A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 7.716/2001, que garante a mulheres vítimas de violência doméstica no Maranhão prioridade na tramitação de atos e diligências em qualquer instância judicial.

Segundo a PGR, a lei afronta a Constituição Federal porque compete exclusivamente à União legislar sobre matéria processual (referente às normas e procedimentos que regem o direito). A ADI está na pauta de julgamentos do STF desta quinta-feira.

Em sua defesa, o Governo do Estado e a Assembléia Legislativa do Maranhão, co-réus na ação, enviaram informações ao Supremo argumentando que a referida lei estadual não se trata de matéria de competência exclusiva da União, mas, apenas, de legislação que disciplina o modo de movimentação dos processos em juízo.

O relator do processo é o ministro Dias Toffoli.