político-financeira que torne viável seu projeto de reeleição, o prefeito João Castelo (PSDB) relega ao último plano ações que, se bem executadas, se reverteriam em benefício à população e atenuariam o desgaste da sua gestão. Incluída nesse rol, a recuperação do parque tem importância vital para os adeptos de caminhadas, corridas e outras práticas saudáveis, além de um valor urbanístico inestimável.

Depoimentos colhidos in loco revelam os motivos da lentidão da obra, orçada em R$ 1,9 milhão: o atraso de pagamento à construtora contratada e a consequente falta de material para tocar o serviço. A situação sugere, no mínimo, negligência da administração municipal com uma intervenção anunciada com toda pompa, inclusive com a presença do prefeito no canteiro de obras.

Uma breve visita ao parque dá a ideia exata do descaso com a reforma do Parque do Bom Menino. Um contingente reduzido de trabalhadores faz pequenas intervenções, em meio ao vai e vem dos frequentadores. A impressão que se tem ao observar a movimentação de pedreiros, ajudantes, pintores e outros operários é de profundo ócio. Pessoas que trabalham nas barracas de venda de plantas e outros artigos evitam falar do assunto abertamente, por medo de perder o ponto.

O Ginásio Tião, antes palco de várias competições esportivas, está abandonado. Atualmente, suas arquibancadas servem de aconchego para casais de namorados. À noite, quando o ambiente é tomado pela escuridão, grupos de jovens se reúnem para consumir bebidas alcoólicas, cigarros e outras drogas. Por causa do desleixo da Prefeitura, o espaço, onde antes reinavam práticas saudáveis, tornou-se antro para os vícios mais degradantes.

A um mês de completar aniversário, a obra tem prazo de conclusão incerto. As melhorias previstas no projeto de reforma, se é que foram feitas, são invisíveis. A placa informando detalhes da intervenção, fixada na entrada principal do parque, é uma mera peça decorativa, já que as benfeitorias e os custos que ela anuncia não condizem com a realidade. Seria, então, o caso do Ministério Público investigar o gasto de quase R$ 2 milhões em recursos públicos com um serviço cujo efeito prático se aproxima da nulidade.

A população de São Luís, em especial os freqüentadores do Parque do Bom Menino, aguarda ansiosa a conclusão da reforma. Dispostos a manter a saúde, os cidadãos adeptos de caminhadas, corridas e outras atividades físicas seguem firme o ritmo de exercícios, superando todos os obstáculos, o maior deles o descaso da Prefeitura com a obra.

Editorial publicado em O Estado do Maranhão nesta quarta-feira

Foto: Flora Dolores/O Estado do Maranhão

A Infraero informa que a força de trabalho responsável pela reforma do terminal de passageiros do Aeroporto Internacional de São Luís/Marechal Cunha Machado (MA) é composta de dois turnos de oito horas, totalizando 125 trabalhadores. Tal efetivo será aumentado em 120 trabalhadores até a próxima semana, totalizando 245 pessoas.

A Infraero informa também que a empresa EP Engenharia Comércio e Representações Ltda., responsável pela obra, contratou mais quatro empresas para fabricação de estruturas de meio fio e estruturas de reforço. São elas: Tecman Engenharia, MP Montagens, JR Estruturas, e Lider Montagem de Estruturas, o que totaliza cinco empresas na execução desse serviço.

Foram abertas duas frentes de trabalho independentes: uma para a cobertura e serviços de meio-fio, na área externa, e outra para o reforço estrutural do terminal.

A área de desembarque, incluindo as partes externas, foi priorizada a fim de entrar em operação no decorrer deste mês de março. As operações da área de embarque, devido à complexidade de implantação do processo da infraestrutura de redes tecnológica e elétrica, inclusive dos concessionários e empresas aéreas, serão iniciadas logo a seguir.

Fonte: Infraero

Foto: Biaman Prado/O Estado do Maranhão

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça confirmou, nesta terça-feira (6), decisão que retirou liminar do Estado do Maranhão para desapropriar um imóvel pertencente a uma moradora da Comunidade Vinhais Velho, em São Luís. A liminar em favor do Estado havia sido concedida pela 3ª Vara da Fazenda Pública, após depósito de indenização no valor de R$ 33.600 mil.

O Estado ajuizou ação de desapropriação em desfavor da moradora, alegando que o local fora declarado como de utilidade pública, para dar lugar à construção da avenida conhecida como Via Expressa, obra que pretende interligar os bairros Cohafuma, Vinhais, Recanto dos Vinhais, Maranhão Novo e Ipase.

A defesa da moradora recorreu da decisão, considerando irrisório o valor da indenização, apontando ainda grave lesão com a desapropriação, uma vez que a área do Vinhais Velho envolveria patrimônio histórico-cultural, ambiental e religioso de São Luís, sendo a segunda povoação mais antiga da capital, com 399 anos.

O relator, desembargador Marcelo Carvalho, considerou que os pontos levantados no recurso só poderiam ser apreciados em ação própria, mas ressaltou que o ato desapropriatório é excepcional, condicionado a urgência e prévio depósito de indenização justa, o que demandaria avaliação judicial, não se permitindo laudo particular produzido por uma das partes.

No caso, a imissão provisória na posse foi deferida sem a citação da moradora e sem a prévia avaliação judicial, o que, segundo Marcelo Carvalho, violou o princípio da justa indenização e normas da Constituição Federal.

