O Judiciário julgou improcedentes os pedidos de um homem cadastrado como motorista do aplicativo Uber e que teve seu cadastro junto à plataforma suspenso. Na ação, o autor pediu o desbloqueio de cadastro junto ao aplicativo, para que pudesse voltar a prestar serviços de motorista. Pediu, ainda, indenização por dano moral, pois entendeu que foi afastado de forma arbitrária de suas atividades. Em contestação, a Uber do Brasil afirmou que teria praticado regularmente o seu direito ao afastar o autor, face aos relatos desfavoráveis que reportavam um comportamento temerário, o que poderia colocar em risco a integridade de passageiros.

Ao analisar o caso, o juiz Licar Pereira constatou que devem ser aplicadas ao caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a parte autora e a requerida enquadram-se, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor. “A responsabilidade civil a ser investigada prescinde da demonstração de culpa (…) Portanto, para que reste configurada, devem ser constatados a conduta ilícita, nexo de causalidade e o dano, este último em suas distintas espécies”, observou.

COMPORTAMENTO TEMERÁRIO

Para o Judiciário, o autor apresentou provas da suspensão da sua conta no aplicativo da requerida. “Contudo, a Uber do Brasil apresentou provas de que o autor foi suspenso da plataforma em virtude da identificação de múltiplos relatos desfavoráveis que reportavam seu comportamento temerário, não se tratando de um caso isolado (…) Tais relatos encontram-se juntados na própria contestação da demandada”, pontuou o juiz.

Foi verificado, ainda, que a ré demonstrou que houve notificação, bem como oportunização de revisão administrativa possibilitando ao autor a fronta ao contraditório ou à ampla defesa. “Portanto, diante da verificação da conduta do demandante, agiu corretamente a demandada ao desativar a conta do demandante, pois deve primar pela segurança dos usuários da plataforma bem como pela qualidade da prestação dos seus serviços”, finalizou, julgando improcedentes os pedidos do autor.

A sentença foi proferida no 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

Os bons serviços prestados pela Secretaria de Estado de Governo (Segov), em prol do desenvolvimento do Maranhão e da sua capital, motivaram a homenagem prestada pela Câmara Municipal de São Luís, ao longo da semana, bem como no encontro “Mãos Que Transformam”, iniciativa da Secretaria Extraordinária de Políticas para as Comunidades (SEC), do Governo do Maranhão.

Na noite desta quarta-feira (17), a Câmara Municipal de São Luís homenageou o secretário Márcio Machado (Segov), e o secretário adjunto Bernardo Leite, pelos bons serviços prestados à população da capital maranhense, ao condecorá-los com a Medalha do Mérito Legislativo Simão Estácio da Silveira.

“O recebimento desta medalha nos honra e fortalece, assim como toda a equipe Segov, a seguirmos cumprindo nossa missão em contribuir para o desenvolvimento de São Luís, com ações estruturantes, ampliação de investimentos sociais e novos programas governamentais que multipliquem o acesso à saúde, direitos fundamentais, educação, alimentação, entre tantos outros. Ser reconhecido é poder continuarmos ainda mais firmes neste propósito”, declarou o secretário Márcio Machado.

Mãos Que Transformam

A Segov também foi reconhecida no encontro “Mãos Que Transformam”, realizado na última terça (16), iniciativa do Governo do Maranhão, por meio da iniciativa da Secretaria Extraordinária de Políticas para as Comunidades (SEC), que marca uma nova fase na relação entre o Estado e as comunidades maranhenses.

Além da homenagem, o evento apresentou programas, projetos e ações que integram a política de fortalecimento comunitário conduzida pela gestão do governador Carlos Brandão, com foco na promoção da justiça social e na criação de oportunidades para a população em situação de vulnerabilidade.

Mais

Neste ano, o secretário Márcio Machado também foi homenageado na Assembleia Legislativa do Maranhão, ao receber a Medalha do Mérito Legislativo Manuel Beckman. A honraria reconhece a contribuição do secretário para o desenvolvimento do Estado e aos avanços na área de Gestão Pública.

Márcio Machado é engenheiro civil formado pela Universidade Estadual do Maranhão (Uema), com uma ampla trajetória no serviço público estadual, passagem pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra-MA), onde atuou como coordenador de projetos e secretário adjunto, participando de obras como a construção do Centro de Convenções de Imperatriz e da sede da Secretaria da Fazenda; além de ter coordenado projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na Secretaria de Estado das Cidades (Secid-MA); e ter sido Subsecretário da Secretaria de Estado da Educação (Seduc-MA).

Destaca ainda a atuação na Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação de São Luís (Semurh) entre 2015 e 2020, e a presidência da Companhia de Habitação Popular (Cohab), entre 1995 e 1998, onde geriu a construção de conjuntos habitacionais em 100 municípios, também destacam sua trajetória profissional.

Na tarde da última sexta-feira (20), a comunidade de São José de Ribamar recebeu um importante equipamento para o fomento da economia local: a Cozinha Empreendedora. A entrega foi realizada pelo prefeito Dr. Julinho, que está à frente da gestão municipal. O projeto foi idealizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda (SEMAS), liderada pela secretária Gilvana Duailibe.

O espaço, totalmente equipado, tem como objetivo capacitar moradores, especialmente mulheres, na produção de alimentos, doces e salgados, fornecendo as ferramentas necessárias para que possam iniciar ou expandir seus próprios negócios, garantindo assim uma fonte de renda sustentável para suas famílias.

Durante a cerimônia, o prefeito Dr. Julinho destacou o caráter transformador do projeto. “Esta não é apenas a entrega de um espaço físico. É a entrega de uma oportunidade real. Estamos plantando a semente da autonomia financeira e do empreendedorismo dentro da nossa comunidade. Aqui, vocês vão adquirir conhecimento prático, que se transforma em produto, e produto se transforma em renda para o lar. É um orgulho muito grande para nossa gestão poder proporcionar isso”, afirmou.

A secretária Gilvana Duailibe reforçou o compromisso da pasta em criar pontes entre a assistência social e a geração de trabalho. “Nosso papel vai além do amparo. É promover emancipação. A Cozinha Empreendedora simboliza essa mudança de paradigma: sair da dependência para a autonomia. Vamos oferecer cursos de manipulação de alimentos, gestão de microempreendimentos e noções de vendas. Queremos que cada pessoa que passar por aqui veja seu potencial reconhecido e monetizado”, explicou a secretária.

“O curso me ensinou a precificar melhor e a vender não só para os vizinhos, mas para toda a cidade. É a chance que eu precisava para crescer e formalizar meu negócio”, destacou Josima do Carmo.

A Cozinha Empreendedora funcionará em sistema de agendamento para os cursos e também para uso monitorado dos equipamentos pelos empreendedores cadastrados. A iniciativa é um dos eixos do programa municipal de combate à vulnerabilidade social através da geração de renda, e novas unidades devem ser implantadas em outros bairros ao longo do ano.

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