Por unanimidade, TSE confirma cassação de Jackson Lago; Roseana assume nesta sexta-feira

Na sessão plenária desta quinta-feira (16), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitaram, por unanimidade,  quatro recursos contra a cassação do governador do Maranhão, Jackson Lago (PDT) e do vice Luiz Carlos Porto.  Com a saída de Jackson Lago do cargo, deve ser diplomada e empossada como governadora do Maranhão a segunda colocada no pleito de 2006, a atual senadora Roseana Sarney (PMDB-MA).

A decisão desta quinta-feira confirma o julgamento realizado no último dia 3 de março, quando o plenário decidiu pela cassação do governador .  Na ocasião, o relator, ministro Eros Grau, votou pela cassação por dois motivos: abuso de poder político e captação ilícita de votos. Três ministros – Felix Fischer, Fernando Gonçalves e Carlos Ayres Britto (presidente) – acompanharam o relator em relação ao primeiro fundamento. O quinto voto foi do ministro Ricardo Lewandowski, para quem houve captação ilícita de votos. Na sessão de hoje, no entanto, foi retirada a acusação de compra de votos.

No recurso apresentado pelo governador Jackson Lago,  ele pedia o reconhecimento do TSE para a falta de potencialidade para influir no resultado da eleição de 2006 de dois dos onze fatos apontados como causa de pedir a cassação do diploma.

Ressaltou que, em relação aos episódios de Codó e Prodim, não houve consenso entre os ministros, “que adotaram posições diferentes quanto aos pedidos feitos de forma acumulada, resultando em contradições, obscuridades e omissões”. No caso de Codó, o governador foi denunciado por assinatura de convênio entre o governo do Maranhão e a prefeitura de Codó, quando estariam presentes o então governador José Reinaldo Tavares e Jackson Lago. O caso Prodim consistiria na participação de Lago em reuniões do programa Prodim, do governo do estado em parceria com o Banco Mundial (BID), que visava a doação de bens e serviços a pessoas carentes.

Em outro recurso, João Melo e Sousa Bentivi, candidato a governador do Maranhão  nas eleições de 2006 pelo Partido da Reedificação da Ordem Nacional (Prona), disse que o TSE não deveria proclamar a segunda colocada, Roseana Sarney (PMDB), como eleita. Sustentou que, em 15 de dezembro de 2008, o partido entrou com pedido para ser incluído no processo como parte interessada e que o relator, ministro Eros Grau, no dia 19 de dezembro, quando o julgamento iniciou, disse que recebera várias petições, entre elas a do candidato João Bentivi, mas que, naquele momento, o pedido não teria cabimento. O Prona pedia para que fosse declarada a nulidade do processo e a realização de novas eleições.

Os outros dois recursos foram feitos, com o mesmo objetivo, pela coligação Frente de Libertação do Maranhão, que apoiou o candidato eleito, e por Luiz Carlos Porto, eleito vice-governador.

Relator

Ao conduzir seu voto, o ministro Eros Grau entendeu que os pedidos feitos pelo governador cassado são a respeito de “matérias efetivamente analisados e decididas”. Considerou, também, que o TSE “é competente para julgar recurso contra expedição de diploma”. Disse que a jurisprudência da Corte está alinhada neste sentido há quatro décadas.

Ainda de acordo com o voto do ministro Eros Grau, não há razão do governador cassado na afirmação de que o pedido de cassação “englobaria diversas ações cumuladas, cada uma delas com causa de pedir própria e de que se necessitaria, para o seu provimento, de que a maioria dos ministros acordasse quanto aos fundamentos da decisão, não quanto o objeto do pedido”. Para o relator, no entanto, não houve qualquer contradição na proclamação do resultado.

No caso do recurso do candidato do Prona, João Melo e Sousa Bentivi, o ministro considerou que os pedidos eram processualmente inúteis, “prestando unicamente para retardar o julgamento dos embargos”. Por extensão, o ministro rejeitou também os outros dois recursos.

Britto

Ao votar, o presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, justificou a concordância com o relator ao afirmar que “não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão com a força de modificar a conclusão dos votos, pela cassação do mandato por abuso de poder político”.

Segundo o ministro, houve fundamentos suficientes “ para a manutenção da cassação do mandato do governador”.

