Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1117/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que exclui dos terrenos de marinha (de propriedade da União) as áreas localizadas em sede de municípios. O objetivo da proposta, segundo o deputado, é evitar que os moradores de municípios situados em ilhas – como São Luís (MA), Vitória (ES) e Florianópolis (SC) – paguem tributos tanto ao município quanto à União.

Nesses lugares, de acordo com o deputado, a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) vem cobrando foro anual e laudêmio dos moradores de zonas costeiras, por entender que as terras pertencem à União, mesmo após a Emenda Constitucional 46, de 2005, ter excluído as sedes de municípios situadas ao longo de rios e do litoral atlântico do conceito de terrenos de marinha.

Lourival Mendes afirma que a redação constitucional é falha e deixa margem para que a SPU defina o que é ou não é terreno de marinha, sobre os quais incidem as taxas. Com isso, os moradores das ilhas têm sido obrigados a pagar o IPTU anual e o imposto de venda (ITBI) para a prefeitura, além do foro e laudêmio para a União.

Com o projeto, o deputado espera resolver essa situação, pois toda a área municipal, mesmo que situada em zona litorânea, será considerada como pertencendo ao município, não tendo mais a União a propriedade de porções dela. Com isso, os encargos sobre os moradores serão reduzidos.

Medição dos terrenos

O projeto também atualiza o critério de medição dos terrenos de marinha. De acordo com o Decreto-Lei 9.760/46, os terrenos de marinha são todos aqueles situados a 33 metros da linha média das marés do ano de 1831, em direção ao continente. A proposta determina que a linha de preamar seja calculada com base nas marés de 2011.

Para o deputado, o conceito vigente está defasado. “Esse limite [de 1831] é plenamente injustificável e de difícil definição, uma vez que o litoral brasileiro passou por amplas modificações, destacadamente com a intensa ocupação demográfica que ocorreu nas áreas litorâneas”, disse Mendes.

Pelo projeto, caberá à SPU definir a nova linha média de preamar e o limite para os terrenos de marinha. As áreas que ficarem de fora da nova medição terão seu domínio transferido para os moradores que estiverem nos imóveis há mais de cinco anos, de forma ininterrupta e sem oposição. Se não houver morador, as áreas liberadas serão repassadas para os municípios.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Uma informação falsa que circulou esta manhã, dando conta do descarrilamento de um trem da Companhia Ferroviária do Nordeste (CFN), no povoado Perizes de Baixo, deixou o trânsito congestionado na BR-135, no Campo de Perizes. O movimento, que já era intenso na única saída rodoviária de São Luís por causa do elevado número de pessoas que deixavam a cidade no feriado, evoluiu para o caos com o trote, amplamente difundido em emissoras de rádio.

Até mesmo a Polícia Rodoviária Federal foi enganada. A corporação destacou várias viaturas para o local do suposto acidente e chegou a interditar a rodovia por alguns minutos para atender a falsa ocorrência. Ao constatar que nada havia acontecido, a PRF desmobilizou imediatamente as patrulhas. Várias equipes de reportagem também foram deslocadas para a BR-135, mas também saíram frustradas.

Um helicóptero do Grupo Tático Aéreo (GTA) chegou a sobrevoar o Campo de Perizes, em um dos trotes mais bem aplicados que se tem notícia no estado. 

Foto: Flora Dolores/O Estado do Maranhão

O rosto mostrado na foto ao lado, que esboça um leve sorriso, numa expressão que sugere sarcasmo, é do empresário Pompeu Vasconcelos, acusado de aplicar um golpe contra mais de 1.000 pessoas em São Luís. Proprietário da Construtora Vasconcelos, responsável pela execução de cinco empreendimentos imobiliários na capital – Méditerranée, Astúrias I e II e Marfim I e II -, Pompeu simplesmente desapareceu e deixou para trás centenas de vítimas, entre mutuários, funcionários de seus escritórios e operários que trabalhavam nas obras tocadas por sua empresa.

Desesperados, cidadãos que entregaram à construtora as economias que juntaram durante anos de trabalho passaram a apelar ao Ministério Público, à Justiça e à polícia na intenção de reaver o prejuízo, que pode totalizar R$ 100 milhões. Alheio à aflição dos seus incautos clientes, o empresário, segundo fontes, circula com desenvoltura nos mais requintados salões de Fortaleza (CE) e gasta parte do tempo livre e do dinheiro que surrupiou em passeios de lancha na capital cearense.

Até o momento, Pompeu não deu qualquer sinal de que está disposto a ressarcir os danos que causou aos que lhe confiaram o sonho da casa própria e pode ser considerado foragido. Diante do sumiço, é preciso que as autoridades deem início imediatamente a uma caçada ao empresário, para que um crime tão covarde não fique impune.

Foto: arquivo/O Estado do Maranhão

O deputado federal divulgou nota à impren sa, por meio de sua assessoria, na qual nega que Jean Vitor Maia Maranhão, um dos autores da agressão ao casal de irmãos Carlos Tadeu Diniz Oliveira e Letícia Diniz Oliveira, filhas do secretário municipal de Orçamento e Gestão, Eduardo Castelo Branco, seja seu sobrinho. As duas vítimas foram barbaramente espancadas após uma discussão de trânsito, no Parque Independência, no último domingo.

Segundo o parlamentar, as notícias publicadas em blogs e sites de São Luís não são verdadeiras. Segue a íntegra da nota: 

O deputado federal Waldir Maranhão, vice-líder do governo e presidente do diretório estadual do Partido Progressista do Maranhão, afirma que Jean Vitor Maia Maranhão não é seu sobrinho e que nenhum parente seu esteve envolvido em brigas de trânsito no último domingo. As notícias publicadas em blogs e sites de São Luís, portanto, não correspondem com a verdade.
 
Por outro lado, o parlamentar manifesta solidariedade à família de Carlos Tadeu Oliveira, vítima de violenta agressão protagonizada por um grupo de jovens no estacionamento da Expoema, em São Luís.

Foto: arquivo/O Estado do Maranhão

O prefeito de São Luís, João Castelo (PSDB), finalmente admitiu o erro que cometeu ao elaborar, no início deste ano, uma tabela que resultou em reajuste de até 8.000% nos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Por meio de decreto, o tucano revogou a cobrança, que está suspensa desde maio por decisão do Tribunal de Justiça, e anunciou que preticará os valores do ano passado.

Segundo o prefeito, a medida resultará em um déficit de receita de aproximadamente R$ 200 milhões aos cofres municipais. Por outro lado, milhares de cidadãos, que com a nova planilha estavam sujeitos a grave prejuízo devido aos valores absurdos, voltarão a pagar um IPTU condizente com seu padrão financeiro.

 Ao baixar o decreto, mesmo que contrariado, Castelo reconhece o equívoco que cometeu ao buscar aumento de arrecadação à base de uma medida tão impopular e esdrúxula. Resta saber agora como o prefeito agirá em relação aos membros de sua equipe que o induziram a erro tão grosseiro.

Em primeira mão, às 15h30: o primeiro suplente Clóvis Fecury assumirá no próximo dia 12 a vaga do senador João Alberto (PMDB ). A data foi acertada em reunião realizada na última sexta-feira, no Palácio dos Leões, em uma articulação conduzida pela governadora Roseana Sarney. Com a decisão, o DEM, que no Maranhão é presidido por Fecury e vinha sendo assediado pelo prefeito de São Luís, João Castelo (PSDB), permanece firme na base de sustentação ao governo.

Ao assumir a cadeira do peemedebista João Alberto no Senado, Fecury volta a ganhar força junto à Executiva Nacional do partido, após o embaraço provocado pela decisão da deputada federal Nice Lobão e dos deputados estaduais Max Barros, Raimundo Cutrim e Tatá Milhomem de transferir-se para o PSD, sigla fundada pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab.

