O Maranhão está entre os estados brasileiros com os maiores índices de ações civis públicas por ato de improbidade administrativa. Só para se ter uma idéia, nas três varas cíveis da Justiça Federal de 1º Grau em São Luís, o número de ações por improbidade administrativa em andamento chega a 646, sendo 202 na 3ª Vara, 217 na 6ª Vara e 227 na 5ª vara. Somente este ano, deram entrada na Justiça Federal 57 novas ações de improbidade.
De acordo com a Lei 8.429/92, chama-se de improbidade administrativa a conduta do agente público que importe em enriquecimento ilícito, cause prejuízo ao erário ou atente contra os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e os princípios da Administração Pública, inclusive a lesão à moralidade administrativa.
Malversação
A maioria das ações de improbidade administrativa em andamento na Justiça Federal é contra prefeitos e ex-prefeitos, em razão de desvios de verbas repassadas pelo Governo Federal para as prefeituras, ou devido à falta de prestação de contas desses recursos.
Em 2011, 11 ações de improbidade julgadas na 5ª vara resultaram na condenação dos réus nas sanções previstas na lei, que são a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, a suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
O ex-prefeito de Barra do Corda, Elizeu Chaves de Freitas, por exemplo, foi condenado por não ter prestado contas de recursos de convênio celebrado com a União, destinados à recuperação de estradas vicinais. O juiz federal José Carlos do Vale Madeira condenou o ex-gestor a ressarcir aos cofres da União a quantia referente ao convênio e ao pagamento de multa no mesmo valor, bem como determinou a suspensão de seus direitos políticos por 8 anos e a proibição de contratar com o Poder Público por 5 anos. Não cabe mais recurso.
Números
Vale destacar que o Maranhão, em 2011, foi o estado com o maior número de ações ajuizadas pela Advocacia Geral da União (AGU) com base nas condenações impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Foram instaurados 154 processos no Maranhão, dentre ações de improbidade administrativa e execuções fiscais. Dados do Conselho Nacional de Justiça dão conta de que o Brasil tinha, em março de 2010, mais de 2 mil gestores públicos e políticos condenados por improbidade administrativa.
Um levantamento feito pelo CNJ constatou ainda que tramitaram no ano passado 16.283 ações e inquéritos na justiça federal e tribunais superiores sobre corrupção, improbidade administrativa e lavagem de dinheiro. Foram 3.689 processos no 1º Grau e 7.013 no 2º Grau da Justiça Federal. A maioria dos processos é de improbidade administrativa. Ao todo, foram 7.607 ações de improbidade. Já nos tribunais estaduais, os casos de improbidade administrativa ficaram em torno de 10 mil, ultrapassando os processos por corrupção e lavagem de dinheiro, de acordo com dados dos próprios tribunais de justiça.
Fonte: Seção Judiciária Federal no Maranhão
