O Governo do Maranhão vai gastar, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), mais de R$ 27 milhões com monitoramento eletrônico de detentos, para fins de ressocialização e também para aliviar o sistema carcerário. Aditivado pela quinta vez, desde 2020, o contrato tem prazo de vigência de seis meses, entre 3 de janeiro e 3 de julho deste ano, com reajuste de 3,30%, com base no Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI).

A empresa prestadora do serviço é a Synergye Tecnologia da Informação LTDA., sediada em São Paulo. A contratada, que antes recebia, por seis meses de contrato, R$ 26.280.000,00 (vinte e seis milhões, duzentos e oitenta mil reais), passou a faturar R$ 27.147.240,00 (vinte e sete milhões, cento e quarenta e sete mil, duzentos e quarenta reais).

Licitação

Na resenha do termo aditivo, publicada no Diário Oficial do Estado em 9 de dezembro de 2024, a Seap informa que o vínculo pode ser interrompido caso seja concluído o processo licitatório aberto em 2023 para aquisição de objeto equivalente, com a finalização da respectiva contratação.

Saiba mais

As tornozeleiras eletrônicas foram implantadas no Brasil por meio da Lei 12.258 de 2010 sendo utilizada com alternativa para aliviar o sistema penitenciário brasileiro.

Com a utilização do monitoramento eletrônico, o preso deve cumprir uma série de deveres presumidos na lei, tendo como punição, a revogação desse mecanismo de controle.

A tornozeleira eletrônica diminui o índice de encarceramento, os custos do Estado, além de trazer pontos favoráveis como a possibilidade de ter um trabalho, de voltar a estudar e ter uma capacitação profissional, devolver á família a base de sustento econômico e manter um maior controle do Estado sob o apenado.

Quem pode usar uma tornozeleira eletrônica

A tornozeleira eletrônica tem como foco a ressocialização do detento, dando a ele a oportunidade de trabalhar e conviver socialmente, mas também, para aliviar o sistema carcerário brasileiro.

As situações em que a legislação penal e os tribunais autorizam os detentos a usarem tornozeleira eletrônica são:

· Como medida cautelar, quando alguém estiver sendo processado criminalmente;

· Para monitorar presos que estejam em prisão domiciliar;

· Para monitorar presos que estejam gozando do benefício da saída temporária;

· E até mesmo como medida protetiva, em processos e denúncias de violência domestica, evitando que agressores se aproximem de suas vítimas.

O que diz a lei

A monitoração eletrônica, ou seja, o uso de tornozeleira eletrônica, consta na Lei nº 12.258, de 2010 com o seguinte texto: veja aqui.

O que acontece ao remover a tornozeleira

Caso o detento remover ou quebrar a tornozeleira eletrônica, o sistema de monitoramento vai sinalizar, por meio de um alarme, que aconteceu algo estranho com o aparelho e a polícia será acionada.

Segundo o Projeto de Lei do Senado 207/2017, aprovado em votação realizada em 2019, o descumprimento das regras de uso da tornozeleira eletrônica é tido como falta grave. A consequência é a perda do direito à progressão do regime (de fechado a semiaberto e aberto) e dos benefícios de saída temporária ou prisão domiciliar monitorada.

Além disso, caso o detento se esqueça de recarregar a tornozeleira eletrônica e ela ficar sem bateria, o sistema de monitoramento comunicará imediatamente a polícia que há algo estranho com o aparelho, pois ele não está sinalizando a sua localização.

Abaixo, a resenha do termo aditivo:

SÃO LUÍS – Uma das mais bem sucedidas empresárias de São Luís, Guga Fernandes estará na AmoVinho Bistrô & Adega (Parque Shalon) para uma palestra especial nesta terça-feira (18). Ela é a convidada especial do ‘Terça para Mulheres’ (TPM), que começa às 19h.

Guga, que recebeu o convite das mãos de Dalva Rêgo, curadora do ‘TPM’, falando em nome dos proprietários da casa, Almistron, Célia e Calheiro Marinho, vai abordar o tema “Liderança e oportunidades: o segredo das líderes de sucesso”.

Ela é diretora da Consultoria e Assessoria Real Contabilidade, CEO da empresa Guga Fernandes Beauty e embaixadora da BMW Original em São Luís.

Comunicativa, antenada e batalhadora, Guga sempre tem uma dica para as mulheres que querem empreender, uma vez que o empreendedorismo é uma das áreas que domina.

A empresária também responde pela Revista Deluxe, publicação que contou muitas histórias de mulheres e homens que cresceram nos mais variados nichos de negócio.

As reservas para uma mesa no bistrô podem ser feitas pelo WhatsApp para (98) 98295-0010. O jantar executivo com entrada, prato principal, sobremesa e uma taça de vinho sai por apenas R$95.

