Na sessão plenária desta quinta-feira (16), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitaram, por unanimidade,  quatro recursos contra a cassação do governador do Maranhão, Jackson Lago (PDT) e do vice Luiz Carlos Porto.  Com a saída de Jackson Lago do cargo, deve ser diplomada e empossada como governadora do Maranhão a segunda colocada no pleito de 2006, a atual senadora Roseana Sarney (PMDB-MA).

A decisão desta quinta-feira confirma o julgamento realizado no último dia 3 de março, quando o plenário decidiu pela cassação do governador .  Na ocasião, o relator, ministro Eros Grau, votou pela cassação por dois motivos: abuso de poder político e captação ilícita de votos. Três ministros – Felix Fischer, Fernando Gonçalves e Carlos Ayres Britto (presidente) – acompanharam o relator em relação ao primeiro fundamento. O quinto voto foi do ministro Ricardo Lewandowski, para quem houve captação ilícita de votos. Na sessão de hoje, no entanto, foi retirada a acusação de compra de votos.

No recurso apresentado pelo governador Jackson Lago,  ele pedia o reconhecimento do TSE para a falta de potencialidade para influir no resultado da eleição de 2006 de dois dos onze fatos apontados como causa de pedir a cassação do diploma.

Ressaltou que, em relação aos episódios de Codó e Prodim, não houve consenso entre os ministros, “que adotaram posições diferentes quanto aos pedidos feitos de forma acumulada, resultando em contradições, obscuridades e omissões”. No caso de Codó, o governador foi denunciado por assinatura de convênio entre o governo do Maranhão e a prefeitura de Codó, quando estariam presentes o então governador José Reinaldo Tavares e Jackson Lago. O caso Prodim consistiria na participação de Lago em reuniões do programa Prodim, do governo do estado em parceria com o Banco Mundial (BID), que visava a doação de bens e serviços a pessoas carentes.

Em outro recurso, João Melo e Sousa Bentivi, candidato a governador do Maranhão  nas eleições de 2006 pelo Partido da Reedificação da Ordem Nacional (Prona), disse que o TSE não deveria proclamar a segunda colocada, Roseana Sarney (PMDB), como eleita. Sustentou que, em 15 de dezembro de 2008, o partido entrou com pedido para ser incluído no processo como parte interessada e que o relator, ministro Eros Grau, no dia 19 de dezembro, quando o julgamento iniciou, disse que recebera várias petições, entre elas a do candidato João Bentivi, mas que, naquele momento, o pedido não teria cabimento. O Prona pedia para que fosse declarada a nulidade do processo e a realização de novas eleições.

Os outros dois recursos foram feitos, com o mesmo objetivo, pela coligação Frente de Libertação do Maranhão, que apoiou o candidato eleito, e por Luiz Carlos Porto, eleito vice-governador.

Relator

Ao conduzir seu voto, o ministro Eros Grau entendeu que os pedidos feitos pelo governador cassado são a respeito de “matérias efetivamente analisados e decididas”. Considerou, também, que o TSE “é competente para julgar recurso contra expedição de diploma”. Disse que a jurisprudência da Corte está alinhada neste sentido há quatro décadas.

Ainda de acordo com o voto do ministro Eros Grau, não há razão do governador cassado na afirmação de que o pedido de cassação “englobaria diversas ações cumuladas, cada uma delas com causa de pedir própria e de que se necessitaria, para o seu provimento, de que a maioria dos ministros acordasse quanto aos fundamentos da decisão, não quanto o objeto do pedido”. Para o relator, no entanto, não houve qualquer contradição na proclamação do resultado.

No caso do recurso do candidato do Prona, João Melo e Sousa Bentivi, o ministro considerou que os pedidos eram processualmente inúteis, “prestando unicamente para retardar o julgamento dos embargos”. Por extensão, o ministro rejeitou também os outros dois recursos.

Britto

Ao votar, o presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, justificou a concordância com o relator ao afirmar que “não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão com a força de modificar a conclusão dos votos, pela cassação do mandato por abuso de poder político”.

Segundo o ministro, houve fundamentos suficientes “ para a manutenção da cassação do mandato do governador”.

O presidente do TSE sustentou que abuso do poder político e uso eleitoral da máquina administrativa “são irmãos siameses”, e que o patrimonialismo, “essa terrível doença institucional do país”, compreende a indistinção entre o público e o privado.

