Recomendações buscam garantir oferta de frutas e hortaliças e fiscalização efetiva do Conselho de Alimentação Escolar no município

O Ministério Público Federal (MPF) expediu duas recomendações ao prefeito de Alcântara (MA), Nivaldo Araújo, e à secretária municipal de Educação, Neidilene Castro, para que adotem medidas que garantam a regularização da alimentação escolar oferecida nas escolas públicas municipais. Os destinatários têm o prazo de 15 dias úteis para manifestar se acatam as recomendações e 30 dias para informar as providências adotadas.

As recomendações foram expedidas após a identificação de falhas no cumprimento do cardápio e na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O levantamento foi realizado em unidades escolares vistoriadas por meio do programa Ministério Público pela Educação (MPEduc), que fiscaliza a qualidade da educação pública básica.

O MPF verificou que as refeições servidas nas escolas Antônio Lobo, Duque de Caxias e Vereador Joaquim Ribeiro não estavam de acordo com o cardápio nutricional previsto pelo PNAE. De acordo com as normas do programa, as refeições devem incluir, pelo menos, três porções semanais de frutas e hortaliças, o que não vinha sendo cumprido nas unidades.

Além disso, algumas unidades informaram que o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), responsável por acompanhar e fiscalizar a execução da merenda escolar, não realizou visitas de fiscalização nas escolas nos últimos 12 meses. Também foi verificado que não estava sendo cumprida a regra de destinar o mínimo de 30% dos recursos para a compra de alimentos da agricultura familiar, conforme previsto no PNAE.

O MPF destacou nas recomendações que a alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, reconhecido internacionalmente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 25) e pelo Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art. 11). Esse direito é essencial para garantir o bem-estar e o desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Recomendações – Nos documentos, o MPF recomenda que a prefeitura e a secretaria municipal garantam que os alimentos previstos no cardápio sejam efetivamente oferecidos, com a oferta de, no mínimo, três porções semanais de frutas e hortaliças, e que os recursos do PNAE sejam aplicados corretamente. Além disso, que o CAE realize visitas regulares de fiscalização. O descumprimento das recomendações poderá implicar na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis contra os responsáveis.

MPEduc – O Ministério Público pela Educação (MPEduc) é um programa coordenado pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do MPF (1ªCCR). O principal objetivo da iniciativa é verificar se as políticas públicas voltadas para a educação básica estão sendo cumpridas pela rede escolar.

Para isso, o Ministério Público realiza audiências com a comunidade, aplica questionários, promove reuniões e visita pessoalmente as escolas. Com base nessas informações, são feitas recomendações para que as prefeituras e gestores locais melhorem o que for necessário. Tudo é acompanhado de perto pelo Ministério Público, que depois presta contas à sociedade sobre o que foi feito e os resultados alcançados.

O deputado estadual Wellington do Curso realizou, na manhã desta segunda-feira (09), uma Reunião Pública no município de Luís Domingues, localizado a aproximadamente 450 km de São Luís, para discutir a situação dos candidatos aprovados no concurso público realizado pela Prefeitura. A reunião contou com a participação de diversos aprovados que aguardam a nomeação para assumir seus cargos.

Durante o encontro, o parlamentar destacou a importância de garantir o direito daqueles que se dedicaram e conquistaram a aprovação no certame. Entre os aprovados estão profissionais de diferentes áreas, como professores, enfermeiros, técnicos e auxiliares, guardas municipais, técnicos administrativos, entre outros cargos.

“Por meio do nosso Projeto NOMEAÇÃO JÁ, temos percorrido diversos municípios do Maranhão para acompanhar a situação de concursos públicos e defender os direitos dos candidatos aprovados. Quem estuda, se prepara e consegue a aprovação em um concurso público precisa ter seu direito respeitado. Estamos aqui para ouvir os aprovados e lutar pela nomeação de todos”, afirmou Wellington do Curso.

Além da agenda em Luís Domingues, o deputado também protocolou ofício na Prefeitura de Luis Domingues, solicitando informações sobre a aplicação dos recursos do FUNDEB, a relação completa das unidades escolares do município, reformas realizadas, quadro de professores, reajustes concedidos nos últimos anos e o cronograma atualizado de nomeação dos aprovados no concurso público.

Segundo o parlamentar, denúncias de professores e servidores públicos motivaram a solicitação das informações. “Recebemos diversas denúncias e pedidos de ajuda de professores e servidores de Presidente Vargas. Nosso compromisso é cobrar transparência, respeito e soluções concretas para quem aguarda a nomeação”, destacou.

Wellington do Curso reforçou que seguirá acompanhando a situação e cobrando providências para garantir o cumprimento dos direitos dos aprovados. “Nossa luta é para que cada aprovado tenha seu direito respeitado. A mobilização em defesa da nomeação continua em todo o Maranhão”, concluiu.

Assista ao vídeo:

A Prefeitura de Bacabal realizou, na manhã do dia 6 de março, a 11ª edição do projeto Mamãe Feliz, iniciativa voltada ao acolhimento, orientação e a ampliação do cuidado com as gestantes do município. O evento aconteceu no Centro de Convivência Social (CCS), reunindo futuras mães para uma manhã marcada por aprendizado, troca de experiências e momentos de atenção à saúde materna.

