Devido a crimes de falsidade ideológica, de corrupção passiva e de abuso de autoridade, o Policial Militar José Kennedy, que também atua como chefe da Guarda Municipal do município de Santa Luzia, teve nesta quinta-feira,11, a prisão preventiva executada a partir das denúncias feitas pelo Ministério Público do Maranhão. O pedido apresentado pelo Promotor de Justiça Joaquim Ribeiro de Souza Junior foi deferido pela Juíza de Santa Luzia, Dra. Maricélia Gonçalves.

De acordo com o MPMA, há cinco meses, período que o policial militar assumiu, também, a função de chefe da Guarda Municipal do município, José Kennedy vem realizando diversos crimes, entre eles, o de abuso de autoridade e cobrança de propinas. “A prisão dele era imprescindível para garantia da ordem pública, e para cessar a indústria da propina e práticas de ilícitos. Não se poderia colher provas de forma mais ostensiva, sem que fosse determinada a prisão, pois as testemunhas e as vítimas certamente se sentiriam intimidadas e não iriam colaborar com a Justiça”, afirmou Joaquim Junior.

Crimes – Umas das práticas criminosas de José Kennedy, como chefe da Guarda Municipal era a aplicação de infrações de trânsito, ainda que o órgão não tenha esta atribuição legal, com o objetivo de ele mesmo, na condição de policial militar, assinar os autos para validar as multas, configurando o crime de falsidade ideológica em documento público.

Entre as denúncias investigadas pelo MPMA, dois casos de corrupção passiva foram registrados contra o policia militar e chefe da Guarda que estaria recebendo propinas para não apreender veículos irregulares. “Colheu-se, inclusive, o depoimento de um dos membros da Guarda, relatando dois episódios em que foi buscar propina na residência de pessoas, por determinação de José Kannedy”, explica o promotor de Justiça.

O crime de abuso de autoridade foi caracterizado pela invasão de propriedade privada por José Kennedy para apreensão de uma moto que estava parada, com o argumento de que, horas antes, o proprietário havia trafegado sem capacete.
 
Devido aos crimes cometidos, o policial militar vai responder processos pelos crimes de falsidade ideológica em documento público (art. 299, parágrafo único, do Código Penal), corrupção passiva por duas vezes (art. 317, § 1º, do Código Penal) e abuso de autoridade (art. 3º, “b”, da Lei nº 4.898/65, sendo que o Ministério Público continuará insistindo na manutenção da prisão durante o tramite processual dentro dos trâmites legais.

Fonte: Ministério Público Estadual

A Limp Fort, uma das duas empresas responsáveis pela coleta de lixo em São Luís, responde a 36 processos na comarca da capital, de acordo com levantamento feito pelo blog no site do Tribunal de Justiça do Maranhão (www.tjma.jus.br). O mais recente deles resultou na apreensão de 12 caminhões que vinham sendo usados no recolhimento de lixo na cidade, como informou em primeira mão o jornal O Estado do Maranhão em sua edição de hoje (veja aqui). A ação foi movida pelo banco Safra, que cobra da Limp Fort uma dívida que ultrapassa R$ 500 mil.

Em desfavor da Limp Fort tramitam processos nas áreas cível, criminal e fazendária. Entre os autores de ações contra a empresa figuram fornecedores de peças, combustíveis e maquinário, que recorreram à Justiça para cobrar débitos não quitados. Até mesmo a coletividade já chegou a acionar a companhia judicialmente. O processo, motivado por um suposto dano ambiental causado pela empresa, foi aberto em 2 de dezembro de 2008 a partir de um inquérito instaurado pela Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente. A ação tramita na 5ª Vara Criminal, sob o número 320412008. 

A Limp Fort litiga ainda com a Prefeitura de São Luís, em ação impetrada em 8 de julho de 2009 na 3ª Vara da Fazenda Pública por causa de débitos tributários. No processo, um dos poucos em que a empresa figura como autora, o juiz concedeu mandado de segurança proibindo o Município de descontar impostos das parcelas do contrato para coleta de lixo quando os custos incidirem sobre mão-de-obra e seus encargos sociais, insumos e materiais usados pela companhia na execução do serviço.  

