Guerreiro Jr. quer evitar fraudes em certidões de nascimento
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, assinou provimento no qual aumenta exigências para o registro de nascimento fora do prazo legal. O documento altera provimento anterior, de 2009, e insere novos dispositivos no sentido de evitar fraudes na emissão do documento, mas mantém o compromissos de respeitar a legislação vigente e de facilitar o registro de nascimento.
A nova redação observa a necessidade de cercar a emissão do registro tardio de cautelas e rotinas no sentido de evitar fraudes e prevenir responsabilidades. As alterações da CGJ referem-se ao artigo 2º, e passam a exigir, por exemplo, que o requerimento do registro tardio deva ser “assinado por duas testemunhas, que atestem as informações prestadas pelo requerente”.
“Sempre que possível, o requerimento deverá ser acompanhado por declaração de nascido vivo (DNV), expedida em maternidade ou estabelecimento hospitalar, ou Registro Administrativo de Nascimento de Índio (RANI), expedido pela Fundação Nacional do Índio”, especifica outra das alterações do texto.
Para elaborar o provimento, o corregedor valeu-se da competência da Corregedoria para editar normas técnicas que assegurem o desempenho dos serviços notariais e de registros, de modo a garantir a publicidade, a segurança, a autenticidade e a eficácia dos atos jurídicos.
O corregedor orienta aos cartorários do registro civil a utilizarem o provimento de modo razoável. “Não se pode dificultar e onerar as partes, sob o pretexto de evitar fraudes. Os cartórios devem fazer uma triagem documental conforme cada caso”, exemplifica.
Guerreiro Júnior informa que é preocupação constante da CGJ o combate às fraudes do registro de nascimento detectadas pela Polícia Federal. Ele alerta, contudo, que a alteração da Lei de Registro Público, para combater o sub-registro no país, simplificando o procedimento de registro tardio, também facilita a obtenção indevida de benefícios previdenciários e títulos eleitorais.
Membros da CCL analisam proposta apresentada pela Lotil
A construtora cearense Lotil Construções e Incorporações foi a única a apresentar proposta na licitação para reforma e modernização do Castelão, realizada na tarde desta terça-feira (1º). A empreiteira orçou a obra em R$ 24.843.710,79, valor pouco abaixo dos R$ 25.450.373,53 fixados pelo Governo do Estado como teto para o custeio da recuperação do estádio. Salvo algum impedimento de ordem burocrática ou jurídica, a Lotil deverá assinar o contrato nos próximos dias.
A Lotil foi a construtora contratada pela Prefeitura de São Luís para reformar o estádio Nhozinho Santos e no momento constrói o novo prédio do Fórum Desembargador Sarney Costa, no Calhau. O representante da empreiteira que apresentou a proposta à Comissão Central de Licitação (CCL) argumentou que o interesse pela reforma do Castelão tem muito mais a ver com a visibilidade que esse tipo de obra dá, já que o retorno financeiro é considerado baixo para os padrões do segmento da construção civil em que a empresa atua.
Os trabalhos começarão logo após a assinatura da ordem de serviço. Até lá, a Lotil terá que cumprir algumas etapas burocráticas. A contestação judicial da licitação pela via judicial também é possível, mas até o momento não há indício de que isso virá a ocorrer. O prazo de conclusão da obra é de 240 dias.
Sorriso Maroto tem show confirmado para o Multicenter Sebrae, apesar de decisão do TJ
Em sessão realizada nesta terça-feira, a 2ª Câmara Cível do TJMA manteve decisão do juízo da 5ª Vara Cível de São Luís, que determinou ao Estado do Maranhão a cassação de todos os alvarás, licenças e autorizações em favor do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para realização de shows e similares na área externa do Multicenter Sebrae, na Avenida Jerônimo de Albuquerque, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil. Mesmo com a decisão, estão confirmados no local os shows do grupo Sorriso Maroto, no próximo domingo (6), e do cantor e compositor Zeca Pagodinho, dia 19 deste mês, que acontecerão na área interna. As duas atrações estão sendo aguardadas com enorme expectativa pelo público adepto do samba e do pagode em São Luís.
A decisão se deu em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MPE) contra o Sebrae/MA e contra o Estado do Maranhão, requerendo a interdição do local, salvo se promovido o isolamento acústico, tendo em vista as sérias conseqüências que a poluição sonora pode causar à saúde da população.
Cartaz anuncia show de Zeca Pagodinho no Multicenter
Em recurso necessário relatado pelo desembargador Marcelo Carvalho, foi ressaltada a legitimidade do MPE na proteção aos interesses difusos da sociedade alusivos ao meio ambiente, por meio da ação civil pública e com base no sistema constitucional, em razão de um interesse maior e para evitar danos.
O desembargador destacou que os eventos musicais realizados no local trazem danos à saúde e à tranqüilidade pública por conta da poluição sonora, principalmente porque ocorrem no período noturno e entram pela madrugada, perturbando o sono de moradores de vários bairros da cidade, como Cohafuma, Altos do Calhau, Calhau, Vinhais, entre outros.
O voto do relator, pela manutenção da proibição, foi seguido pelos desembargadores Raimundo Cutrim e Nelma Sarney, de acordo com parecer da Procuradoria Geral de Justiça.
Com informações do Tribunal de Justiça do Maranhão
Matéria alterada às 18h30 para correção de informação
Armas, munição e dinheiro apreendidos em poder de assaltantes de banco presos pela Seic
A Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic) apresentou, ontem, um pequeno arsenal que estava em poder de dois homens e uma adolescente de 15 anos acusados de assaltar, na última quarta-feira (26), a agência do Banco do Brasil da Cidade Operária. O bando portava nada menos que quatro revólveres, farta munição e possuía um carro com o qual se locomovia para praticar crimes. A polícia recuperou, ainda, parte dos R$ 200 mil roubados da instituição bancária.
As armas e a munição apreendidas mostram quão estruturada estão as quadrilhas, o que lhes confere certa vantagem no embate com os policiais, lançados às ruas com um aparato precário, incapaz de garantir certeza de sucesso no confronto com a bandidagem. Tal desequilíbrio de forças dá margem a uma situação perigosa, pois os criminosos, além de aterrorizar o cidadão comum, muitas vezes conseguem intimidar a própria polícia.
Pistolas, metralhadoras, fuzis e, ultimamente, até bananas de dinamite, compõem o arsenal de alguns bandos que vêm espalhando pânico em São Luís e no interior do Maranhão. De maneira absurdamente inversa, os tímidos investimentos em reaparelhamento feitos pela Secretaria de Segurança não são capazes de acompanhar a evolução bélica e as novas estratégias de ação engendradas pelas organizações criminosas.
Repensar a estrutura usada para confrontar a violência no Maranhão é uma medida a ser adotada com extrema urgência. A eficiência no combate a assaltantes, traficantes e outros tipos de criminosos passa pelo melhor aparelhamento das polícias, além do reforço do efetivo, comprovadamente um dos menores do país.
Diante da limitação imposta pelo orçamento, espera-se dos gestores da segurança pública no estado habilidade na aplicação dos recursos disponíveis e, principalmente, uma dose extra boa vontade.