João Alberto será nomeado secretário de Estado Extraordinário de Projetos Especiais e, segundo o que se comenta nos bastidores do governo, será uma espécie de super secretário, com forte influência sobre o restante da equipe de Roseana.

O cantor romântico/brega Léo Magalhães registrou queixa ontem à noite no Plantão Central da Beira-mar (Reffsa) informando o desaparecimento de uma bolsa na qual quardava todos os seus documentos, além de dinheiro e cartões de crédito. No boletim de ocorrência, o artista declarou não saber se o acessório – uma capanga, daquelas que se carrega embaixo do braço – foi perdido ou furtado.

Natural do município de Teófilo Otoni (MG), Léo Magalhães tem uma casa em São Luís, no bairro São Francisco. Ontem, por volta  das 20h30, ele percorria alguns estabelecimentos da movimentada avenida Marechal Castelo Branco e ao sair de um deles, sentiu falta da bolsa, onde guardava documentos importantes, como carteira de habilitação e CPF, além de cartões de crédito e certa quantia. O cantor chegou a fazer o percurso inverso para tentar encontrar a capanga, mas não obteve êxito.

A presença de Léo Magalhães causou alvoroço no plantão policial. Tão logo souberam que ele estava no local, muitos fãs, a maioria mulheres, correram para o local em busca de um autórgrafo. Até mesmo policiais chegaram a assediar o artista, que naquele momento estava muito mais preocupado em reaver o objeto que perdera.

Minutos após a veiculação da notícia pela Rádio São Luís, a produção de Léo Magalhães ligou para informar que ele viajara durante a madrugada sem os documentos, pois nem a polícia conseguiu achá-los.  

Por ironia, o fato veio a público em um programa de rádio, o São Luís Agora, da Rádio São Luís AM, apresentado pelo radialista Rogério Silva, com reportagens externas de Rodrigo Costa. Nada mais apropriado para um cantor alçado ao sucesso por uma música na qual faz um apelo desesperado a um locutor.

Diante das condições precárias atestadas em laudos expedidos pelo Corpo de Bombeiros e pela Vigilância Epidemiológica e Sanitária do Estado, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu unanimemente, na manhã desta quinta-feira (1º), que a Prefeitura de São Luís deve, no prazo de 90 dias, adequar a estrutura do Estádio Municipal Nhozinho Santos ao Estatuto do Torcedor e às normas do Código de Segurança contra Incêndio e Pânico.
 
A medida confirma sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública  em janeiro de 2011, em resposta a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público em 2003. Nos autos, o juiz Raimundo Neris Ferreira, observa que, mesmo após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta em 2002 e das reformas a que foi submetido nos últimos anos, o estádio municipal permanece em situação inadequada às garantias de lazer e de segurança aos seus freqüentadores.
 
Não conformada com a decisão da Justiça de 1º grau, a Prefeitura alegou junto à segunda instância a impossibilidade de o Judiciário interferir em ato administrativo, obrigando-a dispor de recursos financeiros sem previsão orçamentária.
 
Relator do recurso, o desembargador Cleones Cunha assinalou que cabe ao juiz dar prevalência ao direito fundamental de lazer e segurança em detrimento à regra orçamentária. “O Município humilha a cidadania, descumpre dever constitucional e ostenta prática violenta de atentado à dignidade da pessoa humana”, disse em seu voto.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão

A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 7.716/2001, que garante a mulheres vítimas de violência doméstica no Maranhão prioridade na tramitação de atos e diligências em qualquer instância judicial.

Segundo a PGR, a lei afronta a Constituição Federal porque compete exclusivamente à União legislar sobre matéria processual (referente às normas e procedimentos que regem o direito). A ADI está na pauta de julgamentos do STF desta quinta-feira.

Em sua defesa, o Governo do Estado e a Assembléia Legislativa do Maranhão, co-réus na ação, enviaram informações ao Supremo argumentando que a referida lei estadual não se trata de matéria de competência exclusiva da União, mas, apenas, de legislação que disciplina o modo de movimentação dos processos em juízo.

O relator do processo é o ministro Dias Toffoli.