O presidente do TSE sustentou que abuso do poder político e uso eleitoral da máquina administrativa “são irmãos siameses”, e que o patrimonialismo, “essa terrível doença institucional do país”, compreende a indistinção entre o público e o privado.

Quanto a potencialidade dos fatos de influir na eleição, o ministro Carlos Britto disse que o efeito da mídia eletrônica torna um pequeno comício no interior em um ato que pode atingir muitos eleitores. Assim, disse que as condutas caracterizadoras de abuso de poder político “se revistiram de potencialidade para influenciar o resultado do pleito”. Alegou ainda que o então governador Reinaldo Tavares “ tudo concebeu e operou em unidade de desígnios com o atual governador Jackson Lago, a partir de um propósito eleitoral que tocou os debruns do vale-tudo eleitoral”.

Ao concluir, o presidente do TSE reiterou que “não basta ganhar, é preciso ganhar legitimamente, é a opção que faz a nossa Constituição em homenagem sobretudo à ética e à vontade livre e soberana do eleitorado. Se não fosse pelo uso de meios escusos, o resultado da eleição poderia ser diferente”.

Fonte: www.tse.gov.br
 

Promotor cobra do Governo do Estado nomeação de delegados para quatro municípios

O promotor de Justiça Newton de Barros Bello Neto, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Porto Franco, ingressou com uma Ação Civil Pública com Pedido de Liminar que visa garantir a nomeação de delegados de polícia para os municípios de Porto Franco, São João do Paraíso, Lajeado Novo e Campestre do Maranhão.

Segundo o promotor de Justiça, a inexistência de delegados de polícia há vários meses está gerando uma situação que beira o caos nos municípios. No que se refere às crianças e adolescentes, não podem ser denunciados casos de violência ou abuso e nem tomadas as medidas necessárias em casos de atos infracionais.

Newton Bello Neto ressalta que o Ministério Público e o Poder Judiciário não podem ficar inertes diante dessa situação, já que o Estado não tem feito nada para solucionar o problema, o que é seu dever constitucional.

Diante das dificuldades enfrentadas pelo sistema de segurança pública estadual, o promotor da Comarca de Porto Franco pede que seja nomeado, pelo menos, um delegado titular para aquele município, devendo atender, também, às demandas de São João do Paraíso, Lajeado Novo e Campestre do Maranhão.

O pedido formulado pelo Ministério Público dá um prazo de 20 dias para que o problema seja solucionado. Em caso de descumprimento da decisão judicial, o Estado do Maranhão estaria sujeito a uma multa de R$ 40 mil por dia de atraso.

Fonte: Coordenação de Comunicação do Ministério Público do Maranhão

Briga judicial entre Detran e Euromar pode dar em cadeia para Eurídice Vidigal

Depois do diretor-geral do Detran, Clodomir Paz, a secretária de Segurança Cidadã, Eurídice Vidigal (foto), presidente do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), pode ser a próxima a ter a prisão decretada por descumprir a decisão do Tribunal de Justiça de emplacar os cerca de 400 carros vendidos pela Euromar. A atitude do Cetran de intervir no Detran, outorgando para si a responsabilidade pelo primeiro emplacamento dos veículos, foi considerada incorreta pelos desembargadores, já que o segundo não é diretamente subordinado ao primeiro.

Na sessão extraordinária realizada esta manhã, a 2ª Câmara Cível do TJ ordenou a cientificação do conselho para que deixe de obstruir o licenciamento dos veículos no prazo de 24 horas, sob pena de decretação da prisão de todos os seus integrantes. Na condição de presidente, a secretária Eurídice Vidigal encabeça a lista de candidatos ao xilindró. O subsecretário estadual de Comunicação, Jerry Abrantes, o advogado João Batista Ericeira, cunhado do governador Jackson Lago (PDT), entre outros, também estão ameaçados de ir para a cadeia.

Desconhecido da grande maioria do público, o Cetran é composto por 11 membros. Cada um recebe cerca de R$ 4,5 mil mensais por ocupar assento no órgão. Uma eventual prisão na esteira do conflito Detran X Euromar seria o primeiro fato a dar real visibilidade à existência dos conselheiros.