Na noite deste domingo (16), uma equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu uma arma de fogo com sete munições, encontradas na cintura do condutor. A apreensão ocorreu durante uma fiscalização de trânsito no km 404 da BR-230, no município de Balsas (MA). O caminhão trafegava em alta velocidade, o que motivou o início de um acompanhamento tático, resultando na rápida interceptação do veículo.PRF (Maranhão)

Durante a abordagem, os policiais observaram indícios que levantaram suspeição, sendo necessária uma busca pessoal, logrando êxito na localização de uma pistola calibre .40, marca Forjas Taurus, com um carregador de munição, contendo 07 munições calibre .40.

O homem alegou que utilizava a arma para a própria segurança, mas não possuía qualquer documentação que comprovasse a propriedade e a autorização para o porte do armamento, configurando crime previsto no Estatuto do Desarmamento.

Diante dos fatos, o condutor foi preso pelo crime de Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16, da Lei nº 10.826, sendo necessário o uso de algemas devido ao seu porte físico e encaminhado a  Delegacia de Polícia Civil da região.

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Quero deixar uma coisa total e definitivamente bem clara!…

NÃO SOU FAVORÁVEL A CONCESSÃO DE ANISTIA PARA AS PESSOAS QUE PARTICIPARAM DOS ATOS DE VANDALISMO OCORRIDOS EM 8 DE JANEIRO DE 2023, NA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, EM BRASÍLIA.

Sou favorável a revisão e a anulação dos processos referentes a essas pessoas, e consequentemente as suas condenações, tendo em vista os graves erros processuais e a absurda falta de respeito e cumprimento do devido processo legal, quanto aos abusos de poder cometidos pelos órgãos da justiça nesses casos, pela falta da justa, honesta e correta apuração dos fatos, quanto a inobservância da individualização das acusações, isso durante a fase de processos e julgamentos, e quanto a aplicação e dosimetria das penas, quando do estabelecimento das sentenças.

Sou também favorável a apuração de todas as arbitrariedades cometidas pelas pessoas e pelos órgãos que compõem o nosso sistema jurisdicional, que tenham agido ou atuado, direta ou indiretamente nesses casos, como a polícia, o Ministério Público, os juízes individualmente e os tribunais colegiadamente, bem como agentes administrativos que possam ter prevaricado em suas atuações, como gestores estatais, tais como ministros de estado ou seus subordinados, para que ao final dessas apurações, sejam, conforme cada caso, processados, julgados e sentenciados, cada um conforme seus graus de envolvimento.

Quanto a Bolsonaro e aos outros indiciados como idealizadores e comandantes de presumida tentativa de golpe de estado, sou favorável a continuação dos processos, desde que eles respeitem total e integralmente os ditames da lei brasileira, obedecendo irrestritamente nossa lei processual, dando amplo e total direito de defesa, igualdade para estabelecer-se o devido contraditório, a exigência legal de não inversão do ônus da prova, a eliminação de toda e qualquer politização do caso e o total respeito a tudo que é garantido pela nossa Constituição Federal.

Qualquer coisa fora disso é inaceitável e deve ser repudiado por todos. Quem assim não agir, será conivente com o maior crime constitucional já cometido em nosso país, desde o dia 8 de dezembro de 1968, um dia que não deveria ter existido, pois se assim o fosse, muitos dos problemas que estamos enfrentando hoje, não existiriam.

Como entendo que as revisões dos referidos processos seriam obrigatoriamente realizadas pelo STF, já que não há nenhuma outra instância acima dele, e que isso não irá acontecer, porque é exatamente o STF quem está operacionalizando todos esses desrespeitos às nossas leis, ao devido processo legal e a nossa constituição, o único remédio jurídico legal, efetivo, eficiente e eficaz, capaz de sanar e sanear tais problemas, é a aprovação, no Congresso Nacional de um PL de anistia, então que assim seja. Que se conceda anistia a todos aqueles que tenham sido injustiçados nesses ultrajantes processos.

Nessa quarta-feira, o Reggae Point conversou com os artistas Rusty Zinn, da Califórnia, e o maranhense Rafael Hachem sobre o álbum Roots & Romance, lançado pela 98 Records. A faixa Oh Darling, primeiro single do álbum, já está disponível nas plataformas de streaming e ganhou um videoclipe no YouTube.

Rafael Hachem, que também é membro da banda Rádio 98, está à frente do projeto e falou sobre suas produções, incluindo colaborações com Fauzi Beydoun e Victor Cena.

Rusty Zinn aproveitou para contar sobre o início de sua carreira, sua paixão pelo reggae e seu primeiro hit, She Comes From Nothing.

Em breve, o conteúdo completo da entrevista estará disponível nas plataformas de streaming do Sistema Mirante de Comunicação. Fique ligado!

djwaldiney