Quanto a potencialidade dos fatos de influir na eleição, o ministro Carlos Britto disse que o efeito da mídia eletrônica torna um pequeno comício no interior em um ato que pode atingir muitos eleitores. Assim, disse que as condutas caracterizadoras de abuso de poder político “se revistiram de potencialidade para influenciar o resultado do pleito”. Alegou ainda que o então governador Reinaldo Tavares “ tudo concebeu e operou em unidade de desígnios com o atual governador Jackson Lago, a partir de um propósito eleitoral que tocou os debruns do vale-tudo eleitoral”.

Ao concluir, o presidente do TSE reiterou que “não basta ganhar, é preciso ganhar legitimamente, é a opção que faz a nossa Constituição em homenagem sobretudo à ética e à vontade livre e soberana do eleitorado. Se não fosse pelo uso de meios escusos, o resultado da eleição poderia ser diferente”.

Fonte: www.tse.gov.br
 

O promotor de Justiça Newton de Barros Bello Neto, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Porto Franco, ingressou com uma Ação Civil Pública com Pedido de Liminar que visa garantir a nomeação de delegados de polícia para os municípios de Porto Franco, São João do Paraíso, Lajeado Novo e Campestre do Maranhão.

Segundo o promotor de Justiça, a inexistência de delegados de polícia há vários meses está gerando uma situação que beira o caos nos municípios. No que se refere às crianças e adolescentes, não podem ser denunciados casos de violência ou abuso e nem tomadas as medidas necessárias em casos de atos infracionais.

Newton Bello Neto ressalta que o Ministério Público e o Poder Judiciário não podem ficar inertes diante dessa situação, já que o Estado não tem feito nada para solucionar o problema, o que é seu dever constitucional.

Diante das dificuldades enfrentadas pelo sistema de segurança pública estadual, o promotor da Comarca de Porto Franco pede que seja nomeado, pelo menos, um delegado titular para aquele município, devendo atender, também, às demandas de São João do Paraíso, Lajeado Novo e Campestre do Maranhão.

O pedido formulado pelo Ministério Público dá um prazo de 20 dias para que o problema seja solucionado. Em caso de descumprimento da decisão judicial, o Estado do Maranhão estaria sujeito a uma multa de R$ 40 mil por dia de atraso.

Fonte: Coordenação de Comunicação do Ministério Público do Maranhão

Depois do diretor-geral do Detran, Clodomir Paz, a secretária de Segurança Cidadã, Eurídice Vidigal (foto), presidente do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), pode ser a próxima a ter a prisão decretada por descumprir a decisão do Tribunal de Justiça de emplacar os cerca de 400 carros vendidos pela Euromar. A atitude do Cetran de intervir no Detran, outorgando para si a responsabilidade pelo primeiro emplacamento dos veículos, foi considerada incorreta pelos desembargadores, já que o segundo não é diretamente subordinado ao primeiro.

Na sessão extraordinária realizada esta manhã, a 2ª Câmara Cível do TJ ordenou a cientificação do conselho para que deixe de obstruir o licenciamento dos veículos no prazo de 24 horas, sob pena de decretação da prisão de todos os seus integrantes. Na condição de presidente, a secretária Eurídice Vidigal encabeça a lista de candidatos ao xilindró. O subsecretário estadual de Comunicação, Jerry Abrantes, o advogado João Batista Ericeira, cunhado do governador Jackson Lago (PDT), entre outros, também estão ameaçados de ir para a cadeia.

Desconhecido da grande maioria do público, o Cetran é composto por 11 membros. Cada um recebe cerca de R$ 4,5 mil mensais por ocupar assento no órgão. Uma eventual prisão na esteira do conflito Detran X Euromar seria o primeiro fato a dar real visibilidade à existência dos conselheiros.        

Depois de alguns dias longe dos holofotes, eis que o presidente da Euromar, Alessandro Martins, reapareceu. Foi em uma entrevista concedida ontem ao programa Abrindo o Verbo, da Rádio Mirante AM, comandado pelo jornalista e radialista Geraldo Castro. Atenta a todas as movimentações do megaempresário, a Assembléia Legislativa tratou logo de intimá-lo, em pleno estúdio da emissora, a prestar depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada pela Casa para apurar as acusações de irregularidade na venda de centenas de veículos pela concessionária no Maranhão. Na foto, de Biaman Prado, Alessandro Martins assina a notificação por meio da qual se comprometeu a depor à CPI.

Horas antes, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça havia mantido a liminar do desembargador Antônio Guerreiro Júnior que mandou o diretor-geral do Detran, Clodomir Paz, emplacar cerca de 400 veículos comprados na Euromar. À noite, surgiu novo impasse: o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) decretou intervenção no Detran, o que, na prática, impediu o órgão de cumprir a decisão judicial.   