Idealizado pelo prefeito Roberto Costa, o projeto já se tornou uma ação tradicional no município e tem como objetivo oferecer suporte às gestantes, fortalecendo a rede de proteção à maternidade e incentivando o acompanhamento adequado da gestação, desde o pré-natal até os primeiros cuidados com o bebê, além da entrega de enxovais para mais de 200 gestantes presentes.

Durante a programação, as participantes tiveram acesso a diversas atividades educativas conduzidas por profissionais da área da saúde e assistência social. Entre os temas abordados estiveram parto humanizado, violência obstétrica, direitos das gestantes, salário-maternidade, alimentos gravídicos e orientações importantes para o período gestacional.

Além das palestras, o evento também contou com atividades de integração e cuidado, como a realização de belly painting, pintura artística nas barrigas das gestantes, proporcionando um momento especial de interação e registro da gestação entre as participantes.

A gestante Ellen Brito destacou a importância da iniciativa para quem vive a experiência da gravidez pela primeira vez. “Olha, é muito bom esse projeto. O prefeito esteve agora há pouco conversando com a gente e nos deu total suporte. É muito importante, principalmente para quem é mãe de primeira viagem, ter esse apoio que ele deu. Foi um momento muito valioso.”

A programação também contou com uma demonstração prática da manobra de desengasgo para bebês, apresentada pelo Corpo de Bombeiros, considerando a importância de conhecimentos que podem salvar vidas e preparar as futuras mães para situações de emergência no cuidado com os recém-nascidos.

A gestante Andressa Sousa ressaltou que o encontro vai além da entrega dos kits e contribui para ampliar o acesso à informação e ao diálogo com os profissionais da saúde. “Não só pelos kits em si, mas pelas informações, pelas experiências e por esse momento em que a gente pode conversar sobre o atendimento da saúde e os exames. Então, para mim, foi ótimo.”

Durante o evento, o prefeito Roberto Costa destacou a importância do projeto como um espaço de escuta e acompanhamento das gestantes atendidas pela rede municipal de saúde. “Fico muito feliz através desse programa nosso, Mamãe Feliz, que atende e que dá o suporte para todas as gestantes do nosso município. Nós aproveitamos muito também para manter um momento de diálogo com elas, é um momento de escuta. Saber exatamente como é que tá o nosso sistema, como é que tá sendo o trabalho nosso da nossa rede municipal no acompanhamento da sua gestação.”

O prefeito também anunciou avanços importantes na estrutura de atendimento às gestantes do município, com investimentos na rede de saúde materna. “Nós temos hoje a nossa maternidade funcionando, nosso Hospital Socorrão, mas eu acredito que até o mês de junho iremos entregar o novo Materno completamente reformado, completamente reestruturado. E em breve nós faremos, junto com o governador Brandão, o anúncio da nova Maternidade Regional de Alto Risco de Bacabal. Vai ser uma maternidade de 100 leitos que vai ser construída aqui em parceria com o Governo Federal, que vai aí sim resolver todas as dificuldades que nós temos em relação às nossas gestantes do nosso município e da nossa região”, garantiu o prefeito. Gestantes recebem enxovais e orientações na 11ª edição do projeto Mamãe Feliz em Bacabal

A Prefeitura de Bacabal realizou, na manhã do dia 6 de março, a 11ª edição do projeto Mamãe Feliz, iniciativa voltada ao acolhimento, orientação e a ampliação do cuidado com as gestantes do município. O evento aconteceu no Centro de Convivência Social (CCS), reunindo futuras mães para uma manhã marcada por aprendizado, troca de experiências e momentos de atenção à saúde materna.

Idealizado pelo prefeito Roberto Costa, o projeto já se tornou uma ação tradicional no município e tem como objetivo oferecer suporte às gestantes, fortalecendo a rede de proteção à maternidade e incentivando o acompanhamento adequado da gestação, desde o pré-natal até os primeiros cuidados com o bebê, além da entrega de enxovais para mais de 200 gestantes presentes.

Durante a programação, as participantes tiveram acesso a diversas atividades educativas conduzidas por profissionais da área da saúde e assistência social. Entre os temas abordados estiveram parto humanizado, violência obstétrica, direitos das gestantes, salário-maternidade, alimentos gravídicos e orientações importantes para o período gestacional.

Além das palestras, o evento também contou com atividades de integração e cuidado, como a realização de belly painting, pintura artística nas barrigas das gestantes, proporcionando um momento especial de interação e registro da gestação entre as participantes.

A gestante Ellen Brito destacou a importância da iniciativa para quem vive a experiência da gravidez pela primeira vez. “Olha, é muito bom esse projeto. O prefeito esteve agora há pouco conversando com a gente e nos deu total suporte. É muito importante, principalmente para quem é mãe de primeira viagem, ter esse apoio que ele deu. Foi um momento muito valioso.”

A programação também contou com uma demonstração prática da manobra de desengasgo para bebês, apresentada pelo Corpo de Bombeiros, considerando a importância de conhecimentos que podem salvar vidas e preparar as futuras mães para situações de emergência no cuidado com os recém-nascidos.

A gestante Andressa Sousa ressaltou que o encontro vai além da entrega dos kits e contribui para ampliar o acesso à informação e ao diálogo com os profissionais da saúde. “Não só pelos kits em si, mas pelas informações, pelas experiências e por esse momento em que a gente pode conversar sobre o atendimento da saúde e os exames. Então, para mim, foi ótimo.”

Durante o evento, o prefeito Roberto Costa destacou a importância do projeto como um espaço de escuta e acompanhamento das gestantes atendidas pela rede municipal de saúde. “Fico muito feliz através desse programa nosso, Mamãe Feliz, que atende e que dá o suporte para todas as gestantes do nosso município. Nós aproveitamos muito também para manter um momento de diálogo com elas, é um momento de escuta. Saber exatamente como é que tá o nosso sistema, como é que tá sendo o trabalho nosso da nossa rede municipal no acompanhamento da sua gestação.”

O prefeito também anunciou avanços importantes na estrutura de atendimento às gestantes do município, com investimentos na rede de saúde materna. “Nós temos hoje a nossa maternidade funcionando, nosso Hospital Socorrão, mas eu acredito que até o mês de junho iremos entregar o novo Materno completamente reformado, completamente reestruturado. E em breve nós faremos, junto com o governador Brandão, o anúncio da nova Maternidade Regional de Alto Risco de Bacabal. Vai ser uma maternidade de 100 leitos que vai ser construída aqui em parceria com o Governo Federal, que vai aí sim resolver todas as dificuldades que nós temos em relação às nossas gestantes do nosso município e da nossa região”, garantiu o prefeito.

Análise da ação penal será realizada pela Primeira Turma, a partir das 9h, com transmissão ao vivo pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta terça-feira (10), a Ação Penal (AP) 2670, que envolve deputados federais do Partido Liberal (PL) denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por suposto desvio de recursos provenientes de emendas parlamentares.  

Os acusados são os deputados federais Josimar Cunha Rodrigues (PL-MA), conhecido como Josimar Maranhãozinho, e Gildenemir de Lima Sousa (PL-MA), conhecido como Pastor Gil, além do ex-deputado federal João Bosco da Costa (PL-SE), conhecido como Bosco Costa. Segundo a PGR, eles teriam solicitado pagamento de propina em troca da destinação de recursos ao município de São José de Ribamar (MA) por meio de emendas parlamentares.  

A denúncia, apresentada no Inquérito (INQ) 4870, foi recebida pela Primeira Turma em março de 2025 e convertida na AP 2670. Também respondem à ação penal Thalles Andrade Costa, João Batista Magalhães, Adones Gomes Martins, Abraão Nunes Martins Neto e Antônio José Silva Rocha. Ao todo, são oito réus no processo.  

Sessões  

Para o julgamento, a Primeira Turma reservou três sessões. A primeira está marcada para as 9h desta terça (10), a segunda para as 14h do mesmo dia e, se necessário, uma terceira sessão será realizada às 9h da quarta-feira (11).  

O julgamento ocorrerá na sala da Primeira Turma e terá transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.  

Dinâmica do julgamento  

O julgamento seguirá as regras da Lei 8.038/1990, que trata dos processos criminais no STF, e do Regimento Interno do Supremo (RISTF).  

Após a abertura da sessão pelo presidente da Primeira Turma, o processo será chamado a julgamento, e o relator da ação penal, ministro Cristiano Zanin, fará a leitura do relatório, com um resumo do caso, o histórico do processo e as acusações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República.   

Em seguida, a PGR apresentará a acusação e os advogados de defesa terão prazo de até uma hora cada para suas manifestações.   

Concluídas as sustentações orais, terá início a votação. Após o ministro Zanin, votarão o ministro Alexandre de Moraes, a ministra Cármen Lúcia e o presidente da Turma, ministro Flávio Dino.      

A decisão será tomada por maioria de votos e, em caso de condenação, será definida a pena a ser aplicada.  

Cobrança de 25%   

De acordo com a denúncia, para destinarem R$ 6,67 milhões em recursos públicos por meio de emendas parlamentares, em 2020, os deputados teriam solicitado ao então prefeito de São José de Ribamar (MA), José Eudes, o pagamento de R$ 1,6 milhão — equivalente a 25% do valor das emendas — como contrapartida.   

As investigações começaram a partir de uma notícia-crime apresentada pelo ex-prefeito. Ele negou participação em qualquer negociação envolvendo emendas parlamentares e relatou cobranças e intimidações que estariam sendo feitas pelos integrantes do grupo investigado.   

Segundo a PGR, a organização criminosa seria liderada por Josimar Maranhãozinho, responsável pelo controle e pela destinação das emendas parlamentares. Esse papel de liderança, de acordo com a acusação, estaria evidenciado em diálogos entre os envolvidos e em documentos obtidos ao longo da investigação, que indicariam a existência de organização criminosa voltada à comercialização de emendas.