O voto do relator, para negar a liminar ao Estado e manter a moradora no imóvel, foi seguida pelos desembargadores Raimundo Cutrim e Nelma Sarney.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão

Estudantes da Faculdade Santa Terezinha (Cest) protestaram com faixas, apitos e carro de som na portaria da instituição, na noite desta segunda-feira (05), contra uma resolução que alterou o regime de avaliação. Segundo os alunos, a norma foi editada sem qualquer participação do corpo discente e representa um prejuízo de cerca de quatro semanas de aula a menos no semestre, com provas uma vez ao mês.

Os universitários também denunciam que os Conselhos do Cest não possuem representante dos alunos nem Centros Acadêmicos (CA´s). As tentativas de nogociação com a administração do Cest restaram frustadas. “O Regimento Interno que baseou a Resolução n° 72 não possui data de publicação no Diário Oficial da União”, informa a aluna do 8º período do curso de Direito, Neuzélia Carvalho.

Os estudantes pedem a suspensão imediata dos efeitos da resolução, que ainda impôs artigos científicos e resenhas de livros como complementos de avaliação, e suprimiu as provas de segunda chamada. Segundo eles, o sistema do MEC dá direito aos alunos de participarem das decisões nos assuntos acadêmicos e de planejamento pedagógico, o que tornaria a regra é viciada. “A norma foi arbitrária, editada na calada da noite e sem conhecimento dos estudantes”, opinam.

Técnicos da empresa OGX anunciaram, oficialmente, ao Governo do Estado que acreditam no potencial petrolífero em três dos cinco blocos que a empresa tem licença para explorar na Bacia do Pará-Maranhão. O comunicado e entrega dos documentos técnicos comprobatórios foi feito pelos executivos da empresa ao secretário de Estado de Minas e Energia, Ricardo Guterres, durante reunião, no início deste mês.

A OGX arrematou, em leilão da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o direito de explorar os blocos BM-PAMA-13, BM-PAMA-14, BM-PAMA-15, BM-PAMA-16 e BM-PAMA-17, na Bacia do Pará-Maranhão. Dos cinco, já foi comprovada a existência de petróleo em três.
Pela OGX, participaram da reunião os gerentes de Implantação de Projetos, José Francisco Neto, e de Meio Ambiente, Cláudio Henrique Costa, além do engenheiro de produção, Jardel Veríssimo. De acordo com José Francisco Neto, a empresa está tendo todo o apoio do Governo para investir e gerar emprego no Maranhão.

“A meta do Governo do Maranhão é que os investimentos nas áreas de geração de energia e de mineralogia sejam instalados e gerem receitas para o estado e oportunidades de negócios para a sociedade maranhense, dentro dos parâmetros da sustentabilidade”, ressaltou Ricardo Guterres.

Os executivos da OGX informaram ao secretário de Estado maranhense que o trabalho terá continuidade depois de um Licenciamento Ambiental da Atividade de Perfuração, aprovado pelo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Navio-plataforma

A OGX chegou a contratar um navio-plataforma, de Singapura, para iniciar o trabalho de prospecção. A embarcação permaneceu no litoral maranhense entre agosto de 2010 e outubro de 2011, mas por não obter a licença do Ibama, a OGX desistiu e não renovou o contrato de afretamento da  jack-up de perfuração Ocean Scepter, afretada com a Diamond Offshore.

A Ocean Scepter tem capacidade para perfurar poços de aproximadamente 11 mil m de profundidade, em lâmina d’água máxima de até 100 m. Os gerentes afirmaram a Ricardo Guterres que a OGX continuará buscando obter o licenciamento ambiental das áreas por entender que são de alto potencial e solicitaram o apoio do Governo Estado.

De acordo com informações do portal eletrônico da OGX, a Bacia do Pará-Maranhão possui uma área sedimentar total de aproximadamente 100 mil quilômetros quadrados (km²). Atualmente, a empresa tem direitos de concessão sobre cinco blocos exploratórios na região, cobrindo uma área total de 960 km².

Fonte: Secretaria Estadual de Comunicação (Secom)

A Prefeitura de Paço do Lumiar encaminhou mensagem à Câmara Municipal com o Projeto de Lei que reajusta em 22,22% a tabela salarial do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Publico Municipal, conforme determina a lei que criou o piso. O reajuste foi calculado com base no crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

O aumento, de acordo com o projeto, será retroativo a janeiro. As despesas decorrentes da execução da lei correrão a conta das dotações orçamentárias da própria Prefeitura de Paço do Lumiar e dos recursos oriundos do Fundeb.

A Câmara Municipal de Paço do Lumiar deve apreciar e votar o Projeto de Lei nesta semana. Se aprovado, será um estímulo a mais para o profissional da educação luminense, que vem se sobressaindo no cenário estadual.

Com uma remuneração digna, a gestão da prefeita Bia Venâncio (PSD) vem mais uma vez se destacando nas ações de cunho social, educacional e atá mesmo na qualidade de vida. “Ter a oportunidade de oferecer um reajuste salarial é a melhor forma de dignificar e valorizar o trabalho do educador, que sempre fez parte de meus desejos em minha administração”, destacou a prefeita Bia Venâncio.

Vale a pena destacar que no começo do ano a Prefeitura de Paço do Lumiar já havia concedido um abono salarial a todos os professores, e agora apresenta o projeto de lei que fixa e concede o aumento de 22,22%, o que demonstra o investimento no trabalhador de educação, de forma a respeitar a sua importância no processo de desenvolvimento.