O primeiro é para que apóie e trate bem as verdadeiras lideranças comunitárias: aquelas que de fato estão comprometidas com suas respectivas comunidades; mas que tenha cuidado e repugne as idéias das falsas lideranças: aquelas compromissadas somente com seus projetos políticos pessoais.

O segundo alerta é para que não se deixe estigmatizar, personificar, denominar ou simbolizar por “coronel de rua”, pois o ápice da carreira de um oficial se baseia é na consolidação da experiência somada ao conhecimento, ao intelecto. Eu mesmo ouvi isso de um general na Escola Superior de Guerra. E quando eu vejo que uma das razões para a mudança de comando do CPM foi a necessidade de se ter um coronel presente nas ruas, isto preocupa, pois o coronel é quem deve pensar a Corporação, criando os mecanismos e as estratégias para execução pela tropa, que é quem deve estar de fato nas ruas.

Quando o comandante do CPM (ou outro coronel) pensa que deve estar sempre nas ruas, nem ele deixa o comandante de unidade produzir, nem planeja no quartel. O resultado será o caos administrativo e operacional.

“A defensora-geral Flávia Vidigal propôs um orçamento de R$ 14 milhões, que não foi considerada pelo governador. Jackson Lago sequer encaminhou essa proposta à Assembléia Legislativa, desrespeitando um preceito constitucional. Por isso, ela entrou com um mandado de segurança e, depois, com uma Reclamação Constitucional, o que resultou na suspensão da matéria”, explicou na época o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Maranhão, Fábio Magalhães Pinto.

O Artigo 134 da Constituição Federal, em seu inciso segundo, estabelece que “às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, inciso 2º”. Mas o governador resiste em cumprir esse dispositivo e pode inviabilizar a votação da matéria este ano, o que pode obrigá-lo a adotar o mesmo orçamento aprovado ano passado.

O projeto de lei orçamentária estima em R$ 6.105.228.789,00 a receita – com equivalente despesa – do Estado para 2008. A disputa judicial começou em setembro, quando a seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade contra artigos da lei orçamentária – para anular a vinculação da Defensoria Pública ao Executivo – e obteve decisão favorável da desembargadora Magdalena Serejo.

Os fornecedores denunciam que não receberam os pagamentos referentes a novembro e dezembro de 2006 e julho, agosto, setembro, outubro e novembro deste ano. Sobre a dívida do ano passado, a resposta dada aos credores é que a mesma não será paga, pois foi contraída no governo de José Reinaldo Tavares. Em relação aos débitos de 2007, não foi dada satisfação aos fornecedores.

Apenas um microempresário do interior tem R$ 80 mil a receber da secretaria. Desesperado, ele disse estar reunindo documentos para cobrar a dívida na Justiça.

Parte das firmas dispensadas pelo governo presta serviço agora à Mazan, empresa do Rio de Janeiro contratada pela Secretaria de Segurança para fornecer refeições às unidades prisionais.

Há algumas semanas, a secretária de Segurança, Eurídice Vidigal, anunciou com pompa e entusiasmo a entrega, pelo Governo Federal, de 170 viaturas para reforçar o policiamento no estado. Dias depois, na solenidade em que o coronel Francisco Melo reassumiu o Comando do Policiamento Metropolitano, realizada no Palácio dos Leões, apenas 70 veículos foram apresentados.

O corte dos telefones prejudicou sensivelmente o trabalho policial. As investigações ficaram comprometidas. Muitas ocorrências não tiveram andamento porque delegados ficaram impossibilitados de fazer os contatos para fundamentar pedidos de prisão ou outros procedimentos.

No relatório, a entidade chama atenção para os freqüentes pedidos de demissão de educadores por medo da violência dentro das unidades e para as tentativas de suicídio de internos ameaçados de morte por outros adolescentes infratores.

O sindicato cita como avanço o fato de ter conseguido mostrar ao governo e à sociedade a real situação das unidades de internação.

