A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça concedeu em definitivo liberdade a Fernando de Jesus Soares Cutrim, conhecido como “Louro Bill”, até o julgamento do apelo interposto pelo réu. A decisão confirma liminar de soltura concedida em fevereiro pelo desembargador Raimundo Melo, relator do processo.

No relatório, Melo destaca o fato de o paciente possuir condições favoráveis à concessão da ordem, por ter residência fixa e ser funcionário público estadual e membro do Corpo de Bombeiros Militar. Afirma ainda, que não são preenchidos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

O desembargador havia concedido liminar em pedido de habeas corpus, no dia 23 de fevereiro deste ano, determinando a sua soltura imediata, observando que por meio dessa medida, priva-se o réu de seu direito de liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado.

O voto do relator pela confirmação da liberdade ao réu foi acompanhado pelos desembargadores José Luís Almeida e Bayma Araújo (presidente da 1ª Câmara), durante sessão realizada nesta terça-feira, 13.

Entenda o caso

Fernando Soares Cutrim foi preso no dia sete de agosto de 2008 pela Polícia Federal, por volta das 20h, em frente a sua residência, no bairro da Areinha, em São Luís, sob a alegação de que supostamente estaria cometendo o crime de tráfico de entorpecentes, previsto nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, tendo sido posteriormente colocado em liberdade em decorrência da concessão do habeas corpus (n.º 11.829/2009), respondendo em liberdade a ação penal promovida em seu desfavor em trâmite na Vara Criminal de Entorpecentes da Capital.

Depois da instrução criminal, o magistrado Ailton Castro Aires, titular da Vara de Entorpecentes da Capital, vislumbrou a presença de provas de autoria e materialidade delituosas e condenou Fernando de Jesus Soares Cutrim, a 12 anos de reclusão pelos crimes de tráfico ilícitos de entorpecentes e associação para o tráfico, determinando, ainda, a sua prisão imediata.
 
“Louro Bill” foi preso em 18 de janeiro deste ano pela Polícia Federal, por ordem do juiz de Direito da Vara de Entorpecentes de São Luís, em decorrência de sentença penal que o condenou, conforme os artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, a 12 anos de reclusão, a ser cumprida no complexo Penitenciário de Pedrinhas, em regime inicialmente fechado. A condenação também inclui o pagamento de 1.800 dias-multa.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão