Hoje, há 143 anos, o governador em exercício do Maranhão, José da Silva Maia, assinava a lei que elevava a vila de Itapecuru Mirim à categoria de cidade. Em homenagem a ela e aos que trabalharam – da época colonial aos dias correntes, para torná-la uma urbe aprazível, bonita e saudável, nada mais apropriado do que publicar este trabalho de minha autoria sobre a evolução urbana de uma povoação, que virou vila e depois se transformou em cidade.
A cidade de Itapecuru Mirim, do ponto de vista urbanístico, é considerada uma das mais bem traçadas do Maranhão. Essa indiscutível constatação nos leva a um instigante questionamento: quando e quem legou ao povo itapecuruense esse invejável ordenamento físico, perfeitamente visível na sua área central, como se ela fosse produto de um projeto técnico ou de um planejamento concebido por gestores visionários?
PLANTA POMBALINA
Quem esclarece a questão é um documento do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, de Lisboa, de autor desconhecido, reproduzida no livro Imagens das Villas e Cidades do Brasil Colonial, de Nestor Goulart Reis.
Trata-se de uma “Planta da Villa do Itapicuru, típica das que foram elaboradas pelos engenheiros militares e funcionários de mais alto nível, durante o século XVIII, na fase pombalina”, cujo “traçado é perfeitamente regular, desenvolvendo-se com uma praça central, com a Casa da Câmara e a Matriz, e seis quadras idênticas, em dois de seus lados.” Ainda de acordo com a planta, “as ruas são dispostas no sentido leste-oeste, as travessas no sentido norte-sul e as quadras são divididas em seis lotes, a serem construídas apenas nas faces voltadas para as ruas ficando, as travessas sem aberturas.”
Com base na citada planta, infere-se que remonta ao período colonial o traçado que originou a vila de Itapecuru, traçado que se tornou ponto de partida para, anos depois, ser erigida a cidade, sem que ela deixasse de conservar, a despeito de seu crescimento demográfico e de sua expansão espacial, o desenho legado pelos “engenheiros militares e funcionários de mais alto nível”, que estiveram no Maranhão por ocasião da criação, em meados do século XVIII, do monopólio da Companhia do Comércio do Grão-Pará e Maranhão, que gerou o incremento da produção e exportação de algodão, de arroz e de matérias-primas regionais, com resultado na prosperidade econômica do Estado, em grande parte responsável pelo imenso e singular acervo arquitetônico de São Luís e Alcântara e pela formação de centros urbanos originários de aldeamentos jesuíticos como Viana, Icatu, Guimarães, Aldeias Altas e Itapecuru Mirim.
O fato de que a povoação de Itapecuru apresentava, nessa época, um crescimento econômico de relevo na ribeira do Itapecuru, pode ser atestada pelo próprio governador Melo e Póvoas, sobrinho do Marquês de Pombal, que em agosto de 1769, fez saber ao Rei de Portugal ser “útil a criação da vila por ser bem povoada e com homens capazes de ocupar cargos.”
Respaldado, portanto, na planta dos “engenheiros militares e funcionários de mais alto nível”, não há do que duvidar sobre o núcleo que deu origem a vila de Itapecuru e sobre sua localização. Foi ela implantada nas proximidades da margem do rio, em uma área de amplitude regular, mas suficiente para que uma praça central, com igreja e Casa da Câmara, servisse de marco para a distribuição equilibrada de ruas e travessas. Este espaço, nos dias de hoje, corresponde à área territorial em que se acham edificadas a Casa da Cultura, o mercado e o cemitério da cidade.
DECADÊNCIA ECONÔMICA
Com o fim da era pombalina e da subida ao trono de Portugal de Dona Maria I, em 1777, ocorreu a extinção da Companhia do Grão-Pará e Maranhão. Com isso, os empreendimentos produtivos implantados na ribeira do Itapecuru começaram a desaparecer e as povoações situadas à margem do rio entraram em processo de declínio.
Dessa forma, desenhou-se na povoação de Itapecuru um visível retrocesso, fato identificado pelos estudiosos da época, dentre os quais o militar português Francisco de Paula Ribeiro, que, em 1815, ou seja, dois antes da povoação ser elevada à categoria de vila e integrada à Freguesia de Nossa Senhora das Dores, revelava no livro Memórias dos Sertões Maranhenses que excetuando os europeus que habitavam a povoação do Itapecuru, “todo o resto é gente pobre e vive miseravelmente e não tem espécie alguma de lavoura.” Mais ainda: “São térreos os seus edifícios (casas), feitos de madeira e barro, cobertos de telhas alguns, e os mais cobertos de palha de palmeira, a que chamam de pindoba. As ruas não bem reguladas e tem uma capela ainda não bem acabada.”
Também os cientistas Spix e Martius, no livro Viagem pelo Brasil, quando passaram pelo Maranhão e transitaram pela vila de Itapecuru, em junho 1819, deixaram suas impressões sobre o que viram: “Este lugar, antigamente denominado Feira deve a sua origem ao comércio de gado bovino, pois aqui os sertanejos negociam a vendas boiadas, vindas do Piauí e do interior do Maranhão, em troca de tudo que precisam. Na maioria das casas, acham-se lojas, onde estão expostas à venda grandes quantidades de chitas, artigos de ferro, porcelana e louças de barro, vinhos, licores e gêneros de Portugal.”
Nove anos antes de a vila ser elevada à categoria de cidade, em 1870, o Almanack do Maranhão, editado em 1861, trazia informações a respeito de Itapecuru, que permitem fazer uma avaliação da realidade em que se encontrava a vila e sua situação econômica, que “gozou outrora de grande importância e o seu comércio quase que rivalizava com o de Caxias; porém depois que acabaram as suas importantes feiras de gado, decaiu muito e apesar de ser bastante comercial, não goza da metade de sua antiga fama.”
Se o Almanack, por um lado, deplorava a decadência econômica da vila, por outro lado, com dados estatísticos significativos, mostrava a situação de Itapecuru, na segunda metade do século XIX, especialmente com relação às atividades pública e privada desenvolvidas na vila, àquela altura contando com uma população em torno de 4.500 habitantes, sendo 2.500 escravos e 2.000 livres.
Enquanto a parte minoritária dessa população morava num espaço urbano formado pela Rua do Egito, paralela à Beira Rio, e tendo como perpendiculares a ela, as Ruas Cayena, Caianinha, Marco, Sol e Boiada, nas quais marcavam presenças comerciantes, burocratas, serventuários públicos, militares e artesãos, a parte majoritária se fixava no meio rural, onde prontificavam fazendeiros, criadores, senhores de engenho e escravos, aglomerados nas chamadas aldeolas, sendo as mais importantes Caximbos, Cantanhede, Pedras, Covas, Ipiranga, Guanaré, Candiba e Pindoval.
PLANTA DE JOAQUIM ARAÚJO
Só por volta da primeira década do século XX, quando a escravidão já havia sido abolida e o país não era monarquia, mas república federativa, aparecem novas informações acerca do processo da evolução urbana Itapecuru, à época, sob a administração de intendentes eleitos.
Tais informações não emanaram do pensamento de um engenheiro ou do trabalho de algum técnico especializado, mas da inteligência e tirocínio de um músico itapecuruense, chamado Joaquim Araújo, que, em 1910, elaborou não uma planta, mas um desenho à mão, em que a estrutura da cidade, segundo ele, localizava-se entre os igarapés, Pau de Arara, Luiz Antônio e Zorra, afluentes do rio Itapecuru.