O relatório traz também um cronograma das ocorrências registradas este ano nas unidades. Abaixo, o relato minucioso de cada uma delas:

1. CJE (Maiobinha): Até junho de 2007 houve 08 tentativas de suicídio por enforcamento e 01 através de múltiplos cortes no corpo;

2. Dia 04/01/07 – CJE: Tentativa de fuga de 3 (três) adolescentes, impedida pelos educadores (serrando as grades);

3. Dia 31/01/07 – CJE: O adolescente L.F. foi vítima de tentativa de homicídio por parte de outros internos, levando 57(cinqüenta e sete) chuçadas;

4. Dia 12/02/07 – Resgate na Unidade do São Cristóvão. O adolescente E.M. foi resgatado por dois elementos que colocaram as armas apontadas para a cabeça dos educadores. Após isso evadiram-se em uma moto;

5. Dia 19/03/07 – CJE: Tentativa de fuga de 15 (quinze) adolescentes, sendo que 03 obtiveram êxito;

6. Dia 20/03/07 – CJE: O adolescente F.D., por pouco não teve seu olho vazado por outro adolescente;

7. Dia 04/04/07 – CJE: O educador Paulo Sérgio foi espancado a pauladas por cerca de 15 (quinze) adolescentes;

8. Dia 10/04/07 – CJE: Rebelião com o prédio depredado e 1(um) adolescente ferido (W.R.);

9. Dia 25/03/07 – CJC: 02 adolescentes fugiram. Na fuga atentaram contra a vida de um educador;

10. Dia 27/04/07 – CJE: Um adolescente espancou a professora na sala de aula;

11. Dia 05/05/07 – CJE: Rebelião com 01 educador e 1(um) adolescente feridos. Na ocasião fugiram 12 internos;

12. Dia 24/05/07 – CJE: 02 adolescentes tentaram fugir. 1 (um) saiu ferido ao tentar pular o muro;

13. Dia 26/05/07 – CJE: Tentativa de homicídio por parte de 2 (dois) adolescentes. A vítima foi furada na altura do ombro e teve o braço imobilizado;

14. Dia 04/06/07 – CJE: Rebelião com fuga de 7 (sete) adolescentes.

15. Dia 07/06/07 – CJE: Suicídio do jovem Kelson Ferreira de Oliveira;

16. Dia 09/06/07 – CNJ: Fuga de 02 adolescentes;

17. Dia 13/06/07 – CJE: em visita ao CJE, acompanhando o Presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos e o Promotor da 2ª Vara da Infância, constatou-se, dentre outras situações, a fragilidade da construção, visto que os adolescentes/jovens estavam abrindo um buraco na parede em plena luz do dia;

18. Dia 25/07/07 – CJE: Rebelião e fuga de 4 (quatro) adolescentes;

19. Dia 01/08/07 – CJE: Rebelião com internos feridos e todas as alas depredadas, colchões queimados e telhado quebrado;

20. Dia 05/08/07 – CJE: O adolescente R.A. tentou o suicídio usando o próprio lençol. Foi salvo pelos educadores de plantão;

21. Dia 31/08/07 – CJE: O adolescente F.F. é transferido para o CNJ pela coordenadora Kátia;

22. Dia 05/09/07 – CNJ: O adolescente (interno) F.F. foi assassinado com vários tiros na porta da Unidade (autoria desconhecida);

23. Dia 19/09/07 – CJE: Rebelião e fuga de 6(seis) adolescentes que renderam os funcionários;

24. Dia 23/09/07 – CJE: Queima de colchões e depredação a Unidade durante a noite, sendo contida pela guarnição;

25. Dia 24/09/07 – CJE: Agressão física contra o dono de uma firma que está prestando serviço para a Unidade. O mesmo foi agredido com o cabo de um rodo;

26. Dia 25/09/07 – CNJ: 08 adolescentes tentaram fugir da Unidade. Os mesmos foram contidos pelos educadores, sendo todos encaminhados para a DAI;

27. Dia 25/09/07 – CJE: Um educador foi espancado por um adolescente;

28. Dia 28/09/07 – CJE: Servidor espancado a pauladas pelos adolescentes;

29. Dia 01/10/07 – CJE: Rebelião com depredação e colchões queimados; 01 adolescente tentou o suicídio (tocou fogo em um colchão e jogou-se em cima);

30. Dia 02/10/07 – CJE: Agressão entre internos e agressão física contra educadores (Sr. Teixeira, John e Douglas). Todos os internos estavam armados com chuços. Policiais Militares também foram agredidos;

