Transmissão de cargo: Arnaldo Melo é cumprimentado pelo vice-governador Washington Oliveira, observado por João Alberto
O governador em exercício Arnaldo Melo fará uma visita às obras da Avenida Quarto Centenário, no PAC Rio Anil, e Via Expressa, nesta terça-feira (1º). A saída será às 8h, do Palácio dos Leões.
A Avenida Quarto Centenário vai margear toda a área de intervenção do PAC Rio Anil (da Camboa à Alemanha) com 3,8 km de extensão, sendo duas pistas com duas faixas de rolamento cada, passeio de pedestres nos dois lados e ciclovia. A obra tem início na interseção com a Avenida Camboa e o final na interseção com a Avenida dos Franceses – há um trecho em aterro hidráulico e outro, de 1.090 metros, em elevado e pontes.
O projeto do PAC Rio Anil prevê a construção de 2.720 apartamentos, 520 já foram entregues; os próximos serão os da Fé em Deus. A expectativa do governo é concluir todo o PAC Rio Anil até 2013.
Via Expressa
A Via Expressa está sendo construída pelo Governo do Estado como presente para os 400 anos de São Luís. Com investimentos já assegurados de mais de R$ 100 milhões, a obra beneficiará 300 mil habitantes. O projeto prevê a ligação da Avenida Colares Moreira – passando pela Carlos Cunha – à Daniel de La Touche, na altura do Ipase.
A nova avenida interligará os bairros Cohafuma, Vinhais e Maranhão Novo, por meio de alças acopladas às vias já existentes, que serão especialmente restauradas para a garantia de melhor fluxo de tráfego.
No total, a nova avenida, que terá cerca de 9km de extensão, beneficiará mais de 20 bairros e deve atrair pelo menos 30% do total de veículos que hoje trafegam pela Avenida Jerônimo de Albuquerque, entre os Elevados da Cohama e o do Trabalhador.
Sem funcionar, parquímetro é usado apenas para acorrentar e evitar furto de bicicleta de flanelinha
A imagem ao lado é uma demonstração escancarada da inoperância do sistema de estacionamento rotativo que deveria disciplinar a ocupação de vagas por veículos no Centro de São Luís. Sem manutenção, o parquímetro instalado na rua do Ribeirão vem servindo unicamente como suporte para acorrentar e evitar o furto da bicicleta de um dos flanelinhas que atuam na área.
A operacionalização do estacionamento rotativo é regulamentada por contrato firmado entre a empresa concessionária e a Prefeitura de São Luís. Mesmo legalizado, o sistema se assemelha aos demais serviços clandestinos oferecidos em escala cada vez maior na capital, como o transporte pirata.
Sem fiscalização, o sistema de estacionamento rotativo é dominado por bandidos travestidos de flanelinhas, que cometem os mais graves abusos, incluindo ameaças, agressões físicas, danos aos veículos e outras formas de intimidação.
Responsável legal por fiscalizar e dar ordenamento ao serviço, a administração municipal parece fechar os olhos para a situação, omissão que contribui para que o Centro ganhe ares de terra sem lei.
Entupidas, carrancas não jorram água há dias; problema pode comprometer estrutura da fonte
A Prefeitura de São Luís, por meio das secretarias municipais de Turismo (Setur) e de Obras e Serviços (Semosp), está intensificando a limpeza em pontos turísticos utilizando um equipamento de lavagem em alta pressão, ou lavagem hidrotérmica, dentro das ações da Aliança pelo Centro Histórico. A equipe responsável retorna à Fonte do Ribeirão, na próxima terça-feira (01), para reforçar a higienização. Nesta sexta-feira, o jornal O Estado do Maranhão denunciou que as carrancas do monumento deixaram de jorrar água há duas semanas devido ao entupimento da tubulação, o que poderá comprometer a estrutura da fonte.
Neste segundo circuito, já foram lavadas as praças Benedito Leite, Valdelino Césio, Nauro Machado, da Criança e da Abolição; e as escadarias da Rua do Giz, Humberto de Campos, além de todas as calçadas das localidades beneficiadas. Após a lavagem na Fonte, as ações serão voltadas para o Beco Catarina Mina, Rua do Trapiche e calçadas da Rua Portugal, localizadas no Centro Histórico de São Luís.
“Esta é uma atividade periódica que tende melhorar o ambiente em alguns pontos turísticos da capital. As máquinas especiais retiram lodo, odor de urina, marcas de lixo, chiclete, enfim, fazem uma limpeza mais eficaz. Agora a tendência é que o alcance das atividades se expanda pelas 24 ruas contidas na Aliança”, explicou o secretário municipal de Turismo Liviomar Macatrão.
A Aliança pelo Centro Histórico tem o objetivo de implantar um sistema de gestão compartilhada (setores público, privado e sociedade civil) para monitorar e realizar serviços urbanísticos, culturais, funcionais e sociais. Além da lavagem, outras ações agregarão ao projeto municipal, como as obras sociais e assistenciais, iluminação artística de monumentos, apresentações culturais, limpeza nas vias, disponibilização de lixeira e agentes de limpeza fixos nas 24 ruas do circuito.
As máquinas que fazem a limpeza trabalham com água quente e com produtos específicos para cada situação, com pressão entre mil e quatro mil libras, atendendo às normas estabelecidas pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O maquinário já realizou trabalhos similares no Cristo Redentor, Colunas de Roma e no Monte Rushmore, nos EUA, entre outros pontos turísticos mundiais, que têm materiais similares às pedras da cantaria da capital ludovicense.
Com informações da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Nova diretoria do Setrefma cobrou duplicação da BR-135
Com 20 anos de existência, o Setrefma – Sindicato dos Empresários de Transportes Rodoviários de Passageiros e Fretamento do Estado do Maranhão acaba de passar por uma ampla revitalização, iniciada há seis meses com a formação de uma junta administrativa para reorganizar a entidade, realizar eleições diretas e agora, com a posse da nova diretoria eleita para o triênio 2011- 2014.
A solenidade de posse, realizada ontem, no Class Eventos, reuniu diversas autoridades, políticos e empresários, e já foi uma demonstração de força a articulação da nova diretoria, sob o comando do empresário Severino Martins (Crisbel Locadora), empossado Presidente, e tendo como vice-presidente o empresário Benedito Ubaldo Silva, da Bus Transportes.
Prestigiaram a posse do Setrefma o deputado estadual Edilázio Jr., o vereador Ivaldo Rodrigues, o Secretário Municipal de Turismo, Liviomar Macatrão, o secretário-adjunto de Trânsito e Transportes de São Luís, José Artur Cabral Marques, o diretor geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Flávio Trindade, Ana Carolina Medeiros, representando a Associação Brasileira de Agências de Viagem (Abav), entre outras autoridades e associados.
“Nosso segmento gera cerca de 6 mil empregos diretos e fomenta parte importante da cadeia produtiva de logística do estado. Por isso, precisamos de uma entidade forte, integrada cada vez mais com o poder público e agora, com uma diretoria renovada e comprometida com a modernização e a visibilidade do nosso setor. Muitos são os planos que temos em prol de categoria e da sociedade em geral”, declarou o novo presidente do Setrefma.
Entre as prioridades destacadas pelo presidente Severino Martins estão a conscientização da sociedade em geral e das autoridades competentes sobre a importância estratégica das empresas de transportes na economia maranhense, a revitalização do Setrefma enquanto sindicato estratégico neste momento de desenvolvimento econômico do estado, o fortalecimento das empresas associadas, além de pleitos urgentes para a sociedade em geral, tais como melhores condições de estradas, a urgente duplicação da BR-135 e o combate às vans e carros que fazem fretes e praticam o transporte pirata.
O vice-presidente do Setrefma, empresário Ubaldo Silva, reforçou a necessidade de combater o transporte pirata e ilegal na cidade. “Esse tipo de prática é crime, e não traz apenas prejuízos financeiros para as empresas de transportes, mas principalmente coloca em risco a segurança dos usuários, que sem saber, estão colocando sua vida em risco ao entrar em um veículo sem vistoria, a maioria trafegando com pneus carecas e cujo motorista nem se sabe se é habilitado devidamente. Muitos são os acidentes que ocorrem diariamente com esse tipo de transporte e a população precisa se conscientizar de que nada tem a ganhar com isso. Por outro lado, estamos investindo na modernização das frotas das nossas empresas, treinando motoristas e gerando empregos formais e impostos para o Estado “, reforçou Ubaldo Silva.
O secretário-adjunto de Trânsito e Transportes da capital, José Artur Cabral Marques, que estava representando o titular, Clodomir Paz, também foi enfático ao comentar sobre este tema do transporte pirata. “A Prefeitura também está atuando ativamente para coibir o transporte pirata na cidade, realizando contínuas fiscalizações e apreensões desse tipo de veículo. Mensalmente, apreendemos cerca de 200 veículos piratas e um total de 1.000 veículos ilegais por ano. Trata-se de uma luta diária, e os usuários devem ajudar, evitando esse tipo de transporte”, assinalou o secretário-adjunto.