Os estragos provocados pelas fortes chuvas que caíram desde a última quinta-feira à noite até a manhã de hoje em São Luís provaram, mais uma vez, que a capital do Maranhão necessita de uma intervenção ampla e urgente em seu sistema de escoamento de águas pluviais. Os entupimentos na rede e a inexistência de galerias em muitos pontos causaram alagamentos de ruas e casas e em viadutos como o Alexandre Costa, na Cohama, chegaram a pôr vidas humanas em risco.

Depois de muitas horas de temporal, o cenário na cidade era de caos. Ruas e avenidas inteiras ficaram alagadas, o que deixou o trânsito conturbado e perigoso. Dirigir pelas vias de grande fluxo tornou-se um exercício de coragem e paciência. A todo momento ocorriam colisões. Mesmo assim, não se viu esforço algum das autoridades para ordenar o tráfego e fazer com que os cidadãos seguissem seus percursos com segurança.

Nos bairros, repetiram-se cenas de calamidade. Casas foram invadidas pela enxurrada. Famílias perderam móveis, eletrodomésticos e outros bens. Muitas pessoas, ao chegar do trabalho no início da noite, em vez de descanso, tiveram pela frente momentos de angústia e muito trabalho. Enquanto uns conseguiam salvar parte dos seus pertences, outros, sem a mesma sorte, assistiam, impotentes, à perda de tudo o que construíram ao longo de anos de sacrifício.

Os estragos não se limitaram às inundações de ruas e avenidas. Quedas de árvores também colocaram em perigo muitas vidas. Na avenida Jerônimo de Albuquerque, próximo ao elevado da Cohama, um enorme galho de árvore despencou sobre dois veículos e por pouco não causou uma tragédia. Cada vez mais comum em dias de chuva forte, esse tipo de acidente não tem merecido a devida atenção do poder público para preveni-los.

Moradores de várias comunidades amanheceram ontem contabilizando os prejuízos decorrentes das chuvas. Em alguns, o semblante era de desespero, em outros, de resignação. No Coroado, populares chegaram a danificaram uma rua e queimaram pneus em protesto contra o que classificaram de descaso das autoridades. O discurso de todos era um só: os governantes têm relegado a cidade ao abandono ao longo dos anos.

A cada ano, tornam-se mais severos os danos provocados pela estação chuvosa em São Luís. O quadro é agravado pela falta de ação do poder público, o rigor da natureza impõe à população uma situação calamitosa e angustiante. Dotar a capital da infra-estrutura adequada para suportar os temporais é uma tarefa que o poder público parece ignorar, mas que se impõe como urgente e inadiável.

Foto¹: guarita despenca em barranco na BR-135, no Itaqui;

Foto²: Chuva volta a alagar área do Mercado Central;

Foto³: rachadura no asfalto abre abismo na rua Profeta II, no Alto da Esperança (área Itaqui-Bacanga).

Crédito: Biné Morais/O Estado do Maranhão

Editorial publicado em O Estado do Maranhão no último dia 11/04.

Há algum tempo a internet – em especial a blogosfera – tornou-se campo fértil para ataques desferidos por balaios, oportunistas disfarçados de militantes, que defendem a todo custo o governador cassado Jackson Lago (PDT). Desde que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu pela cassação do chefe do Executivo pro compra de votos e abuso de poder político, as calúnias, insultos, difamações e tentativas de intimidação se intensificaram. O alvo principal dos balaios são os blogueiros do imirante.com, atingidos de forma covarde com ofensas à honra e até ameaças à integridade física.

Em seu esforço frustrado para defender o indefensável, os balaios fazem uso de diferentes argumentos. Com razoável poder de convencimento, alguns chegam a enumerar supostos feitos da atual gestão, porém, sem dados concretos. Outros preferem comparar o governo Jackson com administrações anteriores, especialmente os dois mandatos da hoje senadora Roseana Sarney (PMDB), sempre enaltecendo de forma fantasiosa o primeiro em detrimento da segunda. Há ainda aqueles que, em devaneio, acreditam que o governador permancerá no cargo e culpam a Justiça pelo seu iminente afastamento. 

Mas, o que tem prevalecido mesmo é a hostilidade. Alguns integrantes da facção balaia demonstram ser especialistas em desferir golpes baixos. Impressiona a variedade de ofensas. Uns põem em dúvida a sexualidade do autor da crítica. Outro grupo costuma atribuir ao blogueiro-desafeto adjetivos como puxa-saco, babão e congêneres. Também são comuns acusações como venal e propineiro. O cúmulo da agressividade, no entanto, são as ameaças de agressão física, muitas das quais não publicadas. Feitas com o claro objetivo de intimidar, não passam de bravatas de inconformados.