31. Dia 04/10/07 – CJE: Ameaça de morte contra o educador Genilton;

32. Dia 09/10/07 – CJE: Rebelião com utilização de refém e depredação do prédio;

33. Dia 09/10/07 – CJE: Alas B e D depredadas. Os internos reivindicavam medicamentos e água;

34. Dia 12/10/07 – CJE: Queima de colchões na Ala A, pois os internos queriam ser liberados dos alojamentos;

35. Dia 15/10/07 – CJE: Adolescente confrontou a polícia. 1 (um) policial ferido;

36. Dia 15/10/07 – CJE: Tentativa frustrada na Ala D, onde os adolescentes se encontravam armados com chuços e pedras. Houve ameaça de morte contra os educadores. Os adolescentes foram contidos.

37. Dia 21/10/07 – CJE: Os Adolescentes colocaram fios elétricos nas grades dos alojamentos e molharam o chão na tentativa de eletrocutar os educadores;

38. Dia 23/10/07 – CJE: Foi entregue na Unidade uma carta para ser entregue para um adolescente, esta foi lida por uma funcionária e entregue ao Diretor Alex. O mesmo se negou a revelar aos educadores o conteúdo da correspondência, mas soube-se que o autor da carta revelava que estava sendo feita uma “correria” (obtenção de dinheiro através de assaltos) na Vila Brasil, com o intuito de resgatar o adolescente;

39. Dia 25/10/07 – CJE: Rebelião com tentativa de homicídio de internos por seus pares envolvendo as Alas B e D. Os internos subiram no telhado depois de terem quebrado os cadeados dos alojamentos e se armado com as trancas. Houve depredação da Unidade;

40. Dia 26/10/07 – CJE: Rebelião contornada com o apoio da guarnição;

41. Dia 28/10/07 – CJE: 5(cinco) adolescentes fugiram da Unidade, todos armados com chuços. Foi detectado que um carro estava esperando do lado de fora para resgatar os foragidos. Um dos adolescentes que fugiram foi o mesmo para quem a carta do dia 23/10 foi enviada;

42. Dia 03/11/07 – CJE: O adolescente J.L. é ameaçado de morte por vários adolescentes. O mesmo permanece sempre algemado e fora do alojamento em razão das ameaças;

43. Dia 03/11/07 – CJE: O adolescente J.E. tentou suicídio através de enforcamento;

44. Dia 11/11/07 – CJE: O educador Sousa foi agredido por internos com um banho de nescau quente e logo depois também com água;

45. Dia 13/11/07 – CJE: Um adolescente teve convulsões dentro do alojamento. Como o cadeado estava emperrado, os educadores tiveram que quebrá-lo para poder prestar socorro. O adolescente foi levado para receber atendimento no carro de um funcionário, em função de não haver um carro da Instituição disponível na Unidade;

46. Dia 15/11/07 – CJE: 02 educadores foram atacados na altura do peito por adolescentes armados com chuços, entretanto a tentativa de fuga foi frustrada;

47. Dia 16/11/07 – CJE: Tentativa de fuga de 2(dois) adolescentes. Os mesmos foram contidos pelos educadores;

48. Dia 18/11/07 – CJE: Tentativa de fuga frustrada e queima de colchões;

49. Dia 19/11/07 – CJE: Quebra de cadeados, queima de colchões e rebelião, resultando em 14 adolescentes feridos, 5(cinco) educadores feridos e 01 adolescente morto;

50. Dia 21/11/07 – CJE: Um adolescente que participou da rebelião do dia 19/11 pediu para ir a enfermaria, chegando lá quebrou uma cadeira de ferro, ameaçando quebrar todo o local;

Nas fotografias, ele aparece manuseando armamento pesado e posando ao lado de viaturas do 3º Batalhão de Polícia Militar de Imperatriz, onde circula livremente.

O promotor argumentou que ao expor as imagens do adolescente na internet, o blog e o site “imirante.globo.com”, que reproduziu a matéria, infringiram o artigo 247 da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Reafirmando sua conduta pautada pela ética e pela legalidade e reiterando sua disposição de corrigir qualquer ato que vá de encontro aos princípios legais, este blog cumpriu de imediato a determinação do promotor Vicente de Paulo Silva Martins.