Segunda instância

Dos 36 processos que tramitam contra a Limp Fort na capital, 14 referem-se a recursos impetrados pela empresa ou contra ela na Justiça de segundo grau (Tribunal de Justiça). Desses, 10 foram arquivados por falta de provimento. Dos quatro que ainda estão em andamento, o destaque fica por conta do pedido de suspensão de tutela de nº 0048382010, interposto pelo Município de São Luís em 12 de fevereiro deste ano. No recurso, a Prefeitura da capital obteve a cassação da decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública descrita acima.  Ou seja, o desconto dos tributos passou a incidir de forma integral no valor de cada notal fiscal referente ao pagamento das parcelas do contrato firmado entre a empresa e a administração municipal.         

Com uma ficha processual tão extensa, não é de se estranhar que a qualidade do serviço prestado pela Limp Fort esteja em queda livre. Além de representar perda financeira significativa para a empresa, uma demanda judicial tão intensa, com a grande maioria dos processos em seu desfavor, põe em xeque a credibilidade de qualquer companhia.

Foto: Douglas Jr./O Estado do Maranhão

O Conselho Estadual da Juventude (Cejovem)  realizou nesta terça-feira (09), no Palácio Henrique de La Roque, reunião com os 30 conselheiros representando o poder público e a sociedade civil. O presidente do Cejovem, Ruy Pires presidiu os trabalhos. Estiveram em pauta a estrutura do funcionamento do Cejovem; a formação das comissões permanentes; e a PEC da Juventude.

Durante a formação das comissões ocorreu um grande debate, alguns conselheiros do poder público, sugeriram ao presidente Ruy Pires, a instauração de uma comissão para investigar e acompanhar o andamento do ProJovem Trabalhador, implantado pelo ex- secretário Weverton Rocha, em um convênio celebrado diretamente entre algumas prefeituras e o Ministério do Trabalho.
 
Moção

Outra proposta apresentada pelos conselheiros foi a Monção de Aplausos para o senador José Sarney.  O motivo da homenagem seria porque no dia 24 de abril, José Sarney, completará 80 anos, dedicados a construção da historia do Brasil, principalmente para a juventude quando criou a lei dos grêmios livres.  Já para a governadora Roseana Sarney, também foi aprovada a homenagem,  por incentivar as políticas sociais para a juventude do maranhão.

“O Cejovem hoje vive uma nova história e a juventude do maranhão quer prestar essa homenagem ao senador José Sarney e para governadora Roseana Sarney pelo relevante trabalho nas políticas publicas para a juventude”, declarou Ruy Pires, presidente do Cejovem.

A Corregedoria Geral da Justiça vai passar a monitorar a permanência de juízes nas comarcas do estado e também dos juízes plantonistas (em geral, diretores de fóruns).

A medida é uma exigência da Resolução 37 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de julho de 2007, que determina ao magistrado residir na comarca em que atua, exceto casos excepcionais, e visa a eliminar de vez as denúncias sobre a ausência de juízes do local de trabalho durante a semana.

“Serei rigoroso no cumprimento da resolução”, diz o desembargador-corregedor Antonio Guerreiro Júnior, referindo-se a cobranças cada vez mais contundentes do CNJ nesse sentido. Ele mesmo pode constatar que o problema existe e requer solução rápida e enérgica.

Desde que assumiu a Corregedoria, em dezembro, Guerreiro Júnior tem por hábito telefonar diariamente a diversas comarcas. Vez por outra é surpreendido com dois informes: o juiz não está na comarca ou dela se afastou sem justificativa razoável.

“Com razão falam que o estado tem juízes ´TQQs´ – os que trabalham às terças, quartas e quintas-feiras –, mas essa situação não irá perdurar por muito tempo”, adverte.

O corregedor não cita nomes ou quantifica quantos juízes podem ser enquadrados nessa situação. Afirma, entretanto, que a sua gestão não vai condescender com magistrados faltosos ao trabalho.

“A residência fora da comarca, sem autorização, caracterizará infração funcional sujeita a procedimento administrativo disciplinar”, registra o artigo 3º da Resolução do CNJ.

Denúncias por e-mail

Guerreiro Júnior conclama a população da capital e do interior a auxiliar a Corregedoria na fiscalização do trabalho dos juízes. A partir desta quarta-feira, 10, o e-mail [email protected] ficará acessível ao recebimento de denúncias e reclamações contra magistrados de 1º grau. “Vou mandar apurar os casos graves e tomar medidas duras, se necessário”, promete.

O juiz auxiliar da Corregedoria, José Nilo Ribeiro Filho, foi designado para tratar de assuntos dessa área junto ao CNJ. Ele também irá fiscalizar o serviço de monitoramento e manter contatos com magistrados.

A princípio, a chefia de gabinete da Corregedoria manterá contatos diários por telefone com juízes escolhidos aleatoriamente. Há entendimentos com o CNJ para aperfeiçoar o controle de frequência.

Há 259 juízes de Direito no Maranhão, dos quais 83 lotados em São Luís (entrância final) e em Imperatriz (entrância intermediária). As duas comarcas são as maiores do estado.

Outros dois dispositivos ordenam a residência do magistrado na comarca em que trabalha: o artigo 93 da Constituição e o artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura (Lomam). Ambos são citados na Resolução 37, assinada pela então presidente do CNJ, ministra Ellen Gracie.

Fonte: Corregedoria Geral de Justiça

O juiz Wilson Manoel de Freitas Filho, titular da 3ª e respondendo cumulativamente pela 1ª vara de Bacabal, concedeu nesta terça-feira (9) liminar favorável ao prefeito cassado Raimundo Almeida, do município de Lago Verde, termo judiciário de Bacabal. Ele havia perdido o mandato depois de um processo movido pela Câmara dos Vereadores. O vice-prefeito Olivar Lopes estava á frente da prefeitura. Esta é a segunda vez que Raimundo Almeida consegue liminar para retornar ao cargo.
 
O motivo alegado pelos vereadores foi que o prefeito não atendeu a um pedido feito pela casa, referente à prestação de contas dos meses de janeiro a outubro de 2009. Na decisão, o juiz cita a rapidez aplicada ao processo de cassação, 40 dias, pra ser mais exato, um ‘tempo exíguo demais para se cassar um mandato popular’, ponderou o juiz.
 
Precipitação

“Verifica-se a possibilidade de a Câmara ter colocado o ‘carro na frente dos bois’, atropelando regras processuais que devem ser observadas, principalmente o artigo 5º, inciso IV, do Decreto-Lei 201/67”. Segundo versa o artigo ao qual o juiz se refere, “O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa”. Este artigo refere-se à cassação de mandato de prefeito pela câmara de vereadores.
 
De acordo com o juiz, se o prefeito estiver negligenciando alguma informação sobre suas contas, é dever da câmara examinar, seguindo os trâmites inerentes ao processo de cassação. Isto, segundo ele, aparentemente não ocorreu. Um outro fato observado pelo magistrado é que teria havido cerceamento de defesa por ausência de intimação de Raimundo Almeida para os atos processuais.

Fonte: Corregedoria Geral de Justiça

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça anulou sentença em que o juiz de Direito da 1ª Vara Cível de São Luís condenou a Vale a pagar mais de 21 milhões de reais à empresa Conterplan, referentes a diferenças decorrentes de reajustamento de preços em contrato de empreitada celebrado entre as partes. De acordo com autos do processo, a decisão foi proferida em agosto de 2006.

O relator do processo, desembargador Stélio Muniz, destacou a procedência do pedido de nulidade da sentença, diante do cerceamento ao direito de defesa. O juiz proferiu sentença sem ter se manifestado sobre o pedido de nova prova pericial solicitado pela Vale. O fato de não ter sido oportunizado à recorrente o direito de discutir o laudo em audiência, conforme assegura o artigo 435 do Código de Processo Civil também foi destacado no voto do recurso.