Se nas ruas a ação dos balaios é ostensiva e estimulada por altas somas, na internet, a atuação é discreta, sorrateira, mas bem articulada. Formado em grande parte por ocupantes de cargos comissionados no governo pedetista, o grupo habitualmente usa os computadores das repartições públicas para se manifestar nos blogs, quase sempre usando pseudônimos. Após a cassação e o conseqüente risco de perder a boquinha, os balaios parecem ter-se multiplicado na rede mundial e passaram a desfiar toda a sua hostilidade em textos cuja marca registrada é o desespero.

Em meio à guerra virtual, chamam atenção as manifestações de balaios arrependidos. Este espaço, por exemplo, já foi usado com freqüência por comentaristas frustrados com o desempenho do atual governo. São cidadãos que, tomados pela lucidez, assumem o erro de ter votado em Jackson Lago e hoje contam os dias para o fim do seu governo.  

A Procuradoria Geral Eleitoral enviou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) parecer em que sugere a rejeição de dois recursos contra a decisão da Corte que cassou os diplomas do governador do Maranhão, Jackson Lago (PDT), e do vice Luiz Carlos Porto, em sessão realizada no dia 3 de março deste ano.

Os recursos foram apresentados pelo governador e seu vice, a coligação “Frente de Libertação do Maranhão” e João Melo e Souza Bentivi, candidato a governador nas eleições de 2006 pelo Partido da Reedificação da Ordem Nacional (Prona).

Parecer

No primeiro recurso, o governador Jackson Lago, o vice e a coligação que os apoiou nas eleições de 2006 alegam que o TSE seria incompetente para julgar a questão, de acordo com dispositivo da Constituição Federal. No caso, sustentam que o TSE deveria extinguir a ação sem o julgamento de mérito ou determinar a remessa do processo ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA).

Ressaltam ainda que a decisão dos ministros não foi unânime no julgamento da causa, o que teria resultado em contradições, obscuridades e omissões não só quanto à proclamação do resultado, mas também quanto à potencialidade da conduta dos acusados.

De acordo com o parecer, a tese de incompetência do TSE deveria ser questionada na defesa dos envolvidos, e não depois de concluída a decisão desfavorável a eles. Sustenta que os envolvidos tiveram várias oportunidades para levantar a questão ao longo do processo. Ainda assim, diz o vice-procurador geral Francisco Xavier (foto), a orientação que a Justiça Eleitoral segue há décadas é a de que compete ao TSE o julgamento de recurso contra expedição de diploma nas eleições federais e estaduais.

Quanto a alegação de que a decisão não foi unânime, o parecer ressalta que quatro votos em plenário concluíram pela existência de abuso de poder político decorrente de convênios com propósitos eleitorais firmados entre o governo do Maranhão e centenas de municípios do estado, portanto a maioria dos ministros votaram pela cassação.

O parecer rejeita também a omissão e obscuridade em relação à potencialidade da acusação de que os fatos não teriam potencialidade para influir no resultado da eleição. De acordo com Francisco Xavier, o voto do ministro relator, Eros Grau, seguido pelos que formaram a maioria, “demonstrou exaustivamente a potencialidade da conduta”.

Prona

O candidato do Prona , João Melo e Souza Bentivi,  pede a anulação dos votos dos também candidatos Edson Vidigal e Anderson Lago e a convocação de novas eleições no Maranhão. No entanto, o parecer sustenta que João Bentivi não comprova a condição de terceiro prejudicado no caso e que, declarar agora a nulidade do processo ou dos votos atribuídos aos outros dois candidatos é impossível, “pois esses candidatos não são parte do feito e, em relação a eles, não existe o alegado litisconsórcio necessário”.

Fonte: www.tse.gov.br

O ministro Marcelo Ribeiro, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou pedido em que o suplente de deputado federal Carlos Fernando D’Aguiar Silva Palácio (foto) pedia a decretação da perda do mandato do titular, Davi Alves Silva Junior (PDT-MA), por suposta infidelidade partidária.

O pedido do suplente baseava-se no fato de o deputado ter saído do PDT em 5 de setembro de 2007, ter se filiado ao PSC em  20 de setembro do mesmo ano e retornado à antiga legenda logo após a decisão do TSE de que o mandato pertence ao partido. Para o suplente, o deputado tentou, com sucesso, reverter a alteração partidária e retornou ao PDT, “com o claro intento de manter o mandato parlamentar”, o que configuraria infidelidade partidária.

