Portaria publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 14, assinada pelo secretário de Segurança Pública, Aluísio Mendes, extinguiu a Comissão de Investigação de Crimes contra o Erário Estadual, que apurou denúncias de desvio de recursos públicos na gestão do falecido ex-governador Jackson Lago ( 2007/2009). Com a medida, todos os inquéritos instaurados pelos três delegados que integravam a comissão foram transferidos para a Supervisão de Investigação de Crimes Funcionais, o que, em primeira análise, poderá favorecer os acusados, entre os quais quatro ex-secretários de Estado.
A decisão da SSP, tomada por meio da portaria nº 961/2011, deve ter sido recebida com alívio por Aderson Lago (ex-chefe da Casa Civil), Weverton Rocha (Esportes e Juventude), Othelino Neto (Meio Ambiente), Lourenço Vieira da Silva (Educação), além do ex-presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Maranhão (Ipemar) Renato Dionísio e outras figuras menos cotadas. Todos foram indiciados criminalmente e denunciados à Justiça pelos delegados Ednaldo Santos, Luís Jorge Matos e Marcone Chaves Lima, integrantes da extinta comissão. Othelino chegou a ser apontado como chefe de uma organização criminosa que teria desviado R$ 100 milhões da Sema fraudando guias de Licença de Transporte de Produtos Florestais (LTPF).
Uma série de outros crimes é atribuída aos demais secretários. Lourenço Vieira da Silva, por exemplo, foi acusado de pagar R$ 1,6 milhão antecipadamente a construtoras por seis escolas não construídas em Vitória do Mearim, Maracaçumé e Olinda Nova. Aderson Lago, Renato Dionísio e Weverton Rocha foram indiciados pelo desvio de 656 colchões que deveriam ter sido destinados a vítimas das enchentes no Maranhão, em 2009. Contra Weverton pesa também a acusação de ter contratado por R$ 5 milhões uma construtora para reformar o Costa Rodrigues, que apesar de ter recebido a quantia antecipadamente, apenas demoliu o ginásio.
A SSP deve vir urgentemente a público explicar se a extinção da portaria que criou a comissão de delegados implicará na invalidação da minuciosa investigação ou na restrição dos seus efeitos para a esfera funcional, e não mais no enquadramento dos acusados com base nos códigos Penal e Processual Penal. A sociedade, com certeza, vai cobrar satisfação sobre o andamento ou não dos inquéritos, que resultaram em um rosário de denúncias, amplamente divulgadas na imprensa local e nacional.
Enquanto nada é esclarecido, fica a impressão de que os dilapidadores do Erário estão sendo premiados com a impunidade, em vez de responder pelos crimes que cometeram.
Abaixo, o texto da portaria:
