As ações judiciais foram necessários após a via administrativa – isto é, o simples pedido ao administrador – não ter surtido efeito. Ficou decidido na tese que a promoção funcional é legal e devida. O Tribunal de Justiça do Maranhão manteve as sentenças que foram julgadas neste sentido e inverteu as que inicialmente haviam sido julgadas improcedentes.

Outra obrigação do Estado, fixada pelo TJMA, é pagar as diferenças decorrentes da data de ingresso do pedido administrativo até a da decisão judicial. Neste caso, o pagamento dos retroativos será feito de forma mais demorada, porque depende do precatório que está em tramitação. A previsão para o pagamento é 2009.

“Esta é mais uma vitória da nossa categoria. Isso mostra que não devemos desistir da luta pelos nossos direitos. Pode demorar, mas o justo prevalece”, comemorou Odair José, presidente do Sinproesemma que lembrou que, diferentemente do pagamento dos retroativos, as promoções têm que ser feitas imediatamente e já estão em execução.

PROMOÇÃO

Desde o governo José Reinaldo, o Estado vem retardando a efetivação das promoções funcionais. Até uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin nº 3567) foi requerida ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral, Antonio Fernando Sousa. Ele pede a decretação da ilegalidade de quatro artigos (40, 41, 42 e 54) da lei nº 6.110/94 (Estatuto do Magistério), de um artigo da lei nº 7.885/03 e de um artigo da lei nº 8.186/04 sob o argumento de que ferem a Constituição Federal. Os artigos tratam da promoção funcional na categoria e da definição do salário mínimo como vencimento-base, sobre o qual incide a Gratificação por Atividade de Magistério (GAM).

Professores que serão promovidos