Para o ministro Marcelo Ribeiro, no entanto, não há que se falar em infidelidade partidária, tendo em vista que o deputado Davi Alves Silva Júnior foi aceito de volta no PDT. O ministro ressalta ainda que não houve  interesse do PDT em reaver o cargo e, com isso, o suplente não tem legitimidade para reivindicá-lo. “Cuida-se, no caso, de ação movida por suplente de deputado contra deputado titular que mudou de partido”, conclui o ministro.

Fonte: www.tse.gov.br

A Secretaria de Segurança (Sesec), a mando do Palácio dos Leões, determinou ontem a interrupção e a aplicação imediata das provas finais do Curso de Formação de Delegados ministrado na Academia Integrada de Segurança Cidadã a 81 candidatos aprovados no concurso promovido em 2006. A medida pegou de surpresa os professores, que alegaram que os formandos serão nomeados sem ter visto conteúdos fundamentais ao exercício da profissão. A intenção do governador Jackson Lago é nomear os delegados antes de deixar o cargo, o que pode ocorrer depois do feriado da Semana Santa. 

A ordem foi dada em tom ríspido pela direção da academia. “Vocês têm que encerrar o curso agora e aplicar as provas imediatamente”, mandou um alto dirigente, quando a turma se preparava para assistir às aulas do turno vespertino. Perplexos, muitos instrutores, todos integrantes do quadro de delegados da Polícia Civil do Maranhão, entenderam a medida como mais uma sandice cometida por Jackson depois da cassação do seu mandato pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Cronograma 

O Curso de Formação de Delegados, com caráter classificatório e eliminatório, teve início dia 12 de janeiro último e deveria ser encerrado no próximo dia 25, ou seja, daqui a duas semanas. Se fosse cumprida integralmente, a grade curricular teria 37 disciplinas, coo prevêem as diretrizes da Matriz Curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça.

Devido à interrupção abrupta do curso, os candidatos deixaram de ver matérias essenciais para sua preparação e para o exercício da profissão. Entre os itens suprimidos do cronograma estão técnicas de manuseio de armamento e tiro, defesa pessoal e procedimentos de investigação criminal. Com isso, o governo não só joga profissionais despreparados no mercado, como infringe as normas para esse tipo de formação.

Além de demonstrar total falta de compromisso com os formandos e com a sociedade que dependerá de seus serviços, a medida é mais uma prova do desespero e da melancolia que tomaram conta do governo da liberdação nestes dias que antecedem o fim dos seus desmandos no Maranhão.        

Um episódio no mínimo bizarro e que demonstra a clara desorganização da Secretaria de Segurança Cidadã (Sesec) deixou perplexos detentos e agentes do sistema penitenciário de pedrinhas. Ontem pela manhã, por um erro de organização da Sesec, os agentes e os detentos de Pedrinhas foram surpreendidos com o recebimento de dois cafés da manhã entregues por duas empresas diferentes.

Segundo informações do presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários (Sindispen), César Castro Lopes, o César Bombeiro, a primeira entrega ocorreu pela equipe da Gourmaitre Cozinha Industrial e Refeições Ltda, empresa que até então estava fornecendo alimentação pronta para Pedrinhas. Depois, da Gourmaitre, os presos e funcionários públicos também receberam um café da manhã da empresa Massan, que, conforme funcionários do complexo de Pedrinhas, passará a fornecer comida agora para os presos.

Conforme informações extra-oficiais, o contrato entre a Sesec e a Gourmaitre para fornecimento de comida para o sistema penitenciário de Pedrinhas, acabou no início desse ano e a Massan, agora, ficou com essa responsabilidade. “Isso demonstra a total desorganização do governo do estado. Agora, qual será a empresa que ficará com o prejuízo do café da manhã de hoje (ontem)?”, ironizou César Bombeiro.

De forma curiosa, uma outra coincidência envolve as duas empresas. Além das empresas estarem “batendo cabeça” para saber de quem é a responsabilidade pelo fornecimento de comida pronta para o complexo de Pedrinhas, ambas estão sendo investigadas pelo Ministério Público Estadual (MPE) por possível envolvimento em ações ligadas à malversação de recursos públicos.

Além disso, as duas foram beneficiadas por contratos emergenciais para fornecimento de alimentação pronta para delegacias, unidades prisionais e unidades da Sesec em 2007. Os contratos emergenciais, não se deve esquecer, foram firmados sem a necessidade de realização de procedimento licitatório.