Pelo desenho do saudoso músico, nota-se claramente que no alvorecer do novo século, em função do crescimento demográfico, a cidade expandira-se acentuadamente no sentido horizontal, o que possibilitou o surgimento de um núcleo urbano bem ordenado e formado por ruas regulares e distribuídas nas direções leste-oeste e norte-sul, tendo as margens do rio como limite.
Faziam parte desse núcleo urbano, dezesseis ruas, sendo sete na direção leste-oeste, denominadas Beira-rio, Egito, Passagem, Formosa, Deserto, Flores e Cametá, e nove na direção norte-sul, chamadas do Fio, Grande, Santo Antônio, Sol, Caiana, Caianinha, Marco, Boiada, Mocambo, sem esquecer o Beco das Lavadeiras, o Caminho do Pau de Arara e as praças do Mercado e da Matriz, esta situada entre as Ruas Caiana e Caianinha, onde foi construída a nova igreja.
PLANO DE URBANIZAÇÃO
Este núcleo urbano, tão bem delineado e mostrado no desenho de Joaquim Araújo, só veio sofrer modificações na década de 40, em plena fase ditatorial, quando o Maranhão era administrado pelo interventor Paulo Ramos, e a prefeitura de Itapecuru estava sob o comando do prefeito Bernardo Thiago de Matos.
Em 1943, o prefeito convenceu-se de que Itapecuru precisava de um plano que implicava na demolição de numerosas casas, muitas das quais construídas irregularmente, a fim de que no lugar delas, surgissem novas ruas e uma vistosa avenida. Para leva a cabo o plano, o gestor municipal conseguiu uma verba no valor de Cr$ 30.000.00. Com tais recursos, deflagrou o projeto que não foi fácil de ser materializado, pois nem sempre conseguia persuadir os proprietários dos imóveis a demolirem suas moradias. Em algumas ocasiões, viu-se obrigado a usar os mecanismos do regime autoritário para sufocar tais resistências.
Ao cabo de algum tempo, persuasivamente ou na marra, livrou a cidade de construções desalinhadas e de casebres, que comprometiam o centro urbano, dando origem a um projeto cujo escopo era dotar Itapecuru de novas e modernas construções residenciais, de ruas mais ajustadas e regulares, sobressaindo-se uma avenida, vistosa no comprimento e na largura, com origem na Praça do Mercado e término no Caminho do Pau de Arara. Para fazer isso, o prefeito sacrificou a Rua da Passagem, no lugar da qual surgiu a Avenida Gomes de Sousa, que permitiu a divisão de uma vasta área em dois espaços públicos, de onde emergiram as praças Gomes de Sousa e da Cruz. Para a construção dessa avenida, o governo do Estado concedeu um auxílio à prefeitura de Cr$ 12.000,00.
Com a visão empreendedora de que era dotado, Bernardo Matos, para possibilitar a construção de novas casas, instalou uma olaria com mais de dez oleiros, que passaram produzir tijolos de quatros furos, vendidos a preços acessíveis à população.
Uma reportagem publicada em O Imparcial, a 17 de maio de 1946, intitulada “A cidade de Itapecuru ressurge”, o jornalista Raimundo Cardoso afirmava que com os melhoramentos introduzidos na urbe, ela “conta, agora, com ruas mais amplas, mais cuidadas, além de inúmeras construções novas, entre as quais podemos destacar as residências de José Bogéa, Ernani Pereira, Francisco Nogueira, Raimundo Veras, João Elias Murad, Miguel Fiquene, Vicente Fonseca e da senhora Rafaela Nogueira.”
AVANÇO URBANÍSTICO
O avanço urbanístico alcançado por Itapecuru, nos meados da década de 1940, além de modernizá-la contribuiu para ampliar o seu espaço territorial. A nova realidade vivida pela cidade mostrava-se tão visível, que um dos primeiros atos de Miguel Fiquene, ao assumir o cargo de prefeito em 1947 foi enviar à Câmara Municipal um projeto dispondo sobre a delimitação das zonas urbanas e suburbanas, tendo em vista que a população já tomava de assalto os locais outrora ocupados por chácaras, quintas e sítios.
Em 21 de novembro de 1948, os vereadores aprovavam a matéria, estabelecendo que a área urbana “será delimitada ao norte, partindo da margem direita do rio Itapecuru, segue pela Rua Cametá, na direção oeste-leste até defrontar a Rua do Colombo: a leste, segue pela Rua Colombo, na direção norte-sul, até a Rua Tiago Ribeiro, antiga Rua Grande; na direção leste até a margem direita do rio abaixo até o ponto de partida.” Com relação á área suburbana, terá o seguinte perímetro: “ao norte e leste, partindo da foz do arroio Pau de Arara, segue por ele até a Fonte da Bica, na cabeceira deste arroio; torcendo a direita, segue por uma reta na direção norte-sul até a Rua Colombo, indo ao ponto de intercessão desta reta com o prolongamento da linha que divide ao meio os quarteirões entre as Ruas do Mocambo e da Boiada, torcendo a esquerda, segue pelo prolongamento da referida linha, na direção oeste-leste até a distância de quatrocentos metros, limitados a partir do eixo da Rua Colombo; torcendo à direita, segue por uma reta na direção norte-sul até encontrar o Igarapé da Zorra ao sul; segue por esse igarapé abaixo até encontrar o eixo da Estrada de Ferro São Luis-Teresina, a trezentos metros do entroncamento sul do triângulo de reversão dessa linha férrea em frente da estação de trem; oeste, partindo do ponto jurisdicionado da linha férrea, segue uma reta até o inicio do ponto sobre a Lagoa Calçada; torcendo a direita, segue pelo referido tapume norte até o seu canto, de onde prossegue uma reta até encontrar o eixo da EFSLT, a 50 metros do entroncamento norte do triângulo com a reversão dessa linha férrea em frente a estação de trem; prosseguindo nessa reta até encontrar a linha telegráfica nacional; torcendo a esquerda, segue por essa linha até margem esquerda do rio; segue por essa margem abaixo até encontrar a foz do arroio Pau de Arara; torcendo a direita, até o ponto de partida.”
Oito anos depois da delimitação da cidade em zona urbana e suburbana, ocorreu um fato auspicioso: a construção de uma ponte de concreto sobre o Rio Itapecuru, inaugurada em 1º de agosto de 1956, ponte que deflagrou um novo progresso na cidade.
Por conta da presença da moderna e majestosa obra, processaram-se duas sensíveis alterações na estrutura da cidade. Primeira, a desativação da antiga ponte flutuante sobre o rio Itapecuru, por onde atravessavam os passageiros e as cargas transportados pelos caminhões, fazendo com que a Rua da Boiada, também denominada senador Benedito Leite, perdesse a sua importância como a principal da cidade.
Segunda, o nascimento de uma nova via pública, a Avenida Brasil, que cortava horizontalmente a cidade, indo da Beira-rio a MA-23, rodovia construída para fazer o trajeto entre Itapecuru e Vargem Grande ser mais rápido e mais seguro. Para a construção dessa avenida, o Departamento de Estradas de Rodagem transferiu à prefeitura recursos financeiros para a desapropriação de casas residenciais nas ruas em que a rodovia seria implantada.
A implantação da vistosa Avenida Brasil, se, por um lado, contribuiu para a expansão da cidade, viabilizando o surgimento de numerosas praças, ruas, becos, travessas e bairros densamente povoados, mas desordenados do ponto de vista topográfico, por outro lado, exigiu das autoridades do município a adoção de procedimentos administrativos para impedir que a urbe itapecuruense se tornasse caótica e comprometesse a qualidade de vida dos que a habitam.
PERÍMETRO URBANO
Em atendimento a esse reclamo, a cidade sofreu quatro alterações. A primeira, na gestão do prefeito Abdala Buzar, produto de uma lei sancionada a 4 de maio de 1965, determinando que “o perímetro urbano da cidade será constituído de um quadrado formado pelas Ruas José Bogéa, antiga Mocambo, Luiz Cajueiro, antiga Cametá, Nilo Peçanha, antiga Grande, e José Gonçalves, antiga coronel Catão, e que a Praça da Cruz será o ponto inicial e final desta divisão.”
A segunda, no mandato do prefeito José Lauande, com base na Lei 418, de 4 de dezembro de 1979, estabelecendo que “a área urbana de Itapecuru Mirim começa na foz do Igarapé da Zorra, desse ponto segue pelo leito do Rio Itapecuru até um quilometro abaixo da foz do Igarapé Pau de Arara, afluente desse mesmo rio e desse ponto prossegue por uma reta até o encontro da Rua Machado de Assis com a antiga estrada para Vargem Grande; daí segue por outra reta até o cruzamento da BR-222, no quilometro 15, com a estrada da Rua do Fio; desse ponto segue pelo lado esquerdo da estrada do Fio até alcançar a Rua Humberto de Campos, prosseguindo por essa rua, lado direito, até o seu cruzamento com o Igarapé Bom-Que-Doi; prossegue pelos leitos dos igarapés Bom-Que-Doi e da Zorra até a sua foz, no Rio Itapecuru”.
A terceira, na administração do prefeito Miguel Lauande, que respaldado na Lei 773, de 4 de maio de 1999, delimitava que o perímetro urbano começava “no cruzamento do Igarapé Covinha com a BR-222, deste ponto segue até a rua Abdala Buzar e segue por esta até encontrar a propriedade do Dr. Fernando, segue por esta até a Travessa São Benedito, segue por esta até a Travessa Fontinele, segue por esta até a Rua da Faixa, segue por esta a Rua da Miquilina, segue por esta até o Beco do Matadouro, segue por este até alcançar a estação de alta tensão da Eletronorte, segue por esta até a Estrada de Ferro, segue por esta no sentido Itapecuru Mirim a São Luis até a Terceira Agulha da Manobra, segue deste ponto por uma linha reta até encontrar a foz do Igarapé Pau de Arara, no Rio Itapecuru, daí segue pelo leito deste rio até a foz do Igarapé do Raul, segue por este até a Rua da Granja, segue por esta até a Rua Benedito Nascimento, segue por esta até a Estrada da Torre, segue por esta até a Estrada Itapecuru a Tingidor, segue por esta até o Igarapé Covas, segue por esta até a foz do Igarapé Covinha e segue por este até o ponto inicial.”
A quarta, no segundo mandato do Prefeito Miguel Lauande, que sustentado na Lei 914, de 15 de dezembro de 2004, alterava a redação da lei anterior e explicitava no Artigo 1º que: “Entende-se como zona urbana ou urbanizável do município de Itapecuru Mirim toda a área em que tenha havido desmembramento ou parcelamento de terras, dando inicio à formação de aglomerados urbanos, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois pontos: arruamento, meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, com posteamento para distribuição domiciliar; escola de ensino fundamental ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros da área considerada.”
No Artigo 2º, a lei, ao contrário das que as antecederam, de maneira sintética, estabelecia que “o perímetro urbano de Itapecuru Mirim compreende a área central da cidade, tendo como eixo o estádio municipal, estendendo-se em um raio de 6,5 kms, ao Norte estende-se até o quilômetro 217 da BR-222, ao Leste até o Igarapé do Cova, extremo com o povoado Vinagre, a Oeste segue até a propriedade do Dr. Fernando.”
De acordo com a nova legislação, o Artigo 3º assegurava que as áreas “ainda que localizadas fora do perímetro urbano da cidade, considerar-se-ão urbanas e urbanizáveis todas aquelas destinadas à habitação, inclusive as residências de recreio, chácaras, etc, e às destinadas ao comércio e à indústria.”