NOVA DIRETORIA EMPOSSADA:
Presidente – Severino Martins de Lima (Loc. Crisbel)
Vice-Presidente – Benedito Ubaldo Silva (Bus Transportes)
Dir. Administrativo – Paulo Henrique Lopes Aguiar (Cisne Branco)
Dir. Financeiro – Antônio Pedro da Silva Jr.(Transporte Vitória)
Dir. Rodoviário – Anderson Mateus Picoli (Viação Aparecida)
Dir. Fretamento – Vicente Araújo Nunes (Locadora Araújo)
Conselho Fiscal/presidente – João Navega de Moraes Neto (Sideral Transportes)
Membros – José César Chaves Araújo (Planalto Transportes), Ramon Alves de Souza (R.A Transportes) e Antonio Machado Neto (AMN Transportes).
Carrancas da Fonte do Ribeirão não jorram água há vários dias
Mais uma prova do descaso do poder público com o Patrimônio Histórico e Cultural de São Luís. As carrancas da Fonte do Ribeirão deixaram de jorrar água há vários dias porque estão entupidas pela sujeira que se acumula na tubulação do monumento, um dos mais antigos e preciosos da cidade.
A responsabilidade pela limpeza e conservação da Fonte do Ribeirão é da Prefeitura de São Luís. O trabalho, pelo visto, não está sendo realizado ou é feito de forma precária. A situação desperta indignação nos ludovicenses e causa desagradável surpresa nas dezenas de turistas que visitam o monumento diariamente.
Em 18 de agosto deste ano, o jornal O Estado do Maranhão publicou matéria denunciando o abandono da Fonte do Ribeirão (releia). Uma foto estampada na primeira página do matutino mostrava um copo plástico imerso em uma espessa camada de lodo. A imagem degradante chocou os leitores e mobilizou imediatamente a administração municipal. Tanto que no dia seguinte um batalhão de operários foi destacado para livrar o monumento da sujeira, sob a inspeção direta do secretário municipal de Turismo, Liviomar Macatrão.
Passados pouco mais de dois meses, o descaso com a fonte volta ao noticiário, uma demonstração clara de que o acervo que remete ao rico passado histórico de São Luís está relegado a um plano inferior.
Cerca de 540 quilômetros de bordas de chapada na bacia hidrográfica do rio Mearim, no sul do Maranhão, foram vistoriados pela equipe de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ao longo deste mês. As áreas de chapada destinadas à preservação permanente foram avaliadas e verificou-se a conversão de uso do solo indevida em mais de mil hectares.
Além de embargar as atividades e os produtos existentes nas propriedades, o Ibama aplicou multas que variaram entre R$ 5 milhões e R$ 50 milhões. Essa região é intensamente ocupada pela pecuária e por grandes plantações de soja e cana de açúcar.
O Estado do Maranhão interpôs agravo regimental em medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ao Tribunal de Justiça que proceda a lotação de servidores aprovados em concurso público somente em unidades judiciárias de primeiro grau. O STF já havia indeferido pedido de liminar ajuizado pelo Maranhão, que agora recorre para tentar reverter a sentença.
O agravante alega que a decisão do CNJ impossibilita o TJ de nomear servidores para ocupar cargos vagos de relevância na Justiça de 2º grau, muitos desses em gabinetes de desembargadores.
O processo está na pauta de julgamentos do STF desta quinta-feira. A mais alta Corte judiciária do país analisará se estão presentes no recurso os pressupostos e requisitos necessários ao deferimento da liminar. O relator da ação é o ministro Marco Aurélio Melo.
Por determinação da governadora Roseana Sarney, a licitação para conclusão da reforma e modernização do Estádio Castelão será realizada na próxima terça-feira (1º), mesmo a data tendo o ponto facultativo no Estado. Será às 14h30, na sede da Comissão Central de Licitação (CCL – Rua 3, no São Francisco; prédio da antiga Seduc).
Na ocasião, a CCL receberá os envelopes com propostas e documentos, que serão minuciosamente analisados para a realização da habilitação. Caso não sejam impetrados recursos, serão abertas as propostas de preço para a obra. “Acredito que todo o processo correrá com tranquilidade, pois o edital está muito bem feito”, assinalou o presidente da CCL, Francisco Baptista Ferreira.
O secretário de Infraestrutura, Max Barros, declarou que o processo licitatório está seguindo os trâmites normais e que a obra será mais um presente pelos 400 anos de São Luís, a serem comemorados no ano que vem. “Estamos dentro do cronograma previsto. A reforma fará do Castelão um estádio ultramoderno, que atende a todas as exigências da Fifa e do Estatuto do Torcedor no que diz respeito ao conforto e à segurança do público e será mais um presente do Governo do Estado à cidade de São Luís”, destacou Max Barros.
Projeto
De acordo com o Edital, os serviços têm valor estimado em R$ 25.450.373,53 – o projeto anterior, elaborado pela empresa que realizou a primeira parte da reforma, estimava em R$ 50 milhões o custo. No projeto de reforma e modernização elaborado pela Secretaria de Infraestrutura (Sinfra), o novo Castelão terá sua capacidade de público reduzida de 72 mil para 40 mil lugares – todos com cadeiras anti-vandalismo -, tudo para atender às exigências de segurança da FIFA e da legislação brasileira.
O conforto para a torcida está garantido. Antes, o espaço destinado a um torcedor era de 30cm, agora, ele deve ser de, no mínimo, 45cm. “Estamos atendendo a normas de seguranças. Em termos percentuais, a perda de espaço será menor que em estádios como o Maracanã e o Mineirão”, assegurou Barros.
O projeto de reforma inclui a recuperação de vias de acesso, instalação de catracas eletrônicas, de 22 câmeras para CFTV, adaptação total aos portadores de necessidades especiais (inclusive nos banheiros), instalação de 12 cabines de rádio e quatro cabines de TV, todas climatizadas; dois centros de imprensa, uma sala de entrevista coletiva e moderno sistema de iluminação – com instalação de 75 novos holofotes na marquise e 70 nas duas torres -, atendendo às necessidades de iluminação para favorecer as transmissões de TV.
Também haverá substituição das subestações – serão duas de 1.250 KVA -, para atender a capacidade elétrica projetada, e instalação de dois grupos geradores com autonomia de 60 minutos cada.
O ex-governador José Reinaldo Tavares, 72 anos, ainda se recupera de uma cirurgia em um dos joelhos, à qual se submeteu mês passado. Na última segunda-feira, ele atraiu a atenção de dezenas de curiosos no aeroporto Marechal Cunha Machado ao se locomover em uma cadeira de rodas na área de embarque do terminal.
Zé Reinaldo era um dos passageiros de um voo com destino a Brasília. Acompanhado por familiares, ele parecia incomodado, possivelmente pelas dores que o vêm acometendo no pós operatório.
O ex-governador fraturou o joelho em acidente doméstico, no fim do mês passado, e passou por dificuldades antes de fazer a cirurgia, pois seu plano de saúde se recusava a cobrir os gastos com o procedimento, alegando falta de carência. Zé Reinaldo teve que recorrer à Justiça para ser operado.
Atendendo a mandado de segurança interposto pela Procuradoria Geral do Município, o Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio das Câmaras Cíveis Reunidas, cuja relatoria coube à desembargadora Anildes Cruz, deferiu liminar em favor do Município de São Luís suspendendo medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) que sustava a contratação de servidores pela Prefeitura de São Luís para o cargo “serviço prestado”. A liminar concedida pela desembargadora também suspendeu o fornecimento das senhas de acesso ao sistema de informática relacionado ao quadro de informações de pessoal que o Ministério Público de Contas e o Tribunal de Contas pleiteavam.
No mandado de segurança, a Procuradoria Geral do Município sustentou que o TCE não oportunizou nenhum prazo para a adoção das providências legais ao caso, o que fere claramente os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que os próprios servidores interessados sequer foram notificados.
Acolhendo os argumentos, a desembargadora também afirmou que “as cortes de contas somente poderiam sustar atos da ddministração se, depois de assinar prazo para a correção das supostas irregularidades, não sejam essas atendidas (…). Não havendo o devido saneamento, a sustação de contratos caberá ao Poder Legislativo”, constatando assim a incorreção da decisão do TCE-MA.
Além disso, a Procuradoria Geral informou que o Município vem cumprindo sua parte em relação a esses mesmos serviços prestados. Já foram convocados mais de oito mil candidatos aprovados em concursos públicos, para as Secretarias Municipais de Saúde, de Educação, de Administração, de Trânsito e Transporte, de Segurança e Assistência Social, sendo que mais de três mil desses aprovados foram nomeados na atual gestão. E que, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), foi dado início ao processo legislativo para a criação de novas vagas na administração municipal.
“Agimos sempre dentro da estrita legalidade e é assim que queremos ser tratados por todos os demais órgãos. Atendemos todos os princípios constitucionais, mas levamos em conta o interesse dos cidadãos de São Luís, que não podem sofrer com a descontinuidade do serviço público, bem como o direito dos servidores contratados, sendo a grande maioria herdada de administrações anteriores, sendo que esta situação já se encontra jurisdicionalizada na Justiça do Trabalho, por meio de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho”, lembrou o procurador geral do Município, Francisco Coelho Filho.
O procurador alertou ainda para o fato de que em nenhum momento o Município se negará a atender o que diz a Constituição, “até porque já estamos adotando as providências cabíveis e respeitando o direito adquirido”.
Fonte: Assessoria de Comunicaão da Procuradoria Geral do Município
