Juízes são obrigados a informar endereço fixo em comarcas

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Os 259 juízes de Direito do estado devem informar à Corregedoria Geral da Justiça seu endereço residencial efetivo na comarca. Caso o magistrado tenha autorização que justifique residência em outro município, o fato também será comunicado ao órgão correicional.

As duas exigências terão efeito nas próximas promoções de magistrados de 1º grau e embasam texto de ofício circular expedido nesta quinta-feira, 17, pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Antonio Guerreiro Júnior.

O pedido tem por objetivo aperfeiçoar a estrutura de detalhamento da vida funcional de juízes indicados para promoção e atender a exigências para fins de promoções futuras.

Ainda no documento o corregedor lembra aos juízes o cumprimento de metas niveladas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para 2010, em especial a Meta 2, que traz como novo desafio o julgamento de processos distribuídos até 31 de dezembro de 2006. O assunto fora focado em ofício circular anterior da Corregedoria.

Fonte: Corregedoria Geral de Justiça

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