Stélio Muniz enfatizou que, em se tratando de uma condenação de milhões de reais, como no caso, e existindo dúvidas quanto ao laudo pericial, suscitadas pela apelante, deveria o magistrado, no mínimo, conhecer minuciosamente os autos e ter mais cautela, para que pudesse proferir uma sentença mais precisa e segura.

O voto do relator deu provimento ao apelo e determinou que outra sentença seja proferida, após designação de audiência de instrução, sendo acompanhado pelos desembargadores Lourival Serejo e Cleones Cunha. Os desembargadores também decidiram encaminhar o caso à Corregedoria Geral de Justiça, para investigação.

Sem funcionar desde o ano passado, o Hospital Alexandre Mamed Trovão, situado no município de Coroatá, que até dezembro de 2009 estava sob a gestão da Prefeitura, vive um dos seus piores momentos. O prédio da unidade de saúde está tomado por infiltrações e pelo lixo. A população clama pela volta dos bons serviços já oferecidos no local.

“O meu maior desejo é que este hospital volte a funcionar e com um bom atendimento. A população não pode ficar sem essa casa de saúde”, reclamou a aposentada Antônia Alves, moradora de Coroatá.

Além da sujeira, os equipamentos e mobiliário do Hospital Mamed Trovão estão em péssimas condições de conservação, denunciando o grau de abandono provocado pela última administração da unidade de saúde.
   
Para a dona-de-casa Raimunda Vasconcelos, a reabertura do Hospital significaria atendimento mais próximo de casa. “Não precisaríamos mais viajar para São Luís e outros municípios em busca dos serviços que eram oferecidos aqui mesmo na nossa cidade”, destacou ela.

A revolta dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) de Coroatá vai além do fechamento do Hospital Mamed Trovão. Ainda segundo Antônia Alves, toda a rede municipal de saúde passa por dificuldades e é insuficiente para atender a demanda local. Entre as unidades funcionando em condições precárias, está a do povoado Bacabalzinho.

“A última vez que estive nesta unidade, eles estavam sem luvas para as consultas odontológicas. Até encontramos médicos, mas eles não podem trabalhar por falta de material adequado”, contou major Nelson.

O Ministério Público Federal acionará o ex-secretário estadual de Esportes e Juventude Weverton Rocha  por desvio de verbas do ProJovem Urbano, programa do Governo Federal cuja execução no Maranhão continua sob seu controle, mesmo com o fim da gestão do governador cassado Jackson Lago (PDT). A ação deverá dar entrada ainda esta semana, segundo apurou o blog. Acusado de uma série irregularidades no exercício do cargo, entre as quais o pagamento de mais de R$ 5 milhões pela recuperação do ginásio Costa Rodrigues, embora a obra não tenha sido concluída, Weverton já é réu em processo na Justiça estadual.

Em entrevista coletiva concedida no fim do ano passado, Weverton informou ter deixado um saldo de R$ 50 milhões nos cofres da Secretaria Estadual de Esportes e Juventude (Sespjuv) após a cassação de Jackson. Desse montante, R$ 40 milhões eram referentes a recursos do ProJovem Urbano. Na ocasião, ele negou informação publicada por este blog (veja aqui) de que respondia a processo na Justiça Federal justamente por má gestão dos recursos do programa federal. Detalhe: a matéria teve como base resenha processual publicada no site do Tribunal de Justiça do Maranhão, estranhamente removida da página virtual dias depois.

Na mesma entrevista, Weverton informou ter aplicado apenas R$ 160 mil dos R$ 40 milhões destinados pelo ProJovem ao estado. O ex-secretário chegou a apresentar uma declaração de bens que atribuía a ele um patrimônio de R$ 290 mil em resposta às acusações de enriquecimento ilícito. As explicações, pelo visto, não convenceram o MPF, que após apurar minuciosamente os gastos, descobriu indícios de irregularidades e decidiu oferecer denúncia à Justiça Federal.

