Presos beneficiados pela saída temporária de Natal se preparam para deixar Pedrinhas
Um total 104 presos, sendo quatro mulheres. Esse é o número de internos do sistema penitenciário que foram contemplados com o beneficio de saída temporária do cárcere durante as festividades natalinas e de Ano novo.
A decisão foi tomada pelo juiz titular da 1º Vara de Execuções Penais de São Luís, Jamil Aguiar da Silva. A decisão que beneficia os internos do sistema prisional é conhecido como saída temporária de Natal. Tem como finalidade garantir aos internos sentenciados a possibilidade de comemorar com a família as festividades de fim de ano.
Os presos que foram agraciados com o benefício saíram das unidades prisionais às 9h desta sexta-feira (23) e só retornarão às 18h do dia 3 de janeiro. Ao contrário das ultimas vezes, o regresso dos internos não terá intervalos de datas. Isso quer dizer que eles passarão 11 dias fora das unidades prisionais.
Máquinas iniciam recuperação do acesso ao Sítio Grande
A Prefeitura de Paço do Lumiar deu inicio, na manhã de ontem, à obra de melhoria na estrada do Sitio Grande, que liga a Estrada da Maioba (MA-202) ao conjunto Maiobão, além de servir como via de acesso para outras localidades. A recuperação da estrada é a primeira de uma série de intervenções que a gestão da prefeita Bia Venâncio fará na infraestrutura do município. Vários secretários municipais, vereadores, líderes comunitários e a comunidade prestigiaram o lançamento das obras.
Uma apresentação da banda marcial do Colégio Henrique de La Roque, que tocou o hino nacional, e uma belíssima homenagem dos alunos da escola Raimundo Rubim, marcaram o início da solenidade de lançamento das obras. Em seguida, os vereadores Francisco Pereira Filho, o Charuto, e Arnaldo Sousa falaram da importância dessa obra para aquela comunidade e do apoio que a Câmara Municipal de Paço do Lumiar vem dando para que a prefeita Bia Venâncio faça uma boa gestão.
O secretário-chefe de Gabinete, Orçamento e Gestão, Thiago Aroso, representou a prefeita Bia Venâncio, que está em Brasília fazendo um tratamento de saúde, e fez um discurso que chamou a atenção de todos. Thiago falou das dificuldades que a Prefeitura enfrentou em 2011. “É muito difícil uma prefeitura trabalhar quando a oposição todo dia move uma ação judicial, atrapalhando o andamento dos projetos”, lamentou.
Thiago Aroso detalha plano de obras em discurso
Ele destacou os inúmeros projetos e programas lançados em Paço do Lumiar, obras na área de educação, saúde, habitação, agricultura e frisou que depois de enfrentar muita burocracia, a administração municipal está dando início às obras de infraestrutura.
Desejo antigo
A melhoria na estrada do Sitio Grande era um desejo antigo e hoje está sendo feita com recursos do próprio município. Os serviços consistirão em pavimentação e drenagem profunda, para evitar transtornos futuros em decorrência das chuvas. Thiago Aroso aproveitou a ocasião para sugerir que a via fosse batizada como o nome de um antigo morador da comunidade, conhecido popularmente como Doutor.
A recuperação da estrada é a primeira de uma serie de obras de infraestrutura em Paço do Lumiar. Na próxima semana, com o retorno da prefeita Bia Venâncio ao município, serão iniciadas as obras de reforma das avenidas 7 e 0 do Maiobão.
Reforço no quantitativo de homens da Polícia Militar (PM) e nos Plantões de Polícia Civil é uma das medidas da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) para garantir a tranquilidade da população durante os festejos natalinos na Região Metropolitana de São Luís. Ao todo, 700 homens da PM desenvolverão ações de policiamento em pontos estratégicos da capital maranhense.
Por causa das celebrações natalinas, as igrejas e templos terão mais atenção quanto à segurança com policiais nas modalidades a pé e motorizados realizando rondas nos horários de missas e cultos de Natal.
