Milhares de servidores da prefeitura municipal de São Luís, na categoria de “serviços prestados”, ou seja, que não ingressaram no serviço público municipal através de concurso, começam 2012 com noticias tristes. Tramita no Tribunal de Justiça do Maranhão uma ação que trata justamente do destino desses trabalhadores. O mérito da causa, que de um lado tem o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) e do outro a Prefeitura de São Luis, trata justamente da demissão desses servidores, determinada em Medida Cautelar expedida pelo TCE e posteriormente suspensa de forma liminar, ou seja, de maneira provisória pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, que deferiu mandado de segurança interposto pela Procuradoria Geral do Município.
No TJ, o caso foi para a apreciação das Câmaras Cíveis Reunidas, cuja relatoria coube à desembargadora Anildes Cruz, que deferiu liminar em favor do município de São Luís, suspendendo Medida Cautelar do TCE. A liminar concedida pela desembargadora também suspendeu o fornecimento das senhas de acesso ao sistema de informática relacionado ao quadro de informações de pessoal que o Ministério Público e o Tribunal de Contas pleiteavam.
Mas a novela em torno do emprego destes milhares de servidores, que iniciaram o novo ano em clima de tensão, sem saber se em 2012 terão garantida a permanência no trabalho, por conta da irregularidade da contratação dos mesmos, vedada pela legislação atual, ainda não teve um capítulo decisivo. O presidente da Associação Representativa dos Servidores Municipais (Asismu), Beka Rodrigues, diz que a entidade acompanha atentamente a situação e ressalta que embora a prefeitura tenha conseguido temporariamente suspender a decisão do TCE que determinava a demissão dos “serviços prestados”, a questão ainda não teve um veredicto.
O presidente da Asismu aponta como uma possibilidade de resolução do impasse a aprovação pelo Congresso Nacional da Proposta de Emenda Constitucional 054/99 que pede a inclusão nos quadros dos serviço público dos servidores que estão na condição de “serviços prestados” há mais de 10 anos. Medida que já foi implementada pelo governo de Minas Gerais na gestão do ex-governador e atual senador Aécio Neves, mas que sofre contestação do Ministério Público Federal daquele estado, justamente por ir de encontro à Constituição, que estabelece a obrigatoriedade do concurso para ingresso no serviço público.
Beka Rodrigues defende maior mobilização dos “ serviços prestados” da Prefeitura Municipal de São Luís para somarem forças a trabalhadores de outros estados na pressão para que essa PEC que tramita desde 1999 no Congresso Nacional seja aprovada este ano. “O problema não começou na gestão atual, é até louvável a ação da Procuradoria do Município em lutar na Justiça para que essa determinação do TCE fosse suspensa e não houvesse demissão de servidores. Mas sabemos que ainda resta uma decisão final sobre o caso e na letra fria da lei, esses servidores foram contratados de forma irregular. É preciso a aprovação desta PEC para regularizar a situação deles. Não somos a favor de demissões, e vamos lutar pra que elas não aconteçam e por isso acho importante aumentar a pressão pela aprovação desta PEC pois só assim “os serviços prestados” terão os direitos respaldados pela Constituição do país”, alerta.
Dados divulgados pelo Ministério Público de Contas, com base em informações da Secretaria Municipal de Administração (Semad), indicam um total de 28.013 servidores. Deste total, 11.208 servidores ocupam o cargo de “serviço prestado”. O que representa 39,97% do quadro funcional do município de São Luís. Este foi um dos argumentos apresentados pelo Ministério Público de Contas que levou o plenário do TCE a aprovar a determinação de demissão dos “serviços prestados”. Isto foi um dos argumentos que levou o plenário do TCE a tomar tal decisão.
Beka Rodrigues considera preocupante a situação dos “ serviços prestados” e acha que a mobilização para pressionar os deputados e senadores que representam o Maranhão no Congresso para lutarem pela aprovação da PEC 054/99 é uma necessidade urgente. “Não podemos esperar pela decisão final do Tribunal de Justiça sobre o caso para correr atrás do leite derramado. Vamos nos antecipar e creio que regularizar via emenda constitucional a situação dos serviços prestados é a melhor alternativa”, finaliza.
Fonte: Associação Representativa dos Servidores Municipais (Asismu)