Empenho

Depois de deixar o cargo de secretário de Esportes e Juventude, Weverton Rocha tornou-se gestor em tempo integral dos recursos do ProJovem repassados ao Maranhão pelo Ministério do Trabalho e Emprego, órgão controlado pelo seu partido, o PDT, do qual foi nomeado assessor imediatamente após a queda de Jackson Lago. A atuação incansável é destacada pelo próprio Weverton em seu blog (veja aqui). Como o ex-secretário é pretenso candidato a deputado federal, são cada vez mais fortes as suspeitas de que ele vem usando o programa para fazer barganha política em diversos municípios.

A ação em âmbito federal é um complicador a mais para as pretensões de Weverton Rocha de conquistar uma vaga na Câmara Federal. Pior ainda: na condição de assessor do ministro do Trabalho em Emprego, Carlos Lupi, o ex-secretário viverá o desconforto de ser mal visto pelo chefe e pelos demais colegas do órgão. A não ser que ele esteja amparado pela conivência.

A coluna Estado Maior, do jornal O Estado do Maranhão, publica matéria hoje em que o presidente do Senado, José Sarney (PMDB), diz não acreditar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se licenciará do cargo para dar apoio à candidatura da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, à sua sucessão. A informação foi publicada ontem na coluna Panorama Político, do jornal O Globo, e teve forte repercussão em todo o país.

Sarney, que com uma eventual licença de Lula poderia assumir o comando da nação, lembra que o presidente não se afastou do cargo quando disputou a reeleição, em 2006, e diz que por isso não acredita que ele o fará para apoiar outra pessoa. Segue a íntegra da matéria:

A Agência Senado distribuiu ontem a seguinte matéria: O presidente do Senado, José Sarney, disse não acreditar que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, se licenciará para auxiliar na campanha da candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff, conforme divulgado pela imprensa. – Isso não existe, não tem fundamento. Se o presidente não se licenciou na candidatura dele, como vai se licenciar para a candidatura de outra pessoa? Isso é o mesmo que ‘cabelo em casca de ovo’ – declarou Sarney, ao falar aos jornalistas na manhã de ontem.

A informação sobre o suposto pedido de afastamento de Lula foi veiculada pelo jornal O Globo, informando que o presidente se licenciaria para ajudar na campanha de Dilma Rousseff nos meses de agosto e setembro. O vice-presidente José Alencar e o presidente da Câmara, Michel Temer, não poderiam assumir o cargo, pois devem ser candidatos nas próximas eleições. Na linha sucessória, com o impedimento do vice e do presidente da Câmara, a presidência cabe ao presidente do Senado.

Em resposta a questionamentos dos repórteres sobre essa possibilidade, Sarney afirmou: – Quem foi presidente da República vai lutar para ser presidente interino? O seguinte na linha sucessória é o presidente do Supremo Tribunal Federal, cargo atualmente ocupado pelo ministro Gilmar Mendes.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nos autos do pedido de providências nº338/2009-16 (Apenso 342/2009-76), da relatoria da Conselheira Taís Shilling Ferraz, julgou, por unanimidade, improcedente o pedido de providência por alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado do Maranhão referente aos temas tratados no Relatório de Inspeção Preventiva realizada no Judiciário Maranhense.

O CNMP reconheceu que não houve qualquer omissão por parte do Ministério Público do Maranhão. Na ocasião, a procuradora-geral de Justiça, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro tomou as devidas providências, de ofício, no tocante ao auto de inspeção preventiva realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça em diversas unidades do Poder Judiciário maranhense.

De acordo com o atual plano de ação da Corregedoria Nacional, o CNMP prevê a realização de inspeções com o objetivo de fiscalizar as atividade desenvolvidas pelos membros do Ministério Público de todos os Estados brasileiros, ratificando as prerrogativas de atuação da instituição como mantenedora da ordem, na garantia e na defesa dos direitos da sociedade.

Conclusão

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os conselheiros do plenário do conselho do Conselho Nacional do Ministério Publico, por UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE a presente Representação por Inércia ou Excesso de prazo.

Fonte: Ministério Público do Maranhão