Na noite de véspera do Natal serão cerca de 300 homens empregados no patrulhamento da cidade. “As igrejas da Sé, Santo Antonio, São João, do Carmo, Desterro e mais dezessete paróquias terão o policiamento intensificado. Serão empregados quase cem homens só nestes pontos. O plano estratégico foi montado por conta da grande concentração de pessoas nestes locais. Já para as festas do Réveillon teremos mais de 1mil homens”, explicou o comandante do Policiamento Metropolitano, tenente-coronel Jeferson Telles.
Além das igrejas, incursões nos bairros com abordagens a pessoas, barreiras de contenção, estabelecimentos comerciais e casas noturnas também estão entre os pontos do planejamento estratégico de trabalho. Outra medida adotada pelo Comando de Policiamento Metropolitano (CPM) foi reforçar o policiamento nos principais hospitais de emergência de São Luis.
No Aeroporto Cunha Machado, na Rodoviária de São Luís, na Estiva (saída rodoviária da cidade) e no porto Ponta da Espera, que dá acesso, principalmente para a Baixada Maranhense foi destinado um contingente especial para coibir a criminalidade nas entradas e saídas da cidade.
Na orla marítima, o policiamento ficará a cargo dos batalhões de cada circunscrição (1º, 6º, 8º e 9º BPM’s) com o apoio do Esquadrão de Polícia Montada (EpMont) , que percorrerá toda a extensão das praias garantindo calma para aqueles que devem se deslocar a esses locais.
Operações
Visando garantir o fluxo normal nas vias de São Luis, a Polícia Militar deflagrará as operações Lei Seca, que impedirá que motoristas possam dirigir após consumirem bebidas alcoólicas. Barreiras de redução de velocidade serão montadas em todo o território municipal. Nos 5 Terminais de Integração (Praia Grande, São Cristovão, Cohama, Distrito Industrial e Cohab), o Comando do Policiamento Metropolitano destinou policiais que ficarão em locais fixos impedindo ações de vândalos e abordando pessoas com atitudes suspeitas.
Nas rodovias estaduais que interligam São Luis aos demais municípios da Região Metropolitana (São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa), o CPM montou uma ação de patrulhamento com viaturas e efetivo da Companhia de Polícia Militar Independente (CPRv Ind.), que fará o policiamento ostensivo nas MA’s, disciplinando o tráfego de veículos, com barreiras de fiscalização de condutores, passageiros e cargas, visando coibir irregularidades como o excesso de velocidade, embriaguês ao volante, roubo de cargas, assaltos a coletivos e vans, assaltos a estabelecimentos comerciais, transporte de entorpecentes e porte ilegal de armas.
Centros Comerciais
Nas áreas de comércio da Grande São Luis, a Polícia está deflagrando desde o início de dezembro, a Operação Centro Comercial Seguro com mais de 120 homens divididos em dois turnos, além de viaturas, motocicletas e seis conjuntos da cavalaria fazendo rondas diariamente em diversos pontos.
“Montamos um Polígono de Segurança que vai do Canto da Fabril, passa pela Rua da Paz, João Lisboa, Magalhães de Almeida, Mercado Central, Rua de Santana, Rua da Alegria e Deodoro. Além destes pontos, distribuímos em cada quarteirão, dois policiais que fazem rondas”, destacou o comandante do CPM, comentando que as ações contam com o apoio do Esquadrão Águia do Batalhão de Choque (Bp Choque) que realiza patrulhas por toda a extensão do principal centro comercial da capital.
O plano de segurança para as festividades de fim de ano ainda contempla todas as transversais da Rua Grande e as áreas de comércio dos bairros do São Francisco, Cohab, Cohtrac, João Paulo, São Cristovão, entre outros. Com relação às agências bancárias, o tenente-coronel Jéferson Telles informou que policiais do Bp Choque desenvolvem ações nos corredores bancários de São Luis. Já nas áreas próximas das paradas de ônibus e dos Shoppings São Luis, Rio Anil, Shopping da Ilha e Tropical, a PM também realiza monitoramentos e rondas. Nas casas lotéricas, o patrulhamento continua seguindo a rotina. Nestes locais, pontos bases garantem que a população possa freqüentar os correspondentes bancários sem que ocorra incidentes.
Reforço nos Plantões
Além das ações da PM, a Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC) reforçou os Plantões da Refesa, Cidade Operária, Cohatrac e Vila Embratel. Segundo o superintendente de Polícia Civil da Capital, delegado Sebastião Uchoa, as delegacias que funcionam como Plantão estarão prontas para receber normalmente os registros de ocorrências policiais durante o fim de semana do Natal.
Delegacia On Line
Para o registro de pequenas ocorrências, a SSP disponibiliza o serviço da Delegacia On Line (www.delegaciaonline.ma.gov.br). No site, o usuário com acesso a internet pode registrar uma ocorrência criminal, como furtos ou extravio de documentos, roubos de celulares e ainda localizar foragidos da justiça. Após fazer o registro na página, o cidadão recebe um documento confirmando a validação de sua ocorrência, que é encaminhado para o e-mail cadastrado no ato da solicitação. No correio eletrônico, constará a seguinte mensagem: “Seu Boletim de ocorrência foi aceito”.
Com o boletim de ocorrências eletrônico em mãos, o solicitante poderá acompanhar a resolução do registro, em casos de furto, diretamente com uma autoridade policial na delegacia de seu respectivo bairro ou num distrito situado no local da infração.
Telefones importantes
– Ciops: 190
– Corpo de Bombeiros:193
– Disque Denúncia: (98) 32235800 (capital) e 0300 313 5800 (interior)
– Delegacia On Line: www.delegaciaonline.ma.gov.br
– Samu: 192
– SMTT: (98) 3214-1123
– Cemar: 116
Ricardo Guterres defende diversificação da matriz energética do Maranhão
A Bioenergy, que está investindo R$ 6 bilhões no Maranhão para a geração de 1.400 MW, teve boa participação em leilão realizado nesta terça-feira (20) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e conseguiu fechar a venda de energia de duas usinas, que juntas correspondem a uma capacidade instalada de 57,6 MW.
Foram arrematadas as plantas Morro dos Ventos I e II, que participaram do leilão em caráter liminar e integram o conjunto do parque eólico de 50 usinas que a Bioenergy pretende instalar nos municípios de Tutóia e Paulino Neves, no litoral leste do estado. Cada uma das usinas arrematadas receberá investimento de R$ 105.970.000,00 em sua instalação.
Para o secretário de Minas e Energia, Ricardo Guterres, o resultado do leilão mostra o interesse de investidores como a Bioenergy em se instalar no estado, apostando no potencial eólico maranhense. “O potencial do Maranhão só se fortalece com a realização desse leilão”, declarou.
Ricardo Guterres disse que a instalação do parque eólico é uma etapa importante no processo de diversificação da matriz energética do estado, que já dispõe de geração hidrelétrica e térmica. “É importante ressaltar que esse empreendimento da Bioenergy é sustentável, pois irá gerar energia limpa”, afirmou o secretário.
De acordo com os investidores, o parque eólico está previsto para ocorrer em três fases, sendo a última em 2015. A área total da Bioenergy para a instalação do empreendimento nos dois municípios maranhenses é de 20 mil hectares O potencial de ventos foi o fator principal que atraiu os investidores para o estado.
A Bioenergy é uma empresa especializada em projetos eólicos com forte atuação no Nordeste do Brasil, possuindo parques eólicos nos estados da Paraíba e Rio Grande do Norte e, há três anos, estuda o potencial dos ventos no Maranhão.
Construção de parque eólico terá início em 2012
A construção do primeiro parque eólico do Maranhão será iniciada em 2012 nos municípios de Tutóia e Paulino Neves. A informação é do presidente da Bioenergy, empresa pioneira em energia limpa no Brasil, após contratação de 57.6 MW de energia eólica no leilão A-5, realizado nesta terça-feira (20), pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Com a venda durante o leilão, somada a contratações no mercado livre de energia, a Bioenergy dá a partida na implantação de 230 MW até 2014, com investimentos da ordem de R$ 900 milhões.
As obras serão iniciadas no primeiro semestre de 2012, de acordo com o presidente da empresa, Sérgio Marques. De início serão gerados cerca de 300 empregos diretos. No pico da obra, previsto para 2013 e 2014, a geração de emprego alcançará um total de dois mil diretos nos dois municípios onde será instalado o empreendimento.
“Agora a Bioenergy vai começar a construir o parque eólico do Maranhão. Então, o que era projeto, agora vai tornar-se empreendimento”, afirmou Sérgio Marques, ressaltando que o projeto da empresa é de alta qualidade, fruto de um amplo trabalho de pesquisa no Maranhão.
Para o secretário de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Mauricio Macedo, o anúncio da construção do primeiro parque eólico do Maranhão é mais uma grande conquista para o setor energético no estado. “O Maranhão está sendo muito atrativo para os investidores no setor de geração de energia pelo seu grande potencial. A prova é a decisão da Bioenergy em implantar seu projeto no nosso estado que certamente será um grande produtor de energia limpa. Já temos hoje hidrelétrica em operação, termelétricas, incluindo a gás natural, e agora estamos entrando no segmento de energia eólica que é uma energia totalmente limpa”, observou Macedo.
A empresa inscreveu mais 24 parques eólicos para o leilão A-3 que será realizado em março de 2012.
O ator Uimar Júnior fez mais uma montagem de rua polêmica. Depois de encarnar a Mulher Babaçu, em protesto contra a degradação ambiental em São Luís, entre outros personagens, ele realizou a performance “Um Castelo, um Palácio, uma Palafita… O que será que vem agora?”. A encenação, que teve como palco a praça Maria Aragão, foi uma crítica velada à má gestão pública na capital, fazendo uma alusão aos dois últimos prefeitos eleitos pelos ludovicenses: Tadeu Palácio e João Castelo.
Em meio ao movimento intenso registrado na praça, por causa da decoração natalina ali instalada, o artista usou réplicas de um palácio, de um castelo e, trajado como um catador de caranguejo, despertou curiosidade no público.
Em sua performance, Uimar deixa no ar uma interrogação sobre o futuro da cidade, que ao completar 400 anos de fundação, certamente merece melhor sorte.
Eurídice Vidigal responderá a ação por improbidade movida pelo MP
A contratação ilegal das empresas Cibernautas, Acamep, Pimenta Araújo Advogados Associados, Gourmaitre e Masan beneficiadas com contratos firmados pela Secretaria de Segurança Cidadã (Sesec), em 2007, com valores que ultrapassam R$ 15,7 milhões motivou a 22ª e 23ª Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa a denunciar por improbidade administrativa, além das empresas beneficiadas, a ex-secretária de Segurança Cidadã Eurídice Silva Vidigal e os servidores públicos Telmo Macedo Fontoura, Isamar Agra Nunes Mendes, Glaucio Santos Costa e Adaltina Venâncio de Queiroga.
De acordo com o Ministério Público, todos os contratos foram firmados de forma direta, sem processo licitatório, fundamentados na dispensa ou inexibilidade de licitação. Porém, em nenhum deles a Secretaria de Segurança Cidadã comprovou a motivação legal, conforme determina a legislação.
No primeiro caso, a Cibernautas recebeu R$ 68.400,00 para prestar consultoria sobre modernização nos processos de gestão da Sesec. Por indicação do servidor Telmo Macedo Fontoura, então gestor do Departamento de Inteligência, a empresa foi escolhida. Nessa contratação, a Comissão Permanente de Licitação (CPL) não analisou o procedimento e, segundo depoimento de uma testemunha, a ordem para contratar a empresa partiu do gabinete da ex-secretária.
Pela Lei das Licitações e Contratos Administrativos (8.666/93), a inexibilidade de processo licitatório só pode ser aplicada quando for inviável a competição para contratar serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresa de notória especialização.
Na segunda contratação, a Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa foi beneficiada ilegalmente com três contratos que somados ultrapassam R$ 2 milhões e 642 mil. Segundo o MPMA, houve vício inaugural no processo que garantiu a contratação por dispensa de licitação para prestação de serviços de padronização dos procedimentos operacionais. Não houve pesquisa para captação de propostas de outras empresas.
A contratação do escritório Pimenta e Araújo Advogados, no valor de R$ 98 mil, ocorreu por indicação da então chefe de gabinete da Sesec Adaltina Venâncio de Queiroga. Em depoimento, ela admitiu que a contratação foi feita por ter estudado com a dona do escritório, Lorena Pimenta, na mesma faculdade.
Na ação, o MPMA questiona a indicação do escritório “baseada unicamente em relações pessoais de confiança, em flagrante afronta ao princípio da impessoalidade e moralidade”. Também não houve participação da CPL na condução do processo administrativo.
Já o fornecimento de alimentação aos detentos, plantonistas e servidores da Sesec rendeu às empresas Gourmaitre e Masan contratos nos valores aproximados de R$ 6 milhões e 348 mil e R$ 6 milhões e 470 mil, respectivamente. Além da dispensa irregular de processo licitatório, os processos administrativos foram montados com documentos vencidos, a exemplo do Certificado de Regularidade de FGTS e Certidão Negativa de Débito na Receita Federal.
A investigação sobre o pagamento de contratos firmados sem licitação foi motivada pelas denúncias do ex-delegado-geral da Polícia Civil do Maranhão, Jefferson Portela. Em 2008, ele detalhou o esquema de superfaturamento de mercadorias e pagamentos irregulares.
O juiz Gilmar de Jesus Everton Vale, titular da 1ª vara de Estreito, proferiu sentença condenando 9 vereadores por improbidade administrativa. Todos são acusados de enriquecimento ilícito e apropriação indevida de dinheiro público. São eles: Edevandrio Gomes Pereira (presidente da Câmara); Reginalva Alves Pereira (tesoureira); Elton Pasa; Inocêncio Costa Filho; Manoel Barbosa de Sousa; Eriberto Carneiro Santos; José Rômulo Rodrigues dos Santos; Bento Cunha de Araujo; e Benedito Torres Salazar.
De acordo com a ação movida pelo Ministério Público, os vereadores são acusados de dividir, entre eles, a quantia de 198 mil reais, sendo entregue 22 mil para cada vereador. Esse valor teria sido repassado pela Prefeitura para manutenção da própria Câmara Municipal. O caso do rateio de dinheiro público em Estreito aconteceu em janeiro de 2009.
Ao investigar o caso, o Ministério Público encontrou outros indícios de fraudes por meio da quebra do sigilo bancário do Legislativo de Estreito. Foram encontrados diversos cheques pagos conjuntamente a Edevandrio Gomes Pereira e Reginalva Alves Pereira, que somam quase 97 mil reais, além de outros, sacados pelo então chefe do Legislativo Municipal (mais de 50 mil reais) e, ainda, cheques nominais a Domingos Rodrigues dos Santos, marido da atual presidente da Câmara Municipal, cujo valor somado é superior a 10 mil reais.
Além de perderem seus cargos, os vereadores, exceto Reginalva e Edevandrio, tiveram os direitos políticos suspensos pelo prazo de 5 anos. Ficam proibidos, também pelo período de 5 anos, de contratar com o Poder Público ou dele receber incentivos fiscais ou creditícios.
Reginalva e Edevandrio, que também perderam seus cargos, tiveram os direitos políticos suspensos pelo prazo de 10 anos, e ficam proibidos de contratar com o Poder Público, ou dele receber incentivos fiscais ou creditícios, pelo mesmo prazo. Edevandrio foi condenado, ainda, a pagar multa de 73.353 reais. Já Reginalva terá que pagar multa civil no valor de R$ 59.143,00.
O Maranhão está entre os estados brasileiros com os maiores índices de ações civis públicas por ato de improbidade administrativa. Só para se ter uma idéia, nas três varas cíveis da Justiça Federal de 1º Grau em São Luís, o número de ações por improbidade administrativa em andamento chega a 646, sendo 202 na 3ª Vara, 217 na 6ª Vara e 227 na 5ª vara. Somente este ano, deram entrada na Justiça Federal 57 novas ações de improbidade.
De acordo com a Lei 8.429/92, chama-se de improbidade administrativa a conduta do agente público que importe em enriquecimento ilícito, cause prejuízo ao erário ou atente contra os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e os princípios da Administração Pública, inclusive a lesão à moralidade administrativa.
Malversação
A maioria das ações de improbidade administrativa em andamento na Justiça Federal é contra prefeitos e ex-prefeitos, em razão de desvios de verbas repassadas pelo Governo Federal para as prefeituras, ou devido à falta de prestação de contas desses recursos.
Em 2011, 11 ações de improbidade julgadas na 5ª vara resultaram na condenação dos réus nas sanções previstas na lei, que são a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, a suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
O ex-prefeito de Barra do Corda, Elizeu Chaves de Freitas, por exemplo, foi condenado por não ter prestado contas de recursos de convênio celebrado com a União, destinados à recuperação de estradas vicinais. O juiz federal José Carlos do Vale Madeira condenou o ex-gestor a ressarcir aos cofres da União a quantia referente ao convênio e ao pagamento de multa no mesmo valor, bem como determinou a suspensão de seus direitos políticos por 8 anos e a proibição de contratar com o Poder Público por 5 anos. Não cabe mais recurso.
Números
Vale destacar que o Maranhão, em 2011, foi o estado com o maior número de ações ajuizadas pela Advocacia Geral da União (AGU) com base nas condenações impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Foram instaurados 154 processos no Maranhão, dentre ações de improbidade administrativa e execuções fiscais. Dados do Conselho Nacional de Justiça dão conta de que o Brasil tinha, em março de 2010, mais de 2 mil gestores públicos e políticos condenados por improbidade administrativa.
Um levantamento feito pelo CNJ constatou ainda que tramitaram no ano passado 16.283 ações e inquéritos na justiça federal e tribunais superiores sobre corrupção, improbidade administrativa e lavagem de dinheiro. Foram 3.689 processos no 1º Grau e 7.013 no 2º Grau da Justiça Federal. A maioria dos processos é de improbidade administrativa. Ao todo, foram 7.607 ações de improbidade. Já nos tribunais estaduais, os casos de improbidade administrativa ficaram em torno de 10 mil, ultrapassando os processos por corrupção e lavagem de dinheiro, de acordo com dados dos próprios tribunais de justiça.
A Prefeitura de Paço do Lumiar paga amanhã a segunda parcela do 13º salário aos servidores públicos do Município. De acordo com a prefeita Bia Venâncio, o dinheiro é uma forma de estimular os funcionários municipais, colaborar em suas programações financeiras e contribuir com a movimentação da economia do município.
“O 13º é fundamental, especialmente no transcurso do período natalino, pois gera notável aquecimento nas vendas do comércio local. Com isso, quem ganha não é apenas o servidor, mas a sociedade em geral”, assinalou a prefeita.
Em 2011, a administração municipal seguiu rigorosamente o calendário de pagamento do funcionalismo público de Paço do Lumiar. Os servidores receberam em dia não só os salários de cada mês, como as duas parcelas do 13º salário – a primeira foi paga no mês de junho.
O secretário-chefe de Gabinete, Orçamento e Gestão, Thiago Aroso, informa, ainda, que estão sendo realizadas reuniões com a equipe financeira das secretrarias para a elaboração do calendário de pagamento do funcionalismo para 2012 e que até o final deste mês será depositados, também, os vencimentos dos servidores municipais referente ao